Página 86 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Junho de 2017

Assiste razão às partes o pleito de absolvição, por ser certo que os acusados não participaram da empreitada delitiva em comento. Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO OS RÉUS FRANCISCO LOPES ACIOLI LIMA NETO E DIOGO MELRO CAMPOS, já qualificados, da prática do crime previsto no art. 157, §2º, I, do Código Penal, nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal, por estar provado que os réus não concorreram para a infração penal.P. R. I.Cumpra-se. Maceió,01 de junho de 2017.Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito

ADV: URUBATAN DA SILVA (OAB 3565/AL) - Processo 0725608-66.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Alessandro dos Santos Severino - DESPACHO Tendo em vista a certidão às fls. 195, determino a intimação da defesa do réu para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração comprovando que o denunciado encontra-se submetido à tratamento para dependência química, sob pena de ser decretada a prisão preventiva do mesmo.Intime-se. Cumpra-se.Maceió(AL), 12 de junho de 2017.Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito

ADV: RONALD ROZENDO LIMA (OAB 9570/AL) - Processo 0731297-91.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Roubo - INDICIADO: Danilo Vitor Almeida de Farias e outros - SENTENÇAO Ministério Público Estadual propôs a presente ação penal em desfavor de Danilo Vítor Almeida de Farias, Emerson da Silva Souza e Fábio Inácio da Silva,, qualificados nos autos, atribuindo-lhes a prática da conduta criminosa descrita no art. 157, §2º, I e II do Código Penal.A exordial acusatória fora recebida no dia 29 de novembro de 2016.Resposta Escrita à Acusação às fls. 111/113.No dia 09 de março de 2017, realizou-se audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Márcio Dias da Silva e Givaldo Aires dos Santos. Em 27 de março de 2017 foi ouvida a vítima Ronny dos Santos Gomes e o interrogatório dos réus Danilo Vítor e Fábio Inácio. Em 20 de abril de 2017 foi interrogado o réu Emerson da Silva Souza.Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação de todos os acusados nos termos da denúncia.A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu Emerson da Silva Souza, nos termos do artigo 386, V, VI e VII do CPP e pugnou pela aplicação de pena mínima para os réus Danilo Vítor e Fábio Inácio, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade, com consequente expedição de alvará de soltura. É o relatório. Passo a decidir.A pretensão acusatória merece ser parcialmente acolhida.Há provas robustas nos autos de que os acusados Danilo Vítor e Fábio Inácio, consciente e voluntariamente, mediante grave ameaça, com uso de arma de fogo, subtraiu da vítima Ronny Gomes coisa alheia móvel, em companhia de um menor de idade. Por outro lado, não há provas suficientes da participação do réu Emerson da Silva Souza.Conforme se depreende da literalidade da norma do artigo 157, caput, do Código Penal, a conduta tida como penalmente relevante consiste, in verbis:Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.In casu, a materialidade e a autoria delitiva restam demonstradas pelo Auto de Apresentação e Apreensão, de fls. 06, do Termo de Entrega às fls. 09, além das provas testemunhais colhidas na instrução criminal.A testemunha Márcio Dias da Silva, policial militar, relatou que recebeu uma ligação anônima falando de uma motocicleta abandona e chegando na grota encontraram o veículo e descobriram que havia queixa de roubo. Duas pessoas em atitude suspeita apareceram e aproximaram-se da motocicleta, uma delas com uma chave. A polícia abordou e verificou que essa chave era a da motocicleta roubada. Enquanto entravam em contato com a vítima, mais duas pessoas em uma “mobilete” apareceram e foram abordadas. Todos foram levados para reconhecimento da vítima na delegacia e três deles foram reconhecidos como autores do roubo. Relata ainda que a vítima descreveu um dos assaltantes como muito agressivo e utilizando arma de fogo e que seriam dois homens que a abordaram e um terceiro meliante teria ficado mais distante. No momento da prisão, não foi encontrado arma. Um dos acusados, quando preso, alegou que encontrou a chave da motocicleta no chão e resolveu pegar.A testemunha Givaldo Aires dos Santos, também policial militar, relatou em Juízo que a guarnição recebeu uma ligação sobre uma motocicleta abandonada em uma grota, nas proximidades do bairro do Ouro Preto e, após caminharem bastante por dentro da grota, encontraram o veículo e o levaram para as ruas da parte de cima da grota. Ao abordarem alguns suspeitos, um deles estava com a chave da referida motocicleta e afirmou que tinha achado a chave. Na delegacia, o dono do veículo reconheceu alguns suspeitos, no entanto, a testemunha não recordou se dois ou três deles foram reconhecidos pela vítima. A testemunha recorda que a chave da motocicleta foi encontrada com o denunciado Danilo. Apenas a motocicleta da vítima foi encontrada em posse dos acusados. A vítima teria dito que um porteiro viu o crime e disse que havia um terceiro elemento na rua, além dos dois que abordaram a vítima.A vítima Ronny dos Santos Gomes relata em Juízo que é porteiro durante o dia e de noite trabalha como mototaxista. No dia do crime uma cliente ligou por volta das 00h30 e ele passou na rua da Fundação Bradesco sem ver qualquer pessoa suspeita. Na volta, tirou o colete de trabalho para não ser chamado por clientes e viu nas proximidades da Fundação Bradesco um rapaz branco, com a camisa do CSA, aparentemente “esquisito”. Quando foi reduzindo no quebra-mola, outros 03 homens o abordaram: um gordinho, estatura média/baixa que estava armado e tinha cavanhaque, outro gordinho e um terceiro moreno do cabelo loiro. Um deles ameaçou que se a vítima se mexesse iria “ser estourada”. Após entregar todos os pertences, um dos criminosos ainda mandava que atirassem na vítima, mesmo ela pedindo que não fizessem isso. Dois dos criminosos montaram na motocicleta e o terceiro correu, entrando em uma rua e desaparecendo. Levaram a motocicleta, documentos pessoais, R$ 120,00, dois celulares, cartões de crédito e de poupança da vítima. Disse também que a polícia ligou para a irmã dele, pois encontraram a motocicleta abandonada numa grota. Enquanto aguardavam a vítima, os policiais viram os criminosos descendo a grota em direção ao veículo roubado, mas ao notarem a presença da polícia tentaram disfarçar. A polícia encontrou com eles a chave da motocicleta, mais especificamente com o gordinho que teria apontado a arma para a vítima. Apenas o veículo foi recuperado. A vítima reconheceu os denunciados sem dúvidas na delegacia, através de foto e aponta o moreno de cabelo loiro como agressivo e muito agitado. Danilo teria sido aquele que portava a arma de fogo, foi encontrado com a chave da motocicleta e pulou na frente do veículo, enquanto o outro indivíduo gordinho teria sido bastante agressivo e teria mandado “estourar” a vítima. A vítima reiterou que tem certeza que uma arma de fogo foi usada no crime e que o porteiro de um prédio do local viu toda a ação criminosa e teria ajudado caso os criminosos não estivessem armados.O réu Danilo Vítor Almeida de Farias afirma que nunca foi preso e confessa o crime narrado na denúncia. Relata que ele, um menor de idade conhecido como “Caroço” e Fábio Inácio estavam na pracinha do Ouro Preto, ingerindo bebida alcoólica e remédios. Nega qualquer participação de Emerson da Silva Souza, afirmando que ele foi preso apenas porque estava junto de Fábio, quando ia para a casa da namorada dele na manhã após o crime. Afirma que não foi usado arma de fogo, mas sim uma faca e que o adolescente é quem estava com o cabelo pintado de loiro. Fábio seria quem ficou na esquina observando o movimento, enquanto o interrogado e o adolescente fizeram a abordagem.O denunciado Fábio Inácio da Silva nega que tenha participado do crime. Afirma que apenas Danilo Vítor e um adolescente conhecido como “Caroço” cometeram o delito e que ele estava bebendo com os dois, mas decidiu ir para casa dormir por volta das 20h. No outro dia estaria indo com Emerson para a casa da namorada quando foi abordado pela polícia. Ao ser informado que o réu Danilo Vítor havia confessado e que a vítima o reconheceu, o interrogado confessa o crime e ratifica a narração de Danilo. O réu também inocenta Emerson Souza, alegando que o réu sequer estava com eles antes do crime. O acusado afirma que uma faca foi usada pelo adolescente. No dia do crime, o interrogado estava com o cabelo pintado de loiro e o réu Danilo Vítor usava uma camisa do CSA.O réu Emerson da Silva Souza, quando de seu interrogatório, nega que tenha praticado o crime e diz que, quando preso, soube através dos demais denunciados que os autores do crime foram Danilo, Fábio e um adolescente que ele não sabe o nome. Relata que estava levando o Fábio para a casa da namorada dele e Danilo estava sendo abordado pela polícia, pois estava com a chave da motocicleta roubada. Nesse momento, todos os outros acusados também foram abordados e presos.Sabe-se que em crime de roubo, cujo grau de clandestinidade é elevado, a palavra da vítima constitui