Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Junho de 2017

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses

berdade provisória a GLEIDSON FERREIRA DA SILVA, mediante as seguintes medidas cautelares: - comparecer em Juízo todas as vezes que for intimado para atos da instrução criminal e para o julgamento; - não poderá, mudar de residência ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar ao Juízo o lugar onde será encontrado; - proibição de aproximar-se da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixado o limite mínimo de distância entre estes e o agressor de 200 metros; - não frequentar locais como bares, boates e estabelecimentos congêneres e não consumir bebida alcóolica. Lavre-se o competente termo de compromisso, dando ciência ao acusado de que em caso de descumprimento haverá revogação do benefício. Após, expeça-se alvará de soltura. Ciência às partes. Cruzeiro do Sul-(AC), 12 de junho de 2017. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito

2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO HUGO BARBOSA TORQUATO FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO LAURÊNIO ENES DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0118/2017

ADV: JOSÉ WALTER MARTINS (OAB 106/AC) - Processo 0000416-70.2014.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR FATO: AYRTON SILVA BRITO - Instrução e Julgamento Data: 21/06/2017 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Pendente

JUIZ (A) DE DIREITO HUGO BARBOSA TORQUATO FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KEISSY DA SILVA FIRMINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0119/2017

ADV: ALBERTO AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 216/AC) - Processo 0001155-38.2017.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Cleonilson Pereira Barros - DecisãoTrata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Cleonilson Pereira Barros, às fls. 84/87, por intermédio do seu advogado constituído nos autos, argumentando que está sendo vítima de constantes ameaças de morte e invasão de seu domicílio desde o mês de novembro de 2016, pelo fato de ter apagado o incêndio na casa de seu vizinho José Roberto, assim como no mês de janeiro de 2017 ter impedido que duas pessoas desconhecidas arremessassem uma garrafa contendo material inflamável na Casa de Morada de Jovem - Edenízio Souza Santos, seu vizinho.O Ministério Público, às fls. 102/104, posicionou-se desfavoravelmente à pretensão do requerente. É a síntese do necessário.Decido.Pela análise do pedido defensivo, em conjunto com o contexto probatório, vislumbro que não há indícios suficientes de que o requerente estaria sendo ameaçado por grupo ou agremiação criminosa, em razão de ter evitado incêndio na casa de seu vizinho policial militar, pois não comunicou o fato à Delegacia de Polícia e, sim, adquiriu, de forma ilegal uma arma de fogo. O relatório de inteligência juntado aos autos após a audiência de custódia igualmente foi incapaz de esclarecer tais fatos. Ademais, a materialidade e autoria estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 01/18), boletim de ocorrência (fl. 06) e termo de apreensão de arma, munições e um aparelho celular apreendidos (fl. 08), havendo, assim, indícios da materialidade e autoria dos fatos pelos quais o requerente se encontra preso.Ressalte-se, ainda, que o requerente encontrava-se cumprindo pena em regime semiaberto, com monitoração eletrônica.Outrossim, não houve o surgimento de argumentos novos aptos a afastar os fundamentos declinados quando da prolação do decreto prisional. É certo que a lei processual, nesta fase, exige indícios e não a sua prova cabal, a qual somente poderá ser verificada no curso da instrução processual.Ademais, os pressupostos da prisão preventiva estão demonstrados, ou seja, há materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como estão presentes dois elementos necessários para a aplicação da medida cautelar: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Destarte, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Cleonilson Pereira Barros, mantendo o seu cárcere cautelar, pelas razões expostas quando da decretação de sua prisão preventiva. Cruzeiro do Sul-(AC), 07 de junho de 2017.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0121/2017

ADV: THAINA BEZERRA DE LIMA (OAB 4520/AC) - Processo 0004181-83.2013.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: José Acirnandes da Silva Ozório - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER o acusado José Acirnandes da Silva Ozório, devidamente qualificado nos autos, o que faço com espeque no art. 386, VI, do Código de Processo Penal

JUIZ (A) DE DIREITO HUGO BARBOSA TORQUATO FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO LAURÊNIO ENES DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0123/2017

ADV: ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC), LEILA DAIANA DANTAS MATHIAS (OAB 4647/AC) - Processo 0000036-18.2012.8.01.0002 -Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - ACUSADO: F.V.S. - VÍTIMA: L.R.S. - Instrução e Julgamento Data: 20/06/2017 Hora 10:15 Local: Sala 01 Situacão: Pendente

JUIZ (A) DE DIREITO HUGO BARBOSA TORQUATO FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KEISSY DA SILVA FIRMINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0124/2017

