Página 2417 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2017

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1021649-03.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Emilio Andre de Alarcon Pinto - Apelado: Dr. Delegado de Policia Corregedor Assistente da 5ª Corregedoria Auxiliar - São José do Rio Preto - Sp - Magistrado (a) Carlos Violante - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. FALTAS IMPUTADAS AO SERVIDOR. SINDICÂNCIA EM CURSO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTAS MAIS GRAVES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 88, 89 E 111, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 922/02. AUSÊNCIA DE NULIDADES. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alvaro Fernandes Mesquita Neto (OAB: 111515/SP) - Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

2252520-60.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Mauricio Antonicci - Agravado: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas SA - Agravado: Secretário Municipal de Transportes em Campinas/SP - Agravado: Município de Campinas - Magistrado (a) Marrey Uint - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. -AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – CAMPINAS – TRANSPORTE DE PESSOA POR MEIO DE APLICATIVO – VEDAÇÃO DA ATIVIDADE COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 13.775/2010, DESTINADA AOS TAXISTAS, QUE EXERCEM TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL – FEITO JÁ SENTENCIADO – SEGURANÇA CONCEDIDA - PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO – RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Vitor Munhoz (OAB: 242898/SP) - Antonio Colleta de Almeida Neto (OAB: 345665/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0048058-89.2011.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Ana Flavia Buck (E outros (as)) - Embargdo: Diretor Presidente da São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado (a) Marrey Uint - EMBARGOS ACOLHIDOS SOMENTE PARA ESCLARECIMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 4357 E 4425 PELO STF – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PERMANECE VÁLIDO O DISPOSTO NA LEI Nº 11.960/2009, NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 276/2013, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 20.03.2013 – APLICAÇÃO DAS REGRAS A SEREM MODULADAS GARANTIDA AOS EMBARGADOS - EMBARGOS ACOLHIDOS SOMENTE PARA ESCLARECIMENTOS. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 145,36 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 64,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Sumaya Raphael Muckdosse (OAB: 174794/ SP) - CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB: 111290/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0048058-89.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ana Flavia Buck e outros - Apelado: Diretor Presidente da São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado (a) Marrey Uint - Deram provimento ao recurso. V. U. -SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PENSIONISTAS - ATUALIZAÇÃO DE SALÁRIOS E DEMAIS BENEFÍCIOS RECEBIDOS - CONVERSÃO EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 - A REGRA DE CONVERSÃO DE SALÁRIOS DEVE SER COMUM, OU SEJA, APLICÁVEL TANTO AOS SERVIDORES FEDERAIS QUANTO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER RESPEITADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 145,36 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 64,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se