Página 975 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Junho de 2017

vantagem por ocasião da realização da audiência de conciliação ou mediação. Com o fim de se garantir aos litigantes a paridade de armas (art. e 139, inciso I, CPC), o caso é de não se designar a audiência de conciliação, garantido-se ao autor condições isonômicas para eventual audiência conciliatória. Nesse sentido: "A solução contrária à que propugnamos, além disso, estaria em desacordo com o princípio constitucional da isonomia. É que, ao apresentar os fundamentos da sua pretensão na petição inicial, o autor fica menos protegido em relação à outra parte, pois os motivos em razão dos quais crê que sairá vitorioso fica, desde logo, expostos, enquanto o réu, nesse momento processual, ainda não apresentou contestação. Em tais condições, impor ao autor que se sujeite a sessões de conciliação ou de mediação é algo que, sob o prisma da estratégia negocial, viola o princípio da isonomia, pois o coloca, desde o início, em condição mais débil em relação ao réu. Não bastasse, pode-se estar diante de situação em que já se tenha, de algum modo, tentado obter uma solução negociada para o litígio. É interessante notar que, não raro, aquele que ajuiza ação já tentou solucionar a lide de outro modo. Impor ao autor que, a despeito disso, sujeite-se à audiência de conciliação ou de mediação, é algo não apenas contraprodecente, mas, também que viola o direito a um processo sem dilações indevidas (cf. comentário ao art. , do CPC/2015)". (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 560). Em momento posterior à contestação, será verificada a conveniência da realização de audiência de conciliação, a depender do interesse das partes. Com isso, visa-se a garantir a duração razoável do processo, evitando-se a realização de audiência de conciliação que, de antemão, se mostra inviável, e cumpre-se a determinação constante do art. do CPC, que determina ao Juiz observar a razoabilidade e eficiência dos atos processuais. Acrescente-se que, considerando a questão trazida a Juízo, a qual é matéria corriqueira no Juízo cível, onde sabidamente não há interesse em composição amigável, despacho coercitivo para o comparecimento a Juízo representa clara ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo insculpido no art. , inciso LXXVIII, da carta magna. A autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4º, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, nenhuma irregularidade há em se dispensar a realização da audiência prevista art. 334 CPC, a qual poderá ser realizada em qualquer momento processual. Cite-se o réu para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, CPC), na forma do art. 335, inciso III, CPC, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344, CPC). Advirta (m)-se o (s) réu (s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado, devendo se manifestar precisamente sobre as alegações de fato da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341 CPC). Não sendo o (a)(s) ré(u)(s) encontrado (s) no (s) endereço (s) declinado (s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2017 15:13:55. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

N. 0707433-49.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: IRINEU DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP. Adv (s).: DF43574 - FABRICIO NERES COSTA. R: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv (s).: RJ85276 -LUCIANO BANDEIRA ARANTES, DF23546 - GIZELE CORREA DE ALENCAR, RJ099720 - MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA, RJ17119 - SERGIO EDUARDO FISHER. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707433-49.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRINEU DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica o autor intimado para esclarecer os nomes dos advogados que representam a parte executada, uma vez que os causídicos Sérgio Fisher e Luciano Bandeira Arantes, indicados na petição inicial, não constam nas procurações e substabelecimentos anexados ao processo. Prazo: 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2017 16:08:45. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

N. 0702573-05.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: KITIKERO CALCADOS LTDA - EPP. Adv (s).: SP375074 - GUILHERME RIBEIRO DE PADUA DUARTE, SP286369 - THIAGO GARCIA MARTINS, SP297087 - BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA. R: J.D DO NASCIMENTO CALCADOS - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702573-05.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: KITIKERO CALCADOS LTDA - EPP RÉU: J.D DO NASCIMENTO CALCADOS - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Citado, o réu não apresentou contestação, razão pela qual decreto a revelia. Anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2017 16:20:51. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

N. 0702573-05.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: KITIKERO CALCADOS LTDA - EPP. Adv (s).: SP375074 - GUILHERME RIBEIRO DE PADUA DUARTE, SP286369 - THIAGO GARCIA MARTINS, SP297087 - BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA. R: J.D DO NASCIMENTO CALCADOS - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702573-05.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: KITIKERO CALCADOS LTDA - EPP RÉU: J.D DO NASCIMENTO CALCADOS - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Citado, o réu não apresentou contestação, razão pela qual decreto a revelia. Anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2017 16:20:51. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

N. 0707693-29.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JUNY SUELLEM CORREA PEREIRA ANACLETO DA SILVA. Adv (s).: DF37998 - DOUGLAS BARBOSA NOGUEIRA. R: OI S.A.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707693-29.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: JUNY SUELLEM CORREA PEREIRA ANACLETO DA SILVA RÉU: OI S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do documento de ID nº 7378330, defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da autora. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais movida por JUNY SUELLEM CORREA PEREIRA ANACLETO DA SILVA em desfavor de OI S.A. . O novo CPC determina que, ao despachar a inicial, o Juiz designe audiência de conciliação, a qual somente não se realizará quando houver manifestação expressa do autor, réu e litisconsortes de desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inciso I, e § 6º). No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1º). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1º e 283, parágrafo único). Assim, na sistemática do CPC, cabe ao Juiz velar pela duração razoável do processo, promovendo a qualquer tempo a automposição, na forma do art. 139, inciso II, NCPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)"II - velar pela duração razoável do processo; (...)"V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;" Constatando o Juiz que o ato procrastinará o andamento do feito, como é o caso dos autos, cabe-lhe conduzir o processo de forma mais eficiente, alterando o rito processual. Nesse ponto, repise-se, o CPC conferiu ao Juiz amplos poderes para alterar o rito processual de modos a adequá-lo às necessidades do conflito com vistas a garantir maior efetividade à tutela do direito. Confira-se: "Art. 139. ... (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;" O dispositivo evidencia a