ADV: JOSIMEIRE TEIXEIRA PEREIRA (OAB 4879/AC) - Processo 0006747-97.2016.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - INDICIADO: Danilo Braga da Costa - SentençaO MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu representante, mediante denúncia baseada em Inquérito Policial, promoveu ação penal contra Danilo Braga da Costa, devidamente qualificado nos autos.O denunciado foi incurso nas sanções do artigo 309 da Lei nº 9.503/97, bem como nos artigos 168 e 299, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida aos 19/01/2017 (fls. 76/77). O réu foi devidamente citado no dia 30/01/2017 (fl. 85). A defesa prévia foi apresentada no dia 28/02/2017 (fl. 87).A audiência de instrução ocorreu no dia 11/04/2017 (fls. 99/100), ocasião em que foram ouvidas a vítima Antônio Oliveira da Silva e as testemunhas José Macson Pereira da Silva e SGT PM Francisco José Rodrigues da Silva, bem como foi realizado o interrogatório do acusado. Em diligências (artigo 402 do Código de Processo Penal), o Ministério Público e a defesa nada requereram. Em alegações finais orais, o Ministério Público aditou a denúncia, requerendo a condenação do acusado também nas penas do artigo 306 da Lei nº 9.503/97. A defesa, às fls. 104/108, requereu que fosse julgada improcedente a ação penal em relação aos artigos 306 da Lei nº 9.503/97 e 168 do Código Penal, com a consequente absolvição do denunciado. Quanto aos demais artigos imputados na denúncia (artigos 307 do Código Penal e 309 da Lei nº 9.503/97), requereu que, em caso de condenação, seja aplicada a pena no mínimo legal. É o relatório. DECIDO.A materialidade e autoria restam comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante (fls. 01/19), inquérito policial (fls. 36/62), boletins de ocorrência (fls. 51/52), termo de apreensão (fl. 53), termo de restituição (fl. 54), bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, senão vejamos. A vítima Antônio Oliveira da Silva, em juízo, declarou que estava no trabalho, ocasião em que o denunciado chegou ao salão para cortar o cabelo e depois pediu sua moto para buscar o pai dele, mas a vítima disse que não emprestaria. Verberou que somente conhecia o denunciado de vista e acabou resolvendo emprestar a motocicleta. Contou que o denunciado chegou por volta das três horas da tarde e disse que voltaria cinco minutos depois com a moto, mas não voltou. Disse que não sabia que o denunciado não era habilitado. Verberou que, por volta das 19 horas, o denunciado não havia voltado ao local, então ficou preocupado e foi procurá-lo, ocasião em que registrou um BO na Delegacia, para poder resgatar a motocicleta. Mencionou que soube que o denunciado havia furtado uma moto de um policial uma semana antes dos fatos. Relatou que então pegou um carro e foi atrás do denunciado e encontrou a moto e depois viu o denunciado, que estava muito embriagado. Asseverou que quando encontrou o réu este estava visivelmente embriagado e não reagiu. Destacou que o acusado não conseguia ficar em pé, estava “às quedas”, tinha odor de álcool e ficava cambaleando. Falou que o denunciado se apresentou com o nome do irmão Antônio Cosmo (vereador). A testemunha José Macson Pereira da Silva, em juízo, verberou que o denunciado pediu a moto e saiu, mas se passaram várias horas e ele não retornou. Contou que depois foram à Delegacia e atrás da moto também, ocasião em que e a acharam no outro lado do rio. Falou que o denunciado estava conduzindo a moto e quando os viu tentou fugir, mas caiu. Destacou que o réu aparentava estar embriagado, pois sentiu odor etílico nele e ele mesmo disse que estava bêbado. Disse que não conhecia o denunciado antes dos fatos. Asseverou que seu cunhado entregou a moto para o acusado por cinco minutos somente, mas ele não a devolveu depois deste tempo.A testemunha SGT PM Francisco José Rodrigues da Silva, em juízo, afirmou que os policiais foram ao local e viram a vítima segurando o denunciado no chão. Aduziu que a vítima disse que o denunciado havia pedido emprestada a sua motocicleta e não havia devolvido. Disse que na hora do depoimento do denunciado, este apresentou outro nome, dizendo que se chamava Antônio Cosmo. Asseverou que o réu não portava habilitação e que não fez teste de bafômetro, mas que aparentava ter ingerido bebida alcoólica. Verberou que somente conduziu o denunciado até a Delegacia. O denunciado Danilo Braga da Costa, em juízo, disse que pediu a moto para o dono e que combinou que retornaria e daria um dinheiro para ele, mas não marcou horário para voltar. Verberou que foi para trás do rio e, quando viu um carro próximo dele, resolveu fugir, pois pensava que estavam querendo pegar sua moto. Relatou que não disse para ninguém que tinha bebido. Contou que não tinha carteira de habilitação e que na Delegacia se equivocou e disse outro nome. Repetiu não ter marcado hora para devolver a moto. Negou ter narrado na