Página 172 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Junho de 2017

recursal, a fim d e permanecer inalterada a sentença penal condenatória recorrida.

Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 202/207 dos autos, pronunciou-se pelo improvimento do recurso, destacando, na peça opinativa, que as vítimas eram menores de 14 (quatorze) anos e que o pedido de absolvição se distancia, de todo, das provas guarnecidas nos autos.

É, no relevante, o relatório.

Encaminhem-se os autos ao douto desembargador revisor.

Maceió, 13 de junho de 2017

Des. João Luiz Azevedo Lessa

Relator

Apelação nº. 0000573-53.2013.8.02.0001

Órgão Julgador: Câmara Criminal

Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

Apelante : Kessis Jhones Pereira da Silva

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Apelado : Ministério Público

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Kessis Jhones Pereira da Silva, em face do Ministério Público, contra a sentença penal que o condenou pela prática dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, cumulada com multa arbitrada em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo à época dos fatos.

Segundo a peça acusatória de fls. 80/81 dos autos, no dia 18 de janeiro de 2013, por volta das 20h30, no conjunto colina dos Eucaliptos II, Clima Bom, Kessis Jhones Pereira da Silva, na companhia do menor Josuel da Silva Bezerra, utilizando-se de grave ameaça, subtraiu um aparelho celular marca ZTE da vítima Jamires Marcolino dos Santos.

De acordo com a acusação, a vítima estava saindo da casa de sua tia quando foi abordada por duas pessoas numa moto, ocasião em que o garupa colocou a mão na cintura simulando estar armado, enquanto o outro ordenou que lhes fosse entregue o aparelho celular.

Prossegue narrando que, minutos depois do assalto, a vítima ligou para o numero do seu celular, quando, então, a ligação foi atendida por um policial da força nacional informando-lhe que os agentes haviam sido detidos.

Diante de tais relatos, o Ministério Público denunciou Kessis Jhones Pereira da Silva como incurso nas penas do artigo 157, § 2°, II, do Código Penal.

Auto de apresentação e apreensão à fl. 54 dos autos. Termo de entrega à fl. 55 dos autos. Boletim de ocorrência acostado à fl. 67. Relatório policial conclusivo às fls. 75/76 dos autos.

Após regular instrução criminal, o Órgão acusador e a defesa técnica do réu formularam sua alegações finais em audiência (vide fl. 135 dos autos).

Em seguida, o Juízo de direito da 10ª Vara criminal da Capital proferiu a sentença penal, oportunidade em que, certo da materialidade do crime e de que Kessis Jhones Pereira da Silva foi o seu autor, condenou-o, pelo delito de roubo majorado em concurso com o crime de corrupção de menores, à pena total de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, cumulada com multa, esta arbitrada em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato.

Irresignado, Kessis Jhones Pereira da Silva, por sua Defesa Técnica, interpôs recuso de apelação criminal à fl. 161 dos autos, em cujas razões acostadas às fls. 170/179, pleiteou a declaração de nulidade do capítulo sentença que condenou o ora apelante pelo crime de corrupção de menores, em virtude da ausência de denúncia em relação a tal crime.

O Ministério Público, em suas contrarrazões de fls. 186/188 dos autos, pugnou pelo improvimento do apelo recursal, a fim de que seja mantida a sentença penal condenatória em todos os seus termos.

Com vista, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 194/197 dos autos, pronunciou-se pelo conhecimento do recurso, para que lhe seja negado provimento, mantendo, pois, incólume as prescrições contidas na sentença recorrida.

É, no relevante, o relatório.

Encaminhem-se os autos ao douto desembargador revisor.

Maceió, 13 de junho de 2017

Des. João Luiz Azevedo Lessa

Relator

Apelação nº. 0001654-92.2010.8.02.0049

Órgão Julgador: Câmara Criminal

Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

Apelante : Thales Alexandre de França

Advogado : Anderson Jesus Vignoli (OAB: 9790A/AL) e outros

Apelante : Jeverson Pereira Vasconcelos

Advogado : Marcos José Barbosa dos Santos (OAB: 8641/AL)