Página 974 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Junho de 2017

a resolução da fase de cumprimento de sentença, ressaltando que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523 § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2017 17:29:09. NATALIA SANTOS VILLORDO MORAES PIMENTEL Servidor Geral

DECISÃO

N. 0703587-24.2017.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: INSPETORIA SÃO JOAO BOSCO. Adv (s).: MG84400 - BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO, MG78069 - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE. R: ALEXSANDRA DOS SANTOS IGLESSIAS MARINHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703587-24.2017.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSPETORIA SÃO JOAO BOSCO RÉU: ALEXSANDRA DOS SANTOS IGLESSIAS MARINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por intermédio da petição de id. 7464827, requer a parte autora a consulta INFOJUD para obtenção das 05 últimas declarações de renda do réu, como o objetivo de localização de seu paradeiro. Não obstante, para localização do endereço do réu por meio de tal sistema, desnecessária a consulta de suas declarações, bastando a simples consulta do endereço cadastrado no sistema da Receita Federal. Desta feita, defiro parcialmente o pedido tão somente para consultar o endereço da parte ré no referido sistema, o que realizo desde já. Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a referida pesquisa, destacando, desde já, que o endereço encontrado já tinha sido na pesquisa anterior. Prazo: 5 dias. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2017 14:48:32. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

N. 0711914-55.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: PAULO JULIANO PINTO DE MELO TEIXEIRA. Adv (s).: DF33826 - CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS. R: EVELINE FERREIRA RODRIGUES VIEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ELDA FERREIRA RODRIGUES VIEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711914-55.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO JULIANO PINTO DE MELO TEIXEIRA EXECUTADO: EVELINE FERREIRA RODRIGUES VIEIRA, ELDA FERREIRA RODRIGUES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende o (a) autor (a) a inicial: a) juntando aos autos cópia da sentença de primeira instância, nos termos do art. 2º, VII, da Portaria 85 do TJDFT. b) regularizando a sua representação processual, uma vez que o advogado Prazo de quinze dias sob pena de indeferimento da inicial (CPC 321, § 1º) Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2017 14:44:58. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

N. 0711928-39.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: LEONIDES FRANCISCO DE MENDONCA NETO. Adv (s).: DF30321 -HELIO JOSE SOARES JUNIOR. R: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do

processo: 0711928-39.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: LEONIDES FRANCISCO DE MENDONCA NETO RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de Revisão de Contrato movida por LEONIDES FRANCISCO DE MENDONCA NETO em desfavor de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . O novo CPC determina que, ao despachar a inicial, o Juiz designe audiência de conciliação, a qual somente não se realizará quando houver manifestação expressa do autor, réu e litisconsortes de desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inciso I, e § 6º). No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1º). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1º e 283, parágrafo único). Assim, na sistemática do CPC, cabe ao Juiz velar pela duração razoável do processo, promovendo a qualquer tempo a automposição, na forma do art. 139, inciso II, NCPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)"II - velar pela duração razoável do processo; (...)"V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;" Constatando o Juiz que o ato procrastinará o andamento do feito, como é o caso dos autos, cabe-lhe conduzir o processo de forma mais eficiente, alterando o rito processual. Nesse ponto, repise-se, o CPC conferiu ao Juiz amplos poderes para alterar o rito processual de modos a adequá-lo às necessidades do conflito com vistas a garantir maior efetividade à tutela do direito. Confira-se: "Art. 139. ... (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;" O dispositivo evidencia a intenção do legislador em armar o julgador dos meios necessários à efetividade do processo. Diante disso, ratifica-se, como não poderia deixar de ser, que o processo é um instrumento para a proteção do direito, mostrando-se inarredável que a alteração do rito não é vedada, cabendo à parte demonstrar prejuízo para o fim de exigir a prática de determinado ato processual previsto em lei. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC -AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC 1973, 331, § 2º). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. É de se considerar ainda que a designação de audiência conciliatória antes do transcurso de prazo de contestação colocará o autor em desvantagem perante o réu por ocasião das tratativas, haja vista que este conhecerá de antemão as teses defendidas por aquele, já expostas na petição inicial. Assim, há clara ofensa ao princípio da isonomia, não havendo garantida de paridade de armas, ocupando o réu posição de