Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Junho de 2017

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 10 dias

Delegacia que iria demorar cinco minutos para voltar e que havia ingerido bebida alcoólica. Enfatizou que não ingeriu bebida alcoólica, nem estipulou prazo para retornar com a moto e que iria dar um valor pelo empréstimo do veículo. Asseverou que a vítima já lhe havia emprestado a moto outras vezes. Mencionou que não sabe porque falou outro nome que não foi o dele. Admitiu que estava conduzindo a moto por volta das 22 horas e que cumpre pena no regime semiaberto; ou seja, estava descumprindo as regras deste regime, acrescentando ainda que não comparecia ao presídio há cerca de uma semana e meia.Pois bem. Tenho por devidamente caracterizada a prática delitiva, malgrado a negativa do acusado, diante das declarações da vítima e do depoimento das testemunhas, aliados à incoerência das explicações trazidas pelo réu. Ressalte-se que o denunciado foi encontrado de posse da res furtiva, sendo certo que lhe incumbiria a comprovação da legitimidade de sua conduta. Em que pese o acusado ter sido denunciado pelo crime previsto no artigo 299 do Código Penal (omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante), tenho que, após oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado, restou configurado que sua conduta melhor se amolda ao crime previsto no artigo 307 do Código Penal (atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem), pois ele apenas se apresentou com o nome do irmão Antônio Cosmo (vereador), não tendo fornecido qualquer documento que o fizesse passar por aquele.Por fim, não vislumbro a ocorrência de qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar o acusado Danilo Braga da Costa, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas nos artigos 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97 e artigos 168 e 307, ambos do Código PenalAtento ao disposto no artigo 68, caput, do mesmo diploma legal, passo à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não atuando com dolo que ultrapassasse os limites da norma repressora, sendo sua conduta absorvida pelo próprio tipo penal. Ostenta condenação criminal nos autos nº 0025701-44.2009. Contudo, tal circunstância será analisada na segunda fase da dosimetria de pena, com vistas a evitar bis in idem. Não há elementos acerca da conduta social do acusado, tampouco sobre sua personalidade, motivo pelo qual deixo de valorá-las. O motivo do crime já é punido pelo próprio tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-lo. As circunstâncias da prática do delito nada revelam como fator extrapenal. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não teve influência na prática do delito, nada havendo a ser valorado. Por derradeiro, não existem nos autos elementos para se aferir a situação econômica do réu. Crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro:À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção, com pagamento de 10 (dez) dias multa e proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. Concorre a circunstância atenuante da confissão bem como a agravante relativa à reincidência, uma vez que o réu ostenta nos autos nº 0025701-44.2009. Entendendo que esta prepondera sobre aquela, razão pela qual agravo a pena em 1/12 (um doze avos) passando a dosá-la em 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, com pagamento de 10 (dez) dias multa. Não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena.Crime previsto no artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro:À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção, com pagamento de 10 (dez) dias multa e proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. Concorre a circunstância atenuante da confissão com a agravante relativa à reincidência, uma vez que o réu ostenta nos autos nº 0025701-44.2009. Entendendo que esta prepondera sobre aquela, razão pela qual agravo a pena em 1/12 (um doze avos) passando a dosá-la em 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, com pagamento de 10 (dez) dias multa. Não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena.Crime previsto no artigo 168, caput, do Código Penal:À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão, com pagamento de 10 (dez) dias multa. Concorre a circunstância atenuante da confissão com a agravante relativa à reincidência, uma vez que o réu ostenta nos autos nº 0025701-44.2009. Entendendo que esta prepondera sobre aquela, razão pela qual agravo a pena em 1/12 (um doze avos) passando a dosá-la em 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, com pagamento de 10 (dez) dias multa. Não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena.Crime previsto no artigo 307 do Código Penal:À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Concorre a circunstância atenuante da confissão com a agravante relativa à reincidência, uma vez que o réu ostenta nos autos nº 0025701-44.2009. Entendendo que esta prepondera sobre aquela, razão pela qual agravo a pena em 1/12 (um doze avos) passando a dosá-la em 03 (três) meses e 07 (sete) dias de detenção. Não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena.Aplicável ao caso a regra do concurso material, pelo que, à vista da prática de quatro delitos, fixo a pena, concreta e definitivamente, em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de detenção, com pagamento de 30 (trinta) dias multa e proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 01 (um) ano e 01 (um) mês. Em atendimento ao disposto no artigo 33, § 2°, “b”, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto, em razão da reincidência.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do não atendimento dos requisitos legais.Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, por ter sido defendido por advogado particular.O condenado poderá recorrer em liberdade, pois não vislumbro a presença de qualquer dos requisitos para aprisionamento cautelar previsto no artigo 312, do Código de Processo Penal. Em atendimento ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor para reparação dos prejuízos sofridos pela vítima em 01 (um) salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados, oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, expeça-se o necessário para execução da pena e efetivem-se as demais formalidades legais.Cruzeiro do Sul-(AC), 08 de junho de 2017.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ERIK DA FONSECA FARHAT

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARYTANA GUIMARÃES TAVARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0442/2017

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0701182-77.2017.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível -DIREITO DO CONSUMIDOR - REQUERENTE: Ligia Maria Fernandes da Costa - REQUERIDO: Banco BMG S.A. e outros - Conciliação Data: 09/11/2017 Hora 09:15 Local: Sala 02 CEJUSC - 1ª entrada à direita, 3ª casa Situacão: Pendente

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0443/2017

ADV: FRANCISCO ERNANDO COSTA SOUZA (OAB 4796/AC) - Processo 0702584-33.2016.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Maria Antônia Araújo da Conceição - RECLAMADO: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE - Instrução e Julgamento Data: 10/07/2017 Hora 08:15 Local: Sala 04 Situacão: Pendente

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0444/2017

ADV: RAIMUNDO ILDEFONSO DE ALMEIDA (OAB 3587/AC) - Processo 0702440-59.2016.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - RECLAMANTE: Let’s-epp - RECLAMADA: Hadyme Arcádia Perez Dimas de Freitas - Instrução e Julgamento Data: 11/07/2017 Hora 08:45 Local: Sala 04 Situacão: Pendente

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0445/2017

ADV: RAIMUNDO ILDEFONSO DE ALMEIDA (OAB 3587/AC), FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB 4600/AC) - Processo 0700068-06.2017.8.01.0002 - Petição - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RECLAMANTE: Manuel Orleilson Ferreira da Silva - RECLAMADO: Fr Agência de Turismo e Locação de Carros Ltda - Me - Instrução e Julgamento Data: 11/07/2017 Hora 10:15 Local: Sala 04 Situacão: Pendente

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0446/2017

ADV: LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JUNIOR (OAB 4188/AC), ROBERTO SORIANO DA SILVA (OAB 4281/AC), FELIPE ANDRADE COSTA (OAB 4378/ AC), WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS (OAB 4839/AC) - Processo 0000118-73.2017.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - RECLAMANTE: José Augusto Rodrigues de Medeiros -RECLAMADO: Maria da Conceição da S. da Silva - Instrução e Julgamento Data: 12/07/2017 Hora 08:15 Local: Sala 04 Situacão: Pendente

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0447/2017

ADV: ROBERTA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 4707/AC) - Processo 0702422-38.2016.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Benfeitorias -RECLAMANTE: Nilo Marques Rebouças - RECLAMADO: Sebastião de Melo Cameli - Conciliação Data: 13/07/2017 Hora 08:30 Local: Sala 02 Situacão: Pendente