Página 65 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Junho de 2017

nosso país, comprova a assertiva. Ademais, é certo que os juízes, na atividade de controle, somente atuam em um segundo momento e, via de regra, para casos concretos. Somente as autoridades administrativas são competentes para execução dos atos administrativos, os juízes e tribunais, para usar a expressão de Maurer, “seguem a execução da lei das autoridades administrativas”. O dever-poder discricionário do administrador, firme-se para entender, não é livre, mas, sempre, juridicamente vinculado, impondo-se à autoridade administrativa a efetiva observação a essa vinculação, de modo que, é plenamente cabível o controle jurisdicional sempre que a vinculação não seja observada, por força do princípio da inderrogabilidade das decisões judiciais (CF, art. , XXXV) que leva a iniludível conclusão de que ao próprio Judiciário cabe dizer, ao fim, se houve ou não regular exercício do poder discricionário. É indiscutível, pois, que o controle seja sempre exercido nos casos de vícios no exercício do poder discricionário, assim enumerados por Maurer: a) não-uso do poder discricionário; b) excesso do poder discricionário; c) uso defeituoso do poder discricionário e d) infração contra os direitos fundamentais e princípios administrativos gerais (vide MAURER, Hartmut. Elementos de Direito Administrativo Alemão. Trad. L. Afonso Heck, Porto Alegre: Fabris, 2001). Efetivamente, seja pela lista desatualizada de medicamentos oferecidos pelo programa público, seja pela falta de recursos financeiros do mesmo, ou ainda pela ineficiência burocrática incompatível com a necessidade premente de materiais, restará caracterizada, corriqueiramente, a ineficiência lato sensu do Estado no cumprimento adequado do dever constitucional e legal de promover políticas públicas de saúde, dando ensejo, assim, à atuação do Poder Judiciário. Destarte, mostra-se necessária a ponderação do princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, que socorre a demandante, com o princípio da Reserva do Possível. Neste âmbito de ponderação, a solução se mostra simples, visto advir de consectário lógico, qual seja, a conclusão de que as limitações financeiras do Estado não podem ser opostas como impedimento à efetivação do mínimo existencial, mormente quando o direito em jogo é a saúde. No caso em apreço, há declaração subscrita por médico que atesta a necessidade do autor realizar o procedimento pleiteado (fls.20/21). Portanto, uma vez evidenciado que a parte autora busca garantir um direito subjetivo constitucionalmente tutelado, e estando presente o dever do Estado de efetivar a saúde às pessoas que dele necessitem, principalmente em se tratando do fornecimento de medicamentos que se demonstram imprescindíveis para a manutenção da saúde e da própria vida, resta imprescindível a tutela judicial ao caso posto. Diante do exposto julgo procedente o pedido formulado na inicial para, confirmando os efeitos da tutela antecipada, determinar ao Estado de Alagoas que disponibilize em benefício do autor Lorran Luciano Cordeiro da Silva Santos o medicamento pleiteado na exordial, a saber: Eletrombopag Olamina, na quantidade de 90 comprimidos por mês, por tempo indeterminado. Registre-se, no mandado de intimação, que o não cumprimento da decisão implicará na aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, a incidir sobre a pessoa do Secretário Estadual de Saúde, desconsiderada a pessoa jurídica. Ademais, o não cumprimento da decisão poderá acarretar o bloqueio das verbas da Secretaria de Saúde, sem prejuízo da prisão em flagrante pelos crimes de desobediência (CP, art. 330) e lesão corporal grave ou gravíssima comissiva por omissão (CP, art. 129, §§ 1º ou 2º c/c a alínea c, § 2º do art. 13) com dolo eventual do agente, bem como na possibilidade de envio dos autos ao Ministério Público para apuração de Improbidade Administrativa. Oficie-se. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió, 05 de junho de 2017. ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

ADV: TIAGO BARRETO CASADO (OAB 7705/AL) - Processo 0732297-29.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - AUTORA: Katia Arruda Guimarães - PROCESSO Nº 0732297-29.2016.8.02.0001 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: KATIA ARRUDA GUIMARÃES RÉU: ESTADO DE ALAGOAS S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária proposta por Kátia Arruda Guimarães em face ao Estado de Alagoas. A autora é servidora pública estadual, recebe subsidio mensal acrescentado do adicional de insalubridade. Contudo, sustenta a autora que o adicional que compõe o subsidio está sendo calculado de maneira errônea, incidindo sobre o valor do menor salário pago pelo Estado, quando deveria ser calculado sobre o menor salário pago à categoria a que pertencem. Devidamente citada, a parte ré apresentou Contestação aduzindo a inconstitucionalidade da Lei n.º 6.772/06, que institui o referido adicional, já foi reconhecida por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas. Subsidiariamente, aduziu a legalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade percebido. Às fls. 38/41 foi proferida decisão negando os efeitos da tutela antecipada. O Ministério Público, em parecer de fls. 74/76, deixou de oficiar no feito. É o relatório. Inicialmente, importa analisar a alegação aventada pela parte ré de que o pagamento do adicional aos servidores e ela vinculados é inconstitucional, por ser incompatível com o regime de subsídios a eles aplicados. O réu alegou que a lei estadual que disciplina o pagamento do adicional de insalubridade (Lei n.º 6.772/06) não se coaduna com os ditames da Carta Magna, pois acrescenta valores a regime que deveria ser pago em parcela única, nos termos do que disciplina do art. 39, § 4º da CF/88, bem como que a referida Lei já foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas. Não assiste razão ao Estado. Consoante decisões proferidas por esse Juízo sobre o assunto, o referido adicional é constitucional. De fato, o Pleno do Tribunal de Justiça julgou, na apelação cível de n.º 20009.000001886-0.0001.00, arguição de inconstitucionalidade da referida lei, levantada de ofício, e decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade dos art. 1º e 2º da Lei Estadual n.º 6.772/2006, que previam o pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público remunerado por meio de subsídio. Contudo, apesar do entendimento firmado pelo TJ/AL, não está afastada a possibilidade de incidência do adicional de insalubridade, do ponto de vista formal. Isso porque um dos efeitos quer advém da declaração de inconstitucionalidade de uma norma é a vigência da norma anteriormente revogada, consubstanciando o chamado efeito repristinatório, admitido no ordenamento jurídico pátrio. Tendo os artigos em espeque sido julgados inconstitucionais, são considerados nulos desde sua criação. Deste modo, jamais tiveram aptidão para, validamente, revogar ou alterar a matéria contida no art. 73 da Lei n.º 5.247/91. Foi esse o entendimento aplicado pela Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento no julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n.º 2011.005646-5/0001.00, do qual foi relatora, verbis: Todavia, necessário observar que a Lei n.º 6.772/2006, a qual teve seus dois primeiros artigos declarados inconstitucionais por esta Corte de Justiça, alterava dispositivo da Lei n.º 5.247/91, especificamente o artigo 73, bem como regulamentava a porcentagem a ser paga pelo exercício de atividades insalubres e as consideradas de periculosidade. (...) Demais disso, deve-se ressaltar que a declaração de inconstitucionalidade implica na pronúncia da nulidade ab initio da lei atacada, o que significa dizer que tal declaração produz efeito ex tunc, “fulminando de nulidade a norma impugnada desde o seu nascedouro, ferindo-a de morte no próprio berço”. (...) Assim, tem-se que, uma vez declarados inconstitucionais os artigos e , da Lei n.º 6.772/2006, volta à vigência a Lei anterior, qual seja, a Lei n.º 5.247/91. Assim, a decisão proferida naquela arguição de inconstitucionalidade traz de volta à vigência o art. 73 da Lei n.º 5.247/91, que prescreve: Lei n.º 5.247/91 Art. 73. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas radioativas, biológicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Dessa forma, ainda que declarados inconstitucionais os art. 1º e 2º da Lei Estadual n.º 6.772/2006, subsiste a possibilidade de incidência do referido adicional na remuneração na forma de subsídio, com base no art. 73 da Lei n.º 5.247/91, na Constituição Federal, em seu art. 39, § 8º e na Constituição Estadual de Alagoas, no art. 55, VII, verbis: Constituição do Estado de Alagoas Art. 55. São direitos especificamente assegurados aos servidores públicos civis: VII adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; A jurisprudência também admite o pagamento do referido adicional, pelos fundamentos aqui expostos: ACÓRDÃO N.º 2.0534/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO VETERINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO ATACADO DE INCIDÊNCIA DE INSALUBRIDADE DE LEI DECLARADA