Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2017

Diário Oficial da União
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PORTARIA N 303, DE 12 DE JUNHO DE 2017

Autoriza empenho e transferência de recursos ao Município de São Francisco de Paula/RS, para ações de Defesa Civil

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Francisco de Paula - RS, no valor de R$ 178.214,05 (cento e setenta e oito mil, duzentos e quatorze reais e cinco centavos), para a execução de ações de Resposta, conforme processo n. 59052.000448/2017-17.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0188; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União - D.O.U.

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER BARBALHO

Ministério da Justiça e Segurança Pública .

CONSELHO ADMINISTRATIVO

DE DEFESA ECONÔMICA

RESOLUÇÃO N 20, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XV, do caput do artigo da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e nos termos do artigo do Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica constante do processo nº 08700.002526/2017-03, que deverá ser publicado em boletim interno (www.cade.gov.br > Serviços > Publicações Eletrônicas) e também publicizado em campo próprio no sítio web da autarquia (www.cade.gov.br > Normas e Legislações > Regimento Interno).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO

Presidente do Conselho

Interino

ATA DA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO,

REALIZADA EM 7 DE JUNHO DE 2017

Às 10h do dia sete de junho de dois mil e dezessete, o Presidente Interino do Cade, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, declarou aberta a presente sessão. Participaram os Conselheiros do Cade Alexandre Cordeiro, João Paulo de Resende, Paulo Burnier da Silveira e Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt. Presentes o Procurador-Chefe Adjunto da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, Fernando Barbosa Bastos Costa, o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Márcio Barra Lima, e o Secretário do Plenário, Paulo Eduardo Silva de Oliveira.

JULGAMENTOS

Pedido de Autorização Precária no Ato de Concentração nº 08700.002699/2017-13

Requerentes: Hamburg Südamerikanische Dampfschifffahrts-Gesellschaft KG, Aliança Navegação e Logística S.A., MSC Mediterranean Shipping Company S.A

Advogados: Leonor Cordovil, Camila Lisboa Martins, Marcos Paulo Verissimo, Ana Carolina Lopes de Carvalho e outros

Relator: Conselheiro Paulo Burnier da Silveira

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu do pedido de autorização precária e liminar formulado pelas Requerentes e, no mérito, o indeferiu, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

1. Processo Administrativo nº 08012.009382/2010-90

Representante: Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF)

Representados: Afirma Consultoria e Projetos de Engenharia Ltda.; Associação Paranaense de Empresários de Obras Públicas -APEOP; CESBE S.A. Engenharia e Empreendimentos; Construtora Brasileira e Mineradora Ltda. - CBEMI; Construtora Estrutural Ltda.; Construtora Triunfo S.A.; De Amorim Construtora de Obras Ltda.; Delta Construções S.A.; EMPO - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda.; Feg Engenharia de Obras Ltda.; Gaisller Moreira Engenharia Civil Ltda.; Marc Construtora de Obras Ltda.; Redram Construtora de Obras Ltda.; Carlos Henrique Machado; Cláudio Bidóia; Emerson Gava; Fernando Afonso Gaisller Moreira; Gilberto Piva; Juarez Nassur Cordeiro; Mário Henrique Furtado de Andrade

Advogados: Marcelo Kintzel Graciano; Maria Fernanda Pulcheiro de Medeiros Campos; Ciro Brüning; Norberto Bezerra Maranhão Ribeiro Bonavita; Regina Célia Raimundo Peppe Bonavita; Laurieth Aparecida de Mattos e Silva; Luis Daniel de Alencar; Maria Fernanda Campello Dipp; Roberto Brzezinski Neto; André Marques Gilberto; Alberto dos Santos Formiga Júnior; Natali de Vicente Santos; Carlos Henrique Machado; Italo Tanaka Junior; Paulo Cesar Dula; Almir Hoffmann de Lara Júnior; Laércio Alcântara dos Santos; Peter Erik Kummer; Antônio Fernandes Neto; Lúcio Bagio Zanuto Júnior; Leandro Guidolin Skroch; Carlos Alberto Farracha de Castro; Cláudio Mariani Berti; Luiz Carlos Soares da Silva Junior; Elton Baiocco; Daniel de Camillis Gil Junior; Eduardo Casillo Jardim; Valéria Bittar Elbel, Carlos Eduardo Benato; Silvio de Souza Garrido Junior; Benedito Pereira Porto Neto, Vagner Augusto Dezuani, Carlos Eduardo Sanchez, Francisco Focaccia Neto, Pedro Paulo de Rezende Porto Filho, Renata Carelli dos Santos e outros.

Relator: Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo

Voto-Vista: Conselheiro Paulo Burnier da Silveira

Na 104ª SOJ, manifestaram-se oralmente o advogado Italo Tanaka Junior pela Representada CESBE S.A. Engenharia e Empreendimentos e o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Márcio Barra Lima. Após o voto do Conselheiro Relator pelo arquivamento do processo em relação a Afirma Consultoria e Projetos de Engenharia Ltda.; CESBE S.A. Engenharia e Empreendimentos; Construtora Brasileira e Mineradora Ltda. - CBEMI; Construtora Estrutural Ltda.; Construtora Triunfo S.A.; De Amorim Construtora de Obras Ltda.; Delta Construções S.A.; EMPO - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda.; Feg Engenharia de Obras Ltda.; Gaisller Moreira Engenharia Civil Ltda.; Marc Construtora de Obras Ltda.; Redram Construtora de Obras Ltda.; Carlos Henrique Machado; Cláudio Bidóia; Mário Henrique Furtado de Andrade, bem como pela condenação dos Representados Associação Paranaense de Empresários de Obras Públicas - APEOP, Fernando Afonso Gaissler Moreira, Emerson Gava, Juarez Nassur Cordeiro e Gilberto Piva pela prática de infrações à ordem econômica preconizadas no art. 20, incisos I a IV, e no art. 21, incisos II, III e VIII, ambos da Lei 8.884/1994, com aplicação das seguintes penalidades: (i) Associação Paranaense de Empresários de Obras Públicas - APEOP, multa de 197.511,11 UFIR, correspondente a R$ 210.171,57; (ii) Fernando Afonso Gaissler Moreira, multa de 19.751,11 UFIR, correspondente a R$ 21.017,16; (iii) Emerson Gava, multa de 19.751,11 UFIR, correspondente a R$ 21.017,16; (iv) Juarez Nassur Cordeiro, multa de 19.751,11 UFIR, correspondente a R$ 21.017,16; (v) Gilberto Piva, multa de 19.751,11 UFIR, correspondente a R$ 21.017,16; bem como pela imposição de proibição de contratar com instituições financeiras oficiais, nos termos artigo 24, II da Lei 8.884/1994; e que seja oficiado o Ministério da Fazenda sugerindo que não seja concedido o parcelamento de tributos federias por eles devidos ou para que sejam cancelados os incentivos fiscais ou subsídios públicos, nos termos do art 24, IV, da Lei nº 8.884/1994; o julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de vista do Conselheiro Paulo Burnier da Silveira.

