Página 61 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Junho de 2017

Art. 73. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas radioativas, biológicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Constituição Federal/1988: [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Destaquei). Uma primeira leitura dos artigos supratranscritos pode induzir a conclusão de que a remuneração dos servidores públicos através de subsídio, de regra, afasta a incidência de quaisquer adicionais, considerando que este é parcela única. Mas, não se pode olvidar que a questão deve ser observada em cotejo com já referido art. 39 da CF/88, em especial com o seu § 3º, que prevê a extensão de diversos direitos sociais do trabalho aos servidores públicos. Esses direitos não podem ser desconsiderados, ainda que o regime de remuneração seja o dos subsídios. Desta forma, o adicional pleiteado na presente ação é perfeitamente compatível com os ditames constitucionais, dado o caráter particular dos serviços prestados. É o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas, em caso análogo: ACÓRDÃO N.º 1.1568/2011. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE LIMINAR. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. AGENTES PENITENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO PERCEBER VANTAGEM A TÍTULO DE ADICIONAL POR PERICULOSIDADE. PROIBIÇÃO DO ART. 39, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. , IV, DA CARTA MAGNA C/C A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNANIMIDADE. (Relator Des. Washington Luiz D. Freitas. Julgamento: 30.11.2011) (Destaquei) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃOORDINÁRIADECOBRANÇA.SENTENÇAPELAPROCEDÊNCIA.APELAÇÃOCÍVEL.PRELIMINAR.INCONSTITUCIONALIDADE. ART. DA LEI DE Nº 9.906/06 - ADICIONAL NOTURNO. ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADA. PREVISÕES COMPATÍVEIS COM O ART. 39, §§ 4º E , DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. MÉRITO. 1 ADICIONAL NOTURNO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PLANTÃO. 1.1 ADICIONAL NOTURNO QUANTO AS HORAS PRORROGADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEVIDO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 (VINTE E DUAS) E 5 (CINCO) HORAS DO DIA SEGUINTE, CONSOANTE O ART. 79 DA LEI DE Nº 5.247/91. A ADMINISTRAÇÃO DEVE PAUTAR SEUS ATOS NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. 2.1 BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STYF. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À EXCLUSÃO DAS VANTAGENS DO TETO REMUNERATÓRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MORATÓRIOS FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARAMETROS DO ART. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI DE Nº 11.906/09, A FLUIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC-IBGE. A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível n.º: 2012.000157-3/ AL - Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo - Apelante : Estado de Alagoas - Procuradora : Rita de Cássia Coutinho (6.270/ AL) - Apelados : Rute Mikaele Pacheco da Silva e outros - Advogado : Yuri de Carvalho Nogueira (9.407/AL). - Acórdão n.º 2.0828 /2012). (Destaquei). Frise-se, por fim, que o Estado de Alagoas não incorporou o adicional suscitado na parcela única do subsídio, o que se comprova pelo fato de que o próprio ente público o paga em parcela avulsa, mantendo-se sua natureza de complemento remuneratório transitório. Isso posto, não há mais que se discutir a constitucionalidade da verba pleiteada. No mérito, a parte autora alegou que o requerido usa como base de cálculo do adicional de insalubridade a retribuição pecuniária mínima nacional, que difere do subsídio da categoria, em violação ao que prescreve a Súmula Vinculante n.º 04. A referida Súmula Vinculante reconheceu a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas, por outro lado, proibiu a instituição de tal parâmetro via decisão judicial. Disso se infere que, em que pese seja inconstitucional a fixação do salário mínimo como base de cálculo, até que outra seja instituída por lei, este continuará a ser aplicado. Este foi o entendimento exarado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho em duas decisões recentes sobre o tema, que se menciona a título de informação. Sobre as referidas decisões: A Súmula Vinculante nº 4 estabelece que, “salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de cálculo de vantagem para servidor público ou empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Para o relator, se não fosse a ressalva final, poder-se-ia cogitar a substituição critério artigo 192 da CLT, relativo ao adicional insalubridade, pelo previsto no artigo 193, parágrafo 1º, da CLT para o adicional - o salário- trabalhador, uma vez que periculosidade e insalubridade são ambas fatores de risco para o trabalhador. Mas a parte final da súmula não permite criar novo critério. “A solução adotada pelo STF colocou-se como intermediária entre duas soluções extremas”, explica o ministro Ives Gandra Filho. “Uma propunha o congelamento do valor do salário mínimo e a aplicação dos índices reajuste salariais, critério ainda mais prejudicial para os trabalhadores; a outra era a utilização da remuneração como base de cálculo.” No processo trabalhista, os processos em que se discute o adicional insalubridade são, quase sempre, propostos pelos empregados, que buscam uma cálculo mais ampla. O relator ressalta que o STF inclusive rejeitou a tese da conversão do salário mínimo em pecúnia e a aplicação posterior dos índices de correção dos salários. “Se o reajuste do salário mínimo for mais elevado que o da inflação no período, os trabalhadores que pleiteassem uma revisão de cálculo mais ampla seriam prejudicados por uma decisão judicial que reduziria a vantagem pedida”, explica: “Como a parte final da Súmula nº 4 não permite criar novo critério por decisão judicial, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional, continuará a ser aplicado esse critério, salvo a hipótese da Súmula nº 17 TST, que prevê o piso salarial da categoria, para aquelas que o possuam (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria)”, concluiu o relator. (RR 1118/2004-005-17-00.6 e RR 1814/2004-01015-00.9).(Disponível em http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2008052741 http://ww3 .lfg.com.br/public_html/article. php?story=20080527http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2008052741 41341895mode=print\>. (Destaquei). Dessa maneira, quando não existir piso salarial para a categoria, a base de cálculo deverá ser o salário mínimo. Contudo, havendo piso salarial mínimo para a categoria, este deve figurar como base de cálculo para os adicionais, sem que sequer se adentre à discussão gerada pela Súmula Vinculante n.º 04. Por isso, a discussão, ao que nos parece, cinge-se à interpretação do que vem a ser remuneração pecuniária mínima. Parece-nos que, por força da própria dicção legal do diploma em que o réu se embasa para usar o salário mínimo como base de cálculo, que o adicional deve ser calculado tendo como base a retribuição pecuniária mínima da categoria a que pertence a servidora, paga pelo Poder Executivo sob a forma de subsídio. É esta a interpretação que se coaduna com o disposto na multirreferida Súmula Vinculante n.º 04, posto que nem se toma por base de cálculo o salário mínimo, nem se está a atribuir nova base de cálculo por decisão judicial. Quanto à repercussão em férias e 13º não é possível, porquanto, como verba indenizatória que é, o adicional só é devido pelo período efetivamente trabalhado em situação de risco. Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para determinar a implantação do adicional de insalubridade com a base de cálculo sob o respectivo subsídio base da categoria a que pertence à parte