Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Junho de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DE TEMA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE VARIAÇÃO CAMBIAL. 1. É inconstitucional a incidência das contribuições do PIS/COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. Precedente: RE-RG 627.815, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 1º.10.2013. 2. Compete ao Tribunal de origem exercer a jurisdição nos limites de suas atribuições constitucionais e legais, de modo a aplicar as razões de decidir de recurso-paradigma referente à tema da repercussão geral ao caso concreto. Precedente: RE-QO 593.995, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 17.06.2014. 3. Agravos regimentais desprovidos. (RE 636.348 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 18/12/2015). (grifei)

Ex positis, com esteio no o art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, NEGO SEGUIMENTO à presente reclamação. Prejudicado o exame da medida liminar.

Publique-se.

Brasília, 12 de junho de 2017.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (1077) FUNDAMENTAL 427

ORIGEM : ADPF - 427 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (00130824/SP)

ADV.(A/S) : SAUL TOURINHO LEAL (22941/DF)

Petição/STF nº 24.215/2017 (eletrônica)

DECISÃO

PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSIBILIDADE.

1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações:

O Governador do Estado do Paraná questiona, por meio desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, a compatibilidade, com a Constituição Federal, do Decreto do Conselho de Ministros nº 640, de 2 de março de 1962, que define os serviços de telecomunicações como indústria básica. Eis o teor do diploma impugnado:

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

CONSIDERANDO que grave crise de telecomunicações está afetando a boa marcha dos negócios públicos, a segurança nacional e a normalidade do desenvolvimento econômico do país;

CONSIDERANDO que tal crise tende a aprofundar-se, por deficiência das emprêsas privadas que executam o serviço, e, principalmente, pela falta de flexibilidade dos processos de financiamento ao seu alcance, que possam ser utilizados sem maiores embargos dos usuários e da própria opinião pública;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional, em projetos que examina, já reconheceu a magnitude do problema e o seu interêsse nacional, e que normas mais precisas estão em curso para disciplinar o assunto;

CONSIDERANDO que se impõe, por tudo isso, preservar os serviços existentes a estimular o seu desenvolvimento para que seja possível a implantação no menor prazo, de um plano de telecomunicações estruturado na base de diretrizes nacionais orgânicas, já em fase final de elaboração,

DECRETA:

Art. 1º Os serviços de telecomunicações, para todos os efeitos legais, são considerados indústria básica, de interêsse para o fomento da economia do país e de relevante significado para a segurança nacional.

§ 1º O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico fica autorizado a incluir entre suas operações prioritárias as que visam ao desenvolvimento e reaparelhamento dessa indústria.

§ 2º Para o fim mencionado no parágrafo anterior, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico poderá adquirir títulos ou ações de emprêsas concessionárias, ou se subrogar nos direitos dos emitidos em seu favor, bem como adotar outras providências de caráter bancário.

§ 3º Sempre que se tratar de financiamento ou investimento resultante de provocação do Govêrno, por iniciativa do Presidente do Conselho de Ministros, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, poderá, inclusive, agir na qualidade que lhe é atribuída pelo art. da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952.

Art. 2º. Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aponta como preceitos fundamentais violados os relativos ao pacto federativo, à autonomia dos Estados e à repartição da competência tributária. Diz da pertinência da arguição, ante a ausência de outro meio processual adequado à solução objetiva e abstrata da controvérsia. Reporta-se ao entendimento do Supremo concernente à impossibilidade de meios processuais subjetivos obstarem o cabimento da arguição. Ressalta ser esta ação voltada ao debate da constitucionalidade de norma anterior à Carta de 1988, fato a impedir o ajuizamento de ação direta.

Segundo narra, a Constituição Federal atribuiu aos Estados a competência para instituir imposto sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, bem assim os de comunicação. Assinala ter a Lei Fundamental expressamente classificado como serviço a atividade econômica de telecomunicações. Frisa que essa estruturação faz incidir, na respectiva prestação, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Afirma incompatível com esse regramento o artigo 1º do Decreto nº 640/1962, no que qualifica como indústria básica os serviços de telecomunicações. Salienta ser o diploma questionado utilizado como fundamento para a concessão de tratamento fiscal diferenciado às empresas prestadoras dos serviços em jogo. Consoante argumenta, a União, por meio do ato atacado, interferiu indevidamente na competência tributária dos Estados, a quem caberia fixar, por lei complementar própria ou convênio, eventual benefício fiscal para determinado setor.

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – SINDITELEBRASIL, mediante peça subscrita por advogados regularmente credenciados, requer seja admitido como terceiro. Alega possuir representatividade nacional. Assevera ter por objetivo defender os interesses de empresas concessionárias ou autorizatárias que atuam na prestação de serviços telefônicos fixos e móveis, de comunicação multimídia e de acesso condicionado. Diz congregar aproximadamente oitenta empresas