Em voto-vista o Conselheiro Paulo Burnier da Silveira aderiu ao voto do Conselheiro Relator pela condenação dos Representados Associação Paranaense de Empresários de Obras Públicas - APEOP, Fernando Afonso Gaissler Moreira, Emerson Gava, Juarez Nassur Cordeiro e Gilberto Piva, com a majoração das multas impostas a Fernando Afonso Gaissler Moreira para o valor de R$ 25.220,59 e a Emerson Gava para o valor de R$ 25.220,59. Adicionalmente, o Conselheiro Paulo Burnier da Silveira propôs a condenação dos Representados Gaisller Moreira Engenharia Civil Ltda. e Feg Engenharia de Obras Ltda. pela prática de infração punível pelos artigos 20, I a IV e 21, I e VIII da Lei 8.884/1994, e Cláudio Bidóia, pela prática de infração punível pelo art. 20, incisos I a IV, e pelo art. 21, incisos II, III e VIII, da Lei 8.884/1994, com aplicação de multa nos seguintes valores: a Gaisller Moreira Engenharia Civil Ltda., no valor de R$ 3.153.131,74; a Feg Engenharia de Obras Ltda., no valor de R$ 69.066,07; e a Cláudio Bidóia, multa no valor de R$ 21.017,16. Manifestou-se o Conselheiro Alexandre Cordeiro pela redução da alíquota utilizada para a dosimetria das multas impostas aos Representados Gaisller Moreira Engenharia Civil Ltda. e Feg Engenharia de Obras Ltda. para o importe de 12%, sugestão acolhida pelo Conselheiro Paulo Burnier da Silveira, que passaram para o montante de R$ 2.910.583,15 e R$ 63.753,30, respectivamente. Os Conselheiros João Paulo de Resende e Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt acompanharam o voto-vista do Conselheiro Paulo Burnier da Silveira.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em relação a Afirma Consultoria e Projetos de Engenharia Ltda.; CESBE S.A. Engenharia e Empreendimentos; Construtora Brasileira e Mineradora Ltda. - CBEMI; Construtora Estrutural Ltda.; Construtora Triunfo S.A.; De Amorim Construtora de Obras Ltda.; Delta Construções S.A.; EMPO - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda.; Marc Construtora de Obras Ltda.; Redram Construtora de Obras Ltda.; Carlos Henrique Machado; Mário Henrique Furtado de Andrade, bem como a condenação dos Representados Associação Paranaense de Empresários de Obras Públicas - APEOP, Fernando Afonso Gaissler Moreira, Emerson Gava, Juarez Nassur Cordeiro e Gilberto Piva, com aplicação das multas e demais penalidades previstas no voto do Conselheiro Relator em relação a Associação Paranaense de Empresários de Obras Públicas -APEOP, Juarez Nassur Cordeiro e Gilberto Piva, e das multas constantes do voto-vista do Conselheiro Paulo Burnier da Silveira em relação a Fernando Afonso Gaissler Moreira e Emerson Gava. O Plenário, por maioria, determinou a condenação de Gaisller Moreira Engenharia Civil Ltda., Feg Engenharia de Obras Ltda. e Cláudio Bidóia, com aplicação de multas previstas no voto-vista do Conselheiro Paulo Burnier da Silveira. Parcialmente vencido o Conselheiro Relator.

2. Processo Administrativo nº 08700.002821/2014-09 (Pedido de Vista; Adiado 1ª Sessão)

Representante: Ministério Público do Estado do Maranhão Representados: Sindicato dos Revendedores de Combustível do Estado do Maranhão (SINDICOMB-MA), Dileno de Jesus Tavares da Silva, Manoel Oliveira Soares, Luiz Fernando Cadilhe Brandão, Carlos Moacir Lopes Fernandes, Carlos Gustavo Ribeiro de Paiva, Otávio Ribeiro de Jesus Neto, Gustavo Luís Ribeiro de Jesus, José Ronaldo Santos, Thiago Morais Lima, Herbet de Jesus Costa dos Santos, Tácito de Jesus Lopes Garros, Orlando Pereira dos Santos, Comercial de Postos Ltda., Cadilhe Brandão e Cia Ltda., Posto Mariana Derivado de Petróleo Ltda., AGR Combustíveis e Lubrificantes Ltda., Transóleo Comércio e Serviços, Auto Posto Jaguarema Ltda., Posto de Combustíveis Francês Ltda., T. Morais & Cia. Ltda., Revendedora de Petróleo Morais Ltda., Posto Lima Ltda., Posto Karoline Ltda., Posto R S Serviços Ltda., Posto de Combustíveis Santo Antônio Ltda., Eloa Empreendimentos Ltda. e Petrobras Distribuidora S.A.

Advogados: Francisco de Assis Souza Coelho Filho, Janaína Cordeiro de Moura Calmet, Arthur Villamil Martins, José Cavalcante de Alencar Júnior, Flávio Augusto Rodrigues Sousa, Mônica de Souza Mendes, José Eduardo Pereira Júnior, Marco Aurélio Leitão Moura, Mauro Ferreira Roza Filho, Kelly Gonçalves Primo, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Mário André Machado Cabral, Paulo Bastos Barreiros Neves, Jéssica Gusman Gomes, Débora Neves Pereira Lima, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e outros

