Página 173 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Junho de 2017

Apelado : Ministério Público

RELATÓRIO

Tratam-se de apelações criminais interpostas por Thales Alexandre de França e Jeverson Pereira Vasconcelos, irresignados com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Penedo, que os condenou como incursos nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

Narram os autos que os apelantes, em 26/11/2010, por volta das 22h, no Beco do Tamanduá, no bairro do Centro, na cidade de Penedo, teriam subtraído uma carteira com documentos pessoais, um aparelho celular e outros pertences, mediante ação violenta com uso de arma branca, em desfavor da vítima Luiz Carlos Silva Cavalcante, que caminhava em via pública no momento do crime, rumo sua residência, sendo abordado pelos ora apelantes. Estes foram presos ainda em flagrante de delito por autoridades policiais.

A Defesa moveu pedidos de liberdade provisória às fls. 51/53, 58/67 e 76/80 dos autos. Posteriormente, o apelante Thales Alexandre de França apresentou defesa prévia às fls. 117/120. Constam, às fls. 128/139 dos autos, declarações, interrogatórios e termo de audiência, seguidos das alegações finais, regularmente ofertadas às fls. 140/153.

Mais à frente, vê-se que Thales Alexandre de França teve alvará de soltura proferido em seu favor (fl. 197), em razão de concessão de ordem de habeas corpus por esta Corte de Justiça, nos termos insertos no Acórdão acostado às fls. 186/195 dos autos, e da respectiva certidão de julgamento de fl. 185.

Finda a fase instrutória, o Juízo prolatou sentença condenatória às fls. 175/182, aplicando aos apelantes a pena de 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 108 (cento e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Em razão de se encontrar em estado de liberdade, a Thales Alexandre de França foi concedido o direito de recorrer em liberdade; no mesmo sentido, e, calcado no princípio da isonomia, o Juízo a quo entendeu por também revogar o decreto de prisão preventiva de Jeverson Pereira Vasconcelos, uma vez que se encontrava em situação similar ao corréu Thales, concedendo-lhe, igualmente, o direito de recorrer em liberdade.

Tanto Thales Alexandre de França, quanto Jeverson Pereira Vasconcelos interpuseram apelação criminal. O apelante Jeverson Pereira Vasconcelos formalizou sua irresignação às fls. 215/218 dos autos, oportunidade em que requereu a diminuição da pena aplicada em razão da presença das circunstâncias atenuantes consistentes na confissão espontânea e na menoridade relativa, cuja aplicação teria sido obstada pelo Juízo de 1º grau em razão das disposições da súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, o apelante Thales Alexandre de França, em recurso de fls. 303/307 dos autos, pugnou o reconhecimento da modalidade tentada do crime, alegando, para tanto, a ausência de posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos. No mais, pleiteou a aplicação da detração e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena reclusiva para o aberto, gizando a primariedade e os bons antecedentes do recorrente.

Em contrarrazões recursais acostadas às fls. 308/310 dos autos, a acusação defendeu o improvimento dos apelos, com a manutenção integral da sentença proferida pelo magistrado de piso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer às fls. 320/322 dos autos, pronunciando-se, igualmente, pelo improvimento dos recursos.

É, no relevante, o relatório.

Encaminhem-se os autos ao douto desembargador revisor.

Maceió, 13 de junho de 2017

Des. João Luiz Azevedo Lessa

Relator

Apelação nº. 0031986-26.2009.8.02.0001

Órgão Julgador: Câmara Criminal

Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

Apelante : Ministério Público

Apelado : Patric Luiz de Araújo

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) e outros

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em que Patric Luiz de Araújo figura como recorrido, contra sentença proferida pelo MM juiz de direito da 9ª Vara Criminal da Capital.

De acordo com a denúncia (fls. 1/6), no dia 23.05.2009, por volta das 21h, no Alto do Céu, nesta Capital, o apelado teria sido o autor dos disparos que atingiram duas vítimas menores.

A inicial narrou que o apelado estaria na garupa de uma moto quando efetuou os disparos visando atingir um indivíduo conhecido como Caveirinha. Entretanto, por erro na execução, acabou acertando as duas vítimas menores.

Diante desses fatos, o apelado foi denunciado e posteriormente pronunciado (fls. 165/170) como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14, II, art. 29 e art. 73, todos do Código Penal.

Perante o Conselho de Sentença (fls. 237/253), o apelado foi absolvido, sendo proferida a sentença absolutória às fls. 254/255).

Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente apelo. Em suas razões recursais (fls. 269/277), pugnou pela nulidade do julgamento por considerar a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Em sede de contrarrazões (fls. 278/283), o apelado requereu o improvimento do recurso, para que fosse mantida a sentença de primeiro grau.

Instada a se pronunciar, a Procuradoria Geral de Justiça, em manifestação de fls. 290/294, opinou pelo conhecimento do presente recurso, para que, no mérito, seja dado provimento, a fim de que seja anulada a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri.