Página 67 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Junho de 2017

nem ser substituído por decisão judicial. Para o relator, se não fosse a ressalva final, poder-se-ia cogitar a substituição critério artigo 192 da CLT, relativo ao adicional insalubridade, pelo previsto no artigo 193, parágrafo 1º, da CLT para o adicional - o salário- trabalhador, uma vez que periculosidade e insalubridade são ambas fatores de risco para o trabalhador. Mas a parte final da súmula não permite criar novo critério. “A solução adotada pelo STF colocou-se como intermediária entre duas soluções extremas”, explica o ministro Ives Gandra Filho. “Uma propunha o congelamento do valor do salário mínimo e a aplicação dos índices reajuste salariais, critério ainda mais prejudicial para os trabalhadores; a outra era a utilização da remuneração como base de cálculo.” No processo trabalhista, os processos em que se discute o adicional insalubridade são, quase sempre, propostos pelos empregados, que buscam uma cálculo mais ampla. O relator ressalta que o STF inclusive rejeitou a tese da conversão do salário mínimo em pecúnia e a aplicação posterior dos índices de correção dos salários. “Se o reajuste do salário mínimo for mais elevado que o da inflação no período, os trabalhadores que pleiteassem uma revisão de cálculo mais ampla seriam prejudicados por uma decisão judicial que reduziria a vantagem pedida”, explica: “Como a parte final da Súmula nº 4 não permite criar novo critério por decisão judicial, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional, continuará a ser aplicado esse critério, salvo a hipótese da Súmula nº 17 TST, que prevê o piso salarial da categoria, para aquelas que o possuam (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria)”, concluiu o relator. (RR 1118/2004-005-17-00.6 e RR 1814/2004-010-15-00.9).(Disponível em http://ww3.lfg.com.br/public_html/article. php?story=2008052741 http://ww3 .lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080527http://ww3.lfg.com.br/public_html/article. php?story=2008052741 41341895mode=print\>. (Destaquei). Dessa maneira, quando não existir piso salarial para a categoria, a base de cálculo deverá ser o salário mínimo. Contudo, havendo piso salarial mínimo para a categoria, este deve figurar como base de cálculo para os adicionais, sem que sequer se adentre à discussão gerada pela Súmula Vinculante n.º 04. Por isso, a discussão, ao que nos parece, cinge-se à interpretação do que vem a ser remuneração pecuniária mínima. Parece-nos que, por força da própria dicção legal do diploma em que o réu se embasa para usar o salário mínimo como base de cálculo, que o adicional deve ser calculado tendo como base a retribuição pecuniária mínima da categoria a que pertence a servidora, paga pelo Poder Executivo sob a forma de subsídio. É esta a interpretação que se coaduna com o disposto na multirreferida Súmula Vinculante n.º 04, posto que nem se toma por base de cálculo o salário mínimo, nem se está a atribuir nova base de cálculo por decisão judicial. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para determinar a implantação do adicional de insalubridade com a base de cálculo sob o respectivo subsídio base da categoria a que pertence à parte autora, bem assim condeno a ré no pagamento dos valores retroativos, observando-se, por consequência, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Condeno ainda o Estado de Alagoas em honorários advocatícios cujos percentuais, considerando a hipótese do § 4º, II, do art. 85 do Código de Processo Civil, serão fixados quando da liquidação da Sentença nos termos dos incisos I a Vdo § 3º, do mesmo artigo. P.R.I. Maceió, 12 de junho de 2017. ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

Camila de Magalhães Machado (OAB 13041/AL)

Cristiano Barbosa Moreira (OAB 7563/AL)

Glória Maria Wanderlei Buarque (OAB 9648/AL)

Gustavo Uchôa Castro (OAB 5773/AL)

Jefferson Luiz de Barros Costa (OAB 1584/AL)

Joanes de Lima Sampaio (OAB 10275/AL)

José César da Silva (OAB 4299/AL)

Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL)

Luiz Duerno Barbosa de Carvalho (OAB 2967/AL)

Marcelo Casado Gomes (OAB 2132/AL)

Maria Gorete Moura Galvão de Araújo (OAB 3614/AL)

Maria José Majô Costa da Cunha Mello (OAB 2660/AL)

Mariana Wanderlei Buarque (OAB 8880/AL)

Mário Verissímo Guimarães Wanderley (OAB 6649/AL)

MAURO JORGE TENÓRIO GOMES JÚNIOR (OAB 10480/AL)

q’’’’’Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL)

Ruderico Mentasti (OAB 1432/AL)

Thiago Mota de Moraes (OAB 8563/AL)

Tiago Barreto Casado (OAB 7705/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL

JUIZ (A) DE DIREITO ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JADER COURA DE MELLO RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0252/2017

ADV: MARCOS VINICIUS BORGES CAMBRAIA (OAB 10838/AL) - Processo 0711331-16.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - AUTORA: Arlete Silveira Costa Nascimento - Diante do exposto, julgo procedente o pedido para determinar à Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas que proceda à implantação do adicional de insalubridade com a base de cálculo sob o respectivo subsídio base da categoria a que pertence à parte autora, bem assim condeno a ré no pagamento dos valores retroativos, observando-se, por consequência, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.Condeno ainda a ré em honorários advocatícios cujos percentuais, considerando a hipótese do § 4º, II, do art. 85 do Código de Processo Civil, serão fixados quando da liquidação da Sentença nos termos dos incisos I a Vdo § 3º, do mesmo artigo. P.R.I.Maceió, 12 de junho de 2017.ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

ADV: VICTOR CABÚS MONTENEGRO (OAB 9390/AL) - Processo 0712921-23.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - AUTOR: Josenildo de Farias Montenegro - 4 Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. 5 Sem condenação em custas e honorários. 6 P.R.I. Maceió, 09 de junho de 2017. ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA. JUIZ DE DIREITO

ADV: MARCOS VINICIUS BORGES CAMBRAIA (OAB 10838/AL) - Processo 0714202-19.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - AUTORA: Silvania de Souza Santos e outros - Dessa maneira, quando não existir piso salarial para a categoria, a base de cálculo deverá ser o salário mínimo. Contudo, havendo piso salarial mínimo para a categoria, este deve figurar como base de cálculo para os adicionais, sem que sequer se adentre à discussão gerada pela Súmula Vinculante n.º 04. Por isso, a discussão, ao que nos parece, cinge-se à interpretação do que vem a ser remuneração pecuniária mínima. Parece-nos que, por força da própria dicção legal do diploma em que o réu se embasa para usar o salário mínimo como base de cálculo, que o adicional deve ser calculado tendo como base a retribuição pecuniária mínima da categoria a que pertence a servidora, paga pelo Poder Executivo