Relator: Conselheiro João Paulo de Resende

Voto-Vista: Conselheiro Paulo Burnier da Silveira

Na 104ª SOJ manifestou-se oralmente o advogado Marcio Dias Soares pela Representada BR Distribuidora e Manoel Oliveira Soares. O representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Márcio Barra Lima, fez uso da palavra para ratificar o parecer ministerial e aditá-lo para requerer que, em caso de acolhimento da manifestação do MPF pela condenação de parte dos representados, seja imediatamente expedido ofício ao Ministério Público Federal no Estado do Maranhão para a adoção das providências cíveis cabíveis. Após o voto do Conselheiro Relator pelo arquivamento do processo em relação a Orlando Pereira dos Santos, Eloá Empreendimentos Ltda, Tácito de Jesus Lopes Garros, Gustavo Luís Ribeiro de Jesus, José Ronaldo Santos, Posto Karoline Ltda., Manoel Oliveira Soares e Petrobras Distribuidora S.A. e em relação aos compromissários de Termo de Compromisso de Cessação, Posto Mariana Derivados de Petróleo Ltda. e Carlos Moacir Lopes Fernandes, tendo em vista o cumprimento de todas as obrigações pactuadas, bem como pela condenação dos seguintes Representados, pela prática de infração contra a ordem econômica prevista no artigo 20, incisos I e III c/c artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.884/1994, com aplicação das respectivas multas, a serem pagas no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente

decisão: a) Cadilhe Brandão e Cia Ltda.: R$ 525.591,08 (quinhentos e vinte e cinco mil quinhentos e noventa e um reais e oito centavos); b) Luiz Fernando Cadilhe Brandão: R$ 26.279,55 (vinte e seis mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos); c) AGR Combustíveis e Lubrificantes Ltda.: R$ 378.955,80 (trezentos e setenta e oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos); d) Transóleo Comércio e Serviços: R$ 103.894,64 (cento e três mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos); e) Auto Posto Jaguarema Ltda.: R$ 168.883,68 (cento e sessenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos); f) Carlos Gustavo Ribeiro de Paiva: R$ 32.586,71 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos); g) Posto de Combustíveis Francês Ltda.: R$ 373.910,96 (trezentos e setenta e três mil novecentos e dez reais e noventa e seis centavos); h) Otávio Ribeiro de Jesus Neto: R$ 18.695,55 (dezoito mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); i) T. Morais & Cia Ltda.: R$ 701.319,97 (setecentos e um mil trezentos e dezenove reais e noventa e sete centavos); j) Revendedora de Petróleo Morais Ltda.: R$ 148.131,63 (cento e quarenta e oito mil cento e trinta e um reais e sessenta e três centavos); k) Posto Lima Ltda.: R$ 12.767,31 (doze mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos); l) Thiago Morais Lima: R$ 43.110,95 (quarenta e três mil e cento e dez reais e noventa e cinco centavos); m) Comercial de Postos Ltda.: R$ 430.483,74 (quatrocentos e trinta mil quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos); n) Posto RS Serviços Ltda.: R$ 36.084,63 (trinta e seis mil oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos); o) Posto de Combustíveis Santo Antônio Ltda.: R$ 81.792,87 (oitenta e um mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos); p) Herbert de Jesus Costa dos Santos: R$ 5.893,88 (cinco mil oitocentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos); pela condenação do Sindicato dos Revendedores de Combustível do Estado do Maranhão (SINDICOMB/MA), pela prática de infração contra a ordem econômica prevista no artigo 20, incisos II e IV c/c artigo 21, inciso II, da Lei nº 8.884/1994, com aplicação de multa no valor de R$ 6.384.600,00 (seis milhões trezentos e oitenta e quatro mil seiscentos reais); e pela condenação de Dileno de Jesus Tavares da Silva, pela prática de infração contra a ordem econômica prevista no artigo 20, incisos I, II e IV c/c artigo 21, inciso II da Lei nº 8.884/1994, com aplicação de multa no valor de R$ 85.370,19 (oitenta e cinco mil trezentos e setenta reais e dezenove centavos); e pelo envio de cópia da decisão ao Ministério Público Federal no Estado do Maranhão, o julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de vista do Conselheiro Paulo Burnier da Silveira.

Em voto-vista o Conselheiro Paulo Burnier da Silveira aderiu ao voto do Conselheiro Relator propondo, contudo, revisão das sanções pecuniárias aplicáveis como a seguir: a) Cadilhe Brandão e Cia Ltda.: R$ 899.107,10; b) Luiz Fernando Cadilhe Brandão: R$