Página 924 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2017

encontra com capacidade de exercer a gestão da empresa e nem tampouco com discernimento para nomear seu procurador. Dessa forma, ocorrendo a impossibilidade de gestão pelo sócio gerente, deverá ocorrer a gestão da atividade empresarial por outro gestor.

Em razão da decisão proferida nos autos da ação de interdição nº 1016752-77.2017.8.26.0602, que nomeou RAFAEL DE MATOS CAMPOS como curador de CARLOS DE CAMPOS no âmbito cível, e que na constituição da pessoa jurídica MCR3 COMERCIAL FARMACÊUTICA ambos são os únicos sócios, ocorrendo o impedimento do sócio administrador, nesta situação emergencial, visando possibilitar o pagamento das obrigações da empresa, deverá o outro sócio exercer sua gestão provisória, até regularização de sua situação.

Importante destacar que o sócio RAFAEL DE MATOS CAMPOS, gestor interino, RESPONDE CIVILMENTE pelos atos praticados durante sua gestão (CC, art. 975, § 2º), assim como CRIMINALMENTE por eventuais ilícitos que venha a praticar.

Entretanto, a presente ação não foi instruida com todos os documentos necessários aptos a subsidiar um provimento jurisdicional em consonância ao direito acima apontado.

Ante o exposto, no presente momento, DEFIRO PARCIAMENTE A TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA para determinar que a ré realize tão somente os pagamentos de boletos em nome da empresa MCR3 COMERCIAL FARMACÊUTICA como devedora, apresentados na agência pelo gestor temporário RAFAEL DE MATOS CAMPOS, utilizando-se dos valores constantes nas contas existentes da própria empresa.

Para fins de analisar os demais pedidos formulados, determino, ainda, que a parte autora EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos autos:

1) cópia da inicial e de todas as decisões proferidas e principais documentos que instruíram a ação cível nº 1016752-77.2017.8.26.0602;

2) comprovantes das contas citadas em petição inicial da empresa junto à CEF (número da conta, comprovante de titularidade);

3) documentos que comprovem a internação do interdito.

Intime-se. Cite-se.

ATO ORDINATÓRIO - 29

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

<#Nos termos da Portaria nº 17/2016 deste Juízo, publicada no DJE/Administrativo em 22/06/2016, intimo as partes para eventual manifestação sobre o (s) laudo (s) pericial (is), no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. #>

0010840-58.2016.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6315007437

AUTOR: MARIONILDA DE ALMEIDA THEODORO (SP233796 - RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES, SP174493 -ANDRÉIA DE MORAES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - CECILIA DA COSTA DIAS GROHMANN DE CARVALHO)

0000988-73.2017.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6315007434

AUTOR: EVA LUCIA MOREIRA DA ROCHA (SP246987 - EDUARDO ALAMINO SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - CECILIA DA COSTA DIAS GROHMANN DE CARVALHO)

0010835-36.2016.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6315007436

AUTOR: ELZA DELLAMURA (SP062164 - CLAUDIA RITA DUARTE PEDROSO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - CECILIA DA COSTA DIAS GROHMANN DE CARVALHO)

0010746-13.2016.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6315007427

AUTOR: ISABEL PAULINO (SP315841 - DAIANE DOS SANTOS LIMA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (- CECILIA DA COSTA DIAS GROHMANN DE CARVALHO)