Página 3255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2017

Processo 0035390-90.2016.8.26.0577 (apensado ao processo 0018928-68.2010.8.26.0577) (processo principal 0018928-68.2010.8.26.0577) - Reabilitação - WILLIAN MORI JÚNIOR - Ante o exposto, defiro o pedido e declaro reabilitado WILLIAN MORI JÚNIOR (R.G.25.011.858-0, filho de Willian Mori e Maria Angélica Mori, nascido aos 11/11/1976, em Santos/SP), no que pertine à pena que lhe foi imposta por este Juízo, nos autos do Processo nº 0018928-68.2010 (ou 522/2010), para suspender os efeitos da referida condenação, na forma do artigo 93 e seu parágrafo único do Código Penal, bem como dos artigos 743 e seguintes do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado oficie-se ao Senhor Delegado de Polícia Diretor do I.I.R.G.D. para que dê cumprimento ao disposto no artigo 748 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 746 do Código de Processo Penal, remetam-se os autos a Egrégia Superior Instância para o reexame necessário. No mais, afirmando o réu não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, em inteligência ao art. 2º, p.ú., da Lei 1.060/50, declaro-o beneficiário da assistência judiciária gratuita, anotando-se. P.R.I.C - ADV: ISAEL VALDES MOSCARDE (OAB 354093/SP)

Processo 0749672-10.2007.8.26.0577 (577.07.749672-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita (nº 100/2007 - 2. DP. PP20070516HEBEN) - JEFFERSON DALPRAT VERA PELEGRINO e outro - Vistos.1- Homologo o pedido de desistência da oitiva da vítima Hebenezer Celinski, requerido pelo Ministério Público.2- Não havendo outras testemunha de fora da terra, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 12 de setembro de 2017, às 14:00h. Intime-se, requisite-se, ou cobre-se a documentação faltante, conforme o caso, dando-se ciência às partes. - ADV: LOURIVAL DE PAULA COUTINHO (OAB 32765/MG)

Processo 0772762-76.2009.8.26.0577 (577.09.772762-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública (nº 32/2009 - DIG. PP CAIXA) - CESAR REINALDO LEITE e outros - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (E OUTROS) - Vistos.Não haveno outras testemunhas para serem ouvidas fora da terra, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 05 de setembro de 2017, às 13:00h.Intime-se, requisite-se, ou cobre-se a documentação faltante, conforme o caso, dando-se ciência às partes. - ADV: ELAINE CRISTINA COUTO AMANCIO (OAB 329062/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA (OAB 81567/SP), EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), OIRMI FERNANDES LEMES (OAB 104846/SP), IBERÊ BARBOSA LIMA (OAB 290787/SP)

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO BRENNO GIMENES CESCA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DECIO ALVES DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0061/2017

Processo 0000172-75.2016.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jayme Barbosa Cruz Neto - Vistos. Para audiência de proposta de suspensão condicional do processo designo o dia 05.07.2017, às 13h10m; intime-se o réu.Intimese o Ministério Público e a defesa. Int. Dil. - ADV: EDUARDO SAMPAIO TEIXEIRA (OAB 111090/SP), MARCELO SAMPAIO TEIXEIRA (OAB 166573/SP), MALVINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (OAB 362969/SP)

Processo 0000368-45.2016.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Edilon Nascimento Fontoura Júnior - - Iago Duarte de Souza - 733/15-\> Para que apresente as razões no prazo legal - ADV: MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO (OAB 183579/SP)

Processo 0000378-55.2017.8.26.0617 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.H.P.J. e outros - Para que apresente defesa preliminar no prazo de 48 horas. - ADV: VITOR ANTONIO DA SILVA DE PAULO (OAB 360501/SP), ANA LUCIA DA SILVA (OAB 313021/SP)

Processo 0000453-31.2016.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Anderson Alves da Silva e outro - 934/16 -\> Para que fique ciente da digitalização e apensamento do conteúdo das interceptações telefônicas acostadas aos autos físicos, facultando-se manifestação complementar em 48 horas - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 155338/SP)

Processo 0000543-39.2016.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Gabriel Felipe Alves Morais - Vistos.Ante a certidão retro, tendo o advogado abandonado o feito injustificadamente, aplico-lhe multa de 10 salários mínimos, na forma do artigo 265, caput, do CPP.Concedo-lhe dez (10) dias para pagamento, prazo em que, se cumprido o ato anteriormente determinado, poderá ser relevada a sua aplicação.Decorrido o prazo sem pagamento ou cumprimento do ato ventilado, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, encaminhando-se, e intime-se o réu a constituir novo patrono, em cinco dias, ficando ciente de que, escoado o prazo in albis, a Defensoria Pública patrocinará seus interesses. Int. Dil. - ADV: VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP)

Processo 0000697-57.2016.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Dionimar Martins de Barros - - Bruno Rogerio Cordeiro Fialho - Vistos.Fls. 514/515: - Indefiro o pedido por intempestivo (não fora postulado em nenhum momento, seja em fase investigativa ou processual - defesa preliminar, audiência ou memorial), estando a instrução encerrada, tendo as partes, inclusive, apresentado memoriais.Converto, porém, o julgamento em diligência, para que venha aos autos informações completas acerca do feito de fl. 257 (data da condenação, pena e data do trânsito em julgado para as partes), na medida em que a prescrição da pretensão executória (que fora certificada) não ilide os efeitos da reincidência. Com a juntada, vista às partes, aguardando-se manifestação por 48 horas e, após, tornem. Int. Dil. - ADV: SUZANA CARLA INES DE OLIVEIRA FARIA (OAB 382396/SP), TAINÁ SUILA DA SILVA ARANTES TORRES (OAB 375399/SP)

Processo 0000697-57.2016.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Dionimar Martins de Barros - - Bruno Rogerio Cordeiro Fialho - Ante o exposto, julgo a denúncia PROCEDENTE para condenar, como incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06:a) DIONIMAR MARTINS DE BARROS, qualificado nos autos, a 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão (regime inicial fechado), além de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, o unitário no mínimo abstratamente cominado, b) BRUNO ROGÉRIO CORDEIRO FIALHO, qualificado nos autos, a 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (regime inicial fechado), além do pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, o unitário no piso.Autorizo a incineração das drogas, devendo ser observados os parágrafos 1º e do art. 32 da Lei n. 11.343/06. Custas ex lege.Deverão os acusados permanecer presos para apelar, haja vista que o quadro que autorizou a segregação provisória não se alterou, configurando a sentença condenatória, antes, um plus a desautorizar a