requisite-se dos órgãos competentes a devolução dos mandados de prisão eventualmente expedidos neste feito.
Nos termos do art. 25, § 2º, da Lei nº 9.605/98, caso haja avaliação dos objetos apreendidos nos autos, deverá ser promovida sua regular doação.
Sem prejuízo, em relação aos objetos relacionados às fls. 107, verificado o lapso temporal de sua apreensão, oficie-se a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) – Superintendência de Fiscalização de Tangará da Serra/MT, para que seja procedida sua total destruição, ou doação caso ainda haja aproveitamento.
