Página 89 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Junho de 2017

Edilene Araújo Sá (OAB 4605/AL)

Gedir Medeiros Campos Júnior (OAB 6001/AL)

Jaime Florentino dos Santos

JOÃO PEDRO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 11429/AL)

José de Araújo Persiano (OAB 2543/AL)

Jose Seixas Jatobá Neto (OAB 10670/AL)

Juarez Ferreira da Silva (OAB 2725/AL)

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Júnior (OAB 8333/AL)

Robert Wagner Ardison dos Santos (OAB 14483/AL)

Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL)

Ronald Rozendo Lima (OAB 9570/AL)

SERGIO LIMA VILAS BOAS (OAB 12458/AL)

Urubatan da Silva (OAB 3565/AL)

4ª Vara Criminal da Capital - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS HENRIQUE PITA DUARTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE ARECIPPO MARINHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0235/2017

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0031281-28.2009.8.02.0001 (001.09.031281-4) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo - AUTORA: Justiça Pública - RÉU: Lucas Michael da Silva - Autos nº 0031281-28.2009.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima e Autor: André Gouveia dos Santos Júnior e outros Réu: Lucas Michael da Silva SENTENÇA I-RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais, ofereceu Denúncia em desfavor de LUCAS MICHAEL DA SILVA, atribuindo-lhe a prática da conduta tipificada no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Narra a Denúncia: ‘’ Que no dia 24 de outubro de 2009, por volta das 11 horas, policiais militares ao passarem pela Rua Promotor Manoel de Carvalho, avistaram o denunciado que começou a fugir, chamando-lhes a atenção, portanto, saíram em perseguição ao denunciado, com ele encontrando dois aparelhos celulares e uma arma de fogo Taurus, calibre 38, n. 181613, com seis munições. Quando os policiais ligaram para o CIODS foram informados que estavam sendo registradas duas ocorrências de roubo na mesma área. Os policiais entraram em contato com as vitimas e estas reconheceram o acusado como sendo o autor de roubo’’. Denúncia recebida, bem como ordenada a citação do acusado às fls. 114/116. Pedido de revogação da Prisão Preventiva do acusado às fls. 137/141. Com vista dos autos, representante do parquet manifestou-se de forma contrária à revogação da prisão preventiva do acusado (fl. 148). Revogação da Prisão Preventiva às fls. 153/155. Mandado de Citação devidamente cumprido à fl. 161. Defesa Prévia às fls. 163/165. Inquirição da vítima às fls. 193. Decretação da revelia e Prisão Preventiva do acusado às fls. 223/226. Dando prosseguimento ao feito, fora realizada audiência de instrucao 17 de junho de 2015, que importou na oitiva das testemunhas arroladas pela acuação. Finalizada a instrução, foi oportunizado as partes requererem diligências, ocasião em que nada requereram. Ato contínuo, o representante do Ministério Público ofereceu Alegações Finais Orais, pugnando pela condenação do acusado, na forma capitulada na denúncia. A defesa, por sua vez, através de Memoriais, pugnou pela aplicação de pena mínima; aplicação de regime de cumprimento de pena semiaberto (art. 33, § 2º, ‘’c’’, do Código penal., bem como pelo direito de recorrer em liberdade. Vieram-me os autos Conclusos. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO A acusação que recai sobre o acusado é da prática do crime de roubo, qualificado pelo emprego de arma, tal como disposto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. A materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 15 do Auto de Prisão em Flagrante). Quanto à autoria, a vítima Wedson da Silva Cavalcante relatou: ‘’ Que em data de 24/10/09, caminhava para seu local de trabalho, quando nas proximidades do Conjunto Residencial Vale do Artemísia, no bairro do Feitosa, nesta Capital, vira dois jovens sendo assaltados por um indivíduo que portava na oportunidade uma arma de fogo; que ao constatar a ocorrência da prática criminosa resolvera sair do local imediatamente; que já havia percorrido aproximadamente 20 m quando, de forma surpreendente, fora abordado peço acusado, mesmo indivíduo que instantes antes havia sido visto por ele cometendo um crime de roubo contra dois jovens; que o acusado, o lhe abordar, empunhava um revólver e exigia que lhe fosse entregue o aparelho celular que consigo levava; que não esboçara qualquer reação e entregara o bem que lhe fora exigido (...) Que não titubeara em reconhecer Lucas Michael da Silva como aquele que, minutos antes, lhe roubara o aparelho celular e que também por ele fora visto minutos antes cometendo um assalto contra dois jovens’’. A testemunha Márcio Dias da Silva aduziu: ‘’ Que compunha uma guarnição, a qual fora informada, via CIODS, de supostas práticas de roubos, oportunidade que se deslocaram até o local informado; Que avistaram um cidadão em atitude suspeita e ao se aproximarem do referido, o mesmo desceu uma grota; Que a guarnição saiu em perseguição, tendo notado que o indivíduo estava armado; Que o indivíduo adentrou em