Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2017

Diário Oficial da União
há 3 meses

c) os Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente ao indicarem seus representantes para composição no CPA assumem o compromisso de manter um espaço de participação de adolescentes de âmbito estadual, e disponibilizar recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional, infraestrutura e espaço físico necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento;

d) os Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente assumem o compromisso de seguir as orientações para a participação com proteção de adolescentes, a serem publicadas pelo CONANDA.

§ 4º Os processos de seleção dos membros do CPA deverão prever a indicação de membros substitutos a serem designados para compor o Comitê em caso de vacância;

§ 5º Poderão participar do CPA adolescentes que tenham entre 12 e 16 anos até a data de lançamento dos processos de escolha de que tratam os incisos I, II e III;

§ 6º A primeira composição do CPA seguirá o cronograma de ações previsto no ANEXO.

Art. 5º Compete ao CPA:

I - acompanhar o CONANDA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente e demais competências do Conselho estabelecidas no Art. da Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991;

II - apresentar ao CONANDA propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;

III - participar dos encontros e assembleias do CONANDA, com direito à voz, na forma desta Resolução;

IV - compor o Grupo Gestor do espaço virtual de participação de adolescentes;

V - fomentar discussões e elaboração de propostas a serem apresentadas ao CONANDA no ambiente virtual;

VI - propor, organizar e divulgar, no âmbito do ambiente virtual de participação, consultas públicas na temática dos direitos da criança e do adolescente, bem como sistematizar seus resultados e apresentar ao CONANDA;

VII - opinar sobre o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;

VIII - acompanhar as ações do CONANDA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nos conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente;

IX - propor o modelo da composição do CPA nas gestões seguintes, conforme definido no § 1º do art. 4º;

X - acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequente;

XI - participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

XII - participar da organização da conferência nacional dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora;

XIII - participar da organização das conferências estaduais, municipais e distrital dos direitos da criança e do adolescente, nas formas deliberadas por cada conselho estadual, municipal e distrital;

Art. 6º O CPA atuará das seguintes formas:

I - continuada no ambiente virtual de participação;

II - presencial por meio de dois encontros anuais;

III - por representação na Mesa Diretora do CONANDA, por meio de dois de seus membros a ser escolhido pelo CPA;

IV - nas Assembleias do CONANDA, por meio de dois representantes, sempre que for demandado pelo CPA ou pelo CONANDA;

V - em reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, quando convidados;

§ 1º Caberá ao CPA a definição dos membros que o representarão nos casos previstos nos incisos III, IV e V.

§ 2º No caso da participação prevista no inciso IV, a demanda deve ser realizada com, no mínimo, um mês de antecedência, salvo exceções a serem deliberadas pela Mesa Diretora do Conselho, sendo necessária a organização pelo CONANDA de momento específico, sem prejuízo da participação dos adolescentes no restante da Assembleia.

§ 3º Nas atividades do CPA, serão garantidos recursos humanos e tecnológicos para participação de adolescentes com deficiência, como também serão promovidas adaptações da metodologia e conteúdo adequadas às especificidades de cada deficiência.

CAPÍTULO II - AMBIENTE VIRTUAL DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES

Art. 7º O ambiente virtual de participação de adolescentes é um espaço digital aberto a todo e qualquer adolescente, protagonizado pelo CPA, com objetivo de interação permanente entre adolescentes, CPA, CONANDA, membros da composição anterior do Comitê e a sociedade civil em geral.

Parágrafo único. A gestão do ambiente virtual de participação de adolescentes será de responsabilidade de Grupo Gestor, composto por representantes da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos -SNDCA/MDH, do CONANDA e do CPA.

Art. 8º O ambiente virtual de participação de adolescentes tem as seguintes finalidades, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas pelo seu Grupo Gestor:

I - ser um espaço de diálogo permanente e formulação de propostas a serem apresentadas ao CONANDA, a outros Conselhos de Direitos e a órgãos públicos;

II - promover consultas públicas, propostas pelo CPA, pelo CONANDA ou pela SNDCA/MDH;

III - estabelecer comunicação continuada, por meio do envio de minutas, pautas, solicitações e outras informações, entre os membros do CPA e o CONANDA;

IV - veicular campanhas educativas sobre os direitos humanos, em especial, os direitos da criança e do adolescente;

Parágrafo único. a seleção dos 10 membros da primeira composição do CPA, descrita no inciso III do artigo 4º, será realizada por meio do ambiente virtual de participação de adolescentes, a partir de estratégia a ser proposta pelo Grupo Gestor e deliberada pelo CONANDA.

Art. 9º Os conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente, que instituírem seus comitês de participação de adolescentes, poderão ter espaço de participação e interação dentro do ambiente virtual de participação;

Parágrafo único. A definição dos critérios de utilização do ambiente virtual pelos conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente será feita pelo Grupo Gestor.

Art. 10. Caberá ao Grupo Gestor do ambiente virtual:

I - Deliberar sobre a utilização dos arranjos tecnológicos disponíveis, a fim de atingir as finalidades do ambiente virtual;

II - Elaborar os termos de uso do ambiente virtual;

III - Monitorar o uso do ambiente virtual, garantindo espaço protegido de participação de adolescentes;

IV - Apoiar o CPA na elaboração de estratégias de uso, de mobilização e de elaboração de conteúdo do ambiente virtual;

V - Identificar comunicadores com histórico de engajamento nas redes sociais, que poderão ser convidados a contribuir com a mobilização de adolescentes para as atividades do ambiente virtual;

VI - Garantir ambiente virtual acessível para adolescentes com deficiência, conforme disposto no artigo 3º da Lei 13.146, de 6 de junho de 2016 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 11. Ressalvado o disposto no artigo 7º, o CONANDA e a SNDCA/MDH farão a divulgação do ambiente virtual para adolescentes, considerando:

I - Fóruns, redes e movimentos sociais;

II - conselhos de direito da criança e do adolescente em âmbito estadual e municipal;

III - redes sociais;

IV - escolas e movimentos estudantis e,

V - delegados das conferências de direitos da criança e do adolescente.

CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS DO CONANDA E DA SNDCA/MDH

Art. 12. Compete ao CONANDA:

I - Fomentar e apoiar a criação dos espaços de participação de adolescentes no âmbito dos conselhos estaduais, distrital e municipais de direito;

II - Monitorar semestralmente a implementação desta Resolução no âmbito dos estados e do Distrito Federal, naquilo que compete a essas unidades;

III - Realizar chamamento público para composição do CPA, conforme previsto no II, Art. 4º.

IV - Compor o grupo gestor do ambiente virtual de participação;

V - Organizar os encontros presenciais do CPA;

VI - Preparar espaços específicos dentro das suas Assembleias Ordinárias para receber os representantes dos CPA, conforme previsto no § 2º do artigo 6º;

VII - Consultar o CPA sobre o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;

VIII - Deliberar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente necessários para a implementação desta Resolução;

IX - Promover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta Resolução.

Art. 13. Compete à SNDCA/MDH:

I - Apoiar o CONANDA na implementação desta Resolução;

II - Apoiar o CONANDA na organização dos encontros presenciais do CPA;

III - Viabilizar a criação e manutenção do ambiente virtual de participação disposto no Art. 2º, II, desta Resolução;

IV - Compor o grupo gestor do ambiente virtual de participação;

V - Designar servidor público a quem os adolescentes poderão contatar, a fim de solucionar questões relativas à participação no CONANDA;

VI - Promover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta Resolução.

CAPÍTULO IV - DA PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES NOS ESTADOS, DISTRITAL E MUNICÍPIOS

Art. 14. Os conselhos estaduais, distrital e municipais poderão adequar esta resolução para implementarem seus respectivos espaços de participação, de acordo com o disposto na Resolução 159 do CONANDA.

Art. 15. Recomenda-se aos conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente apoiarem e incentivarem a criação de espaços de participação de adolescentes no âmbito municipal.

Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIA DE FREITAS VIDIGAL

ANEXO I

Cronograma de implementação:

Convocação, pelo CONANDA, dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e doAdolescente para indicação de adolescente para composição do CPA. julho/17 
Publicação das orientações para participação de adolescentes com proteção. agosto/2017 
Lançamento do edital para seleção de adolescentes de grupos sociais diversos, quecomporão o CPA setembro/17 
Lançamento do ambiente virtual de participação de adolescentes e do processo deseleção dos membros do CPA, por meio deste. outubro/17 
Divulgação do resultado da seleção de adolescentes de grupos sociais diversos, quecomporão o CPA novembro/17 
Divulgação do resultado da seleção dos membros do CPA, por meio do ambientevirtual de participação de adolescentes dezembro/17 
Prazo para indicação dos adolescentes pelos Conselhos Estaduais dos Direitos daCriança e do Adolescente dezembro/17 
Designação dos membros do CPA janeiro/18 
Primeiro encontro do CPA fevereiro/18 

Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 2, DE 12 DE JUNHO DE 2017

Constitui Comissão Permanente para o acompanhamento e implementação da estruturação de projetos referentes à exploração da infraestrutura de transporte rodoviário, de que trata a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIAGERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e no art. do Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015;

Considerando que são de competência do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a condução da política nacional de transporte rodoviário e a participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes, conforme art. 57, incisos I e V da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017;

Considerando a necessidade de articulação entre os órgãos e entidades com competências relacionadas ao Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, de que trata a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolvem:

Art. 1º Fica constituída Comissão Permanente com o objetivo de acompanhar e implementar a estruturação de projetos, de que trata o art. 12 da Lei nº 13.334, 13 de setembro de 2016, referentes à exploração da infraestrutura de transporte rodoviário, compreendendo:

I- os Editais de Chamamento Público nºs 2, 3, 4 e 5, de 3 de fevereiro de 2014, e respectivos trechos;

II- os Editais de Chamamento Público nºs 1,2,5,6,7,9,10, e 11, de 10 de junho de 2015, e respectivos trechos;

III- o Edital de Chamamento Público nº 7, de 4 de maio de 2016, e respectivo trecho.

IV- todos os empreendimentos rodoviários qualificados para implantação por parceria, nos termos do inciso II do art. da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016;

V - os projetos relativos a empreendimentos rodoviários que venham a ser estruturados nos termos do art. 12 da Lei nº 13.334 de 13 de setembro de 2016; e

VI - os projetos que venham a ser objeto de convênio de delegação de competência aos Estados, Municípios e Distrito Federal para a elaboração de estudo de viabilidade em rodovia federal para fins de concessão.

Art. 2º Compete à Comissão Permanente:

I - acompanhar os processos de estruturação de projetos referentes à exploração da infraestrutura de transporte rodoviário;