Página 88 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Junho de 2017

pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.Ultrapassada a primeira fase de dosagem da pena, analisando as circunstâncias legais, verifico inexistirem circunstâncias agravantes. No entanto, é forçoso reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, C.P.). Desta feita, atenuo a pena, estabelecendo a pena em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão.Na terceira fase, verifico existir as causas de aumento do uso de arma e concurso de agentes, previstas no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. Sendo assim, aumento-lhe a pena em 1/3, totalizando 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão.2. Pena de multa de DANILO VITORNo que diz respeito à pena de multa, considerando a situação econômica do réu (art. 60 do CP), fixo-a em 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.3. Pena privativa de liberdade do réu FÁBIO INÁCIOA culpabilidade do réu é comum à narrada na valoração abstrata do tipo penal, devendo-se manter neutra tal circunstância. Não existem antecedentes, comprovadamente transitados em julgado, conforme exigência do princípio da presunção de inocência, que possam agravar a pena.Não há elementos nos autos que desabonem a conduta social do réu. Em se tratando da personalidade do agente, não foram apuradas provas suficientes que possam valorar essa circunstância judicial. O motivo do delito foi o lucro fácil, próprio do tipo penal.As circunstâncias do crime não fogem às previstas no tipo penal.Quanto as consequências do crime, verifico que foram às comuns ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática da ação delituosa, sendo assim, valoro este item negativamente para o réu.Estribado nas circunstâncias judiciais acima, estabeleço a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.Ultrapassada a primeira fase de dosagem da pena, analisando as circunstâncias legais, verifico inexistirem circunstâncias agravantes. No entanto, é forçoso reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, C.P.). Desta feita, atenuo a pena, estabelecendo a pena em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão.Na terceira fase, verifico existir as causas de aumento do uso de arma e concurso de agentes, previstas no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. Sendo assim, aumento-lhe a pena em 1/3, totalizando 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão.3. Pena de multa de FÁBIO INÁCIONo que diz respeito à pena de multa, considerando a situação econômica do réu (art. 60 do CP), fixo-a em 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES 1. Pena privativa de liberdade de DANILO VITORA culpabilidade do réu é comum à narrada na valoração abstrata do tipo penal, devendo-se manter neutra tal circunstância.Não existem antecedentes, comprovadamente transitados em julgado, conforme exigência do princípio da presunção de inocência, que possam agravar a pena.Não há elementos nos autos que desabonem a conduta social do réu. Em se tratando da personalidade do agente, não há provas nos autos que demonstrem ser razoável o aumento da pena pelo crime em análise. O motivo do crime foi obter auxílio ao cometimento dos crimes de roubo já apurados, todavia, entendo que tal fato já se encontra abarcada pelo tipo penal abstrato;As circunstâncias do crime não fogem às previstas no tipo penal. As conseqüências do delito não foram trazidas pela acusação para apreciação in casu, não havendo razão para majorar a pena;O comportamento da vítima não foi satisfatoriamente definido, sendo assim, mantenho o item neutro. Face a essas variantes, fixo a pena-base do denunciado no mínimo legal, perfazendo o total de 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase de aplicação da pena, há também de se reconhecer a presença da atenuante da confissão (art. 65, III, d). No entanto, deixo de atenuar a pena tendo em vista a súmula 231 do STJ, que proconiza que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.Inexistem, aplicáveis ao momento, causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, pelo que fixo a pena em 01 (um) ano de reclusão. 2. Pena privativa de liberdade de FÁBIO INÁCIOA culpabilidade do réu é comum à narrada na valoração abstrata do tipo penal, devendo-se manter neutra tal circunstância.Não existem antecedentes, comprovadamente transitados em julgado, conforme exigência do princípio da presunção de inocência, que possam agravar a pena.Não há elementos nos autos que desabonem a conduta social do réu. Em se tratando da personalidade do agente, não há provas nos autos que demonstrem ser razoável o aumento da pena pelo crime em análise. O motivo do crime foi obter auxílio ao cometimento dos crimes de roubo já apurados, todavia, entendo que tal fato já se encontra abarcada pelo tipo penal abstrato;As circunstâncias do crime não fogem às previstas no tipo penal. As conseqüências do delito não foram trazidas pela acusação para apreciação in casu, não havendo razão para majorar a pena;O comportamento da vítima não foi satisfatoriamente definido, sendo assim, mantenho o item neutro. Face a essas variantes, fixo a pena-base do denunciado no mínimo legal, perfazendo o total de 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, há também de se reconhecer a presença da atenuante da confissão (art. 65, III, d). No entanto, deixo de atenuar a pena tendo em vista a súmula 231 do STJ, que proconiza que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Inexistem, aplicáveis ao momento, causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, pelo que fixo a pena em 01 (um) ano de reclusão. DO CONCURSO FORMALEm face ao concurso formal de crimes entre o roubo qualificado e a corrupção do menor, de maneira imperfeita (art. 70, segunda parte, do CP), aplico cumulativamente as penas aplicadas.Desta feita, CONDENO OS RÉUS DANILO VÍTOR ALMEIDA DE FARIAS E FÁBIO INÁCIO DA SILVA À PENA TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida em REGIME INICIAL SEMIABERTO, nos termos do art. 33, e seus § 2º, b, do Código Penal Brasileiro E AO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.Delego a cobrança da pena de multa ao Juízo da Execução Penal.Registre-se, por oportuno, que não há previsão de pena cumulativa de multa ao crime previsto no art. 244-B, do ECA.DA DETRAÇÃOA teor do que preceitua o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal e sendo já estipulada a pena definitiva, considerando que os condenados foram encarcerados no dia 24 de outubro de 2016 e assim permanecem até a presente data, deve esse período ser considerado pelo Juízo das Execuções Penais para efeitos de diminuição de pena, uma vez que não é caso para alteração do regime de cumprimento de pena anteriormente fixado. DEMAIS CAUTELASFica a cargo do Juízo de Execuções a soltura dos réus Danilo Vítor Almeida de Farias e Fábio Inácio da Silva, pois, entende este Juízo que caberá ao Juízo da Execução Penal, em futura audiência admonitória, com a presença dos apenados, discorrer sobre as condições do novo regime e sua aceitação, advertindo os condenados de suas peculiaridades e consequências quanto ao descumprimento.Condeno os réus Danilo Vítor Almeida de Farias e Fábio Inácio da Silva ao pagamento das custas processuais. Isento o réu Emerson da Silva Souza do pagamento das custas processuais, por ter sido absolvido.Concedo a todos os denunciados o prazo de 10 (dez) dias para juntar documentos que comprovem a propriedade dos dois aparelhos celulares apreendidos às fls. 06, requerendo a devolução deles. Caso decorra o prazo sem manifestação dos denunciados, determino a destruição dos referidos bens.Com o trânsito em julgado:a) Lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados;b) Expeçam-se as guias de execução definitiva;c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando-lhe acerca da presente condenação, para os fins do artigo 15, III da CF e artigo 72, § 2º do Código Eleitoral; d) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, remetendo-lhe cópia da presente decisão, atento ao que prescreve o artigo 809, § 3º.f) Após o trânsito em julgado, feitos todos os registros e comunicações necessárias, determino o arquivamento do feito com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió,01 de junho de 2017. Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito

ADV: DARLAN ARGEMIRO FERREIRA CALHEIRO (OAB 13522/AL) - Processo 0732321-91.2015.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Uso de documento falso - INDICIADO: Luciano Ferreira de Melo - Instrução, Debates e Julgamento Data: 11/09/2017 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

Cledson da Fonseca Calazans (OAB 8525/AL)

cleverton da fonseca calazans (OAB 8524/AL)

Darlan Argemiro Ferreira Calheiro (OAB 13522/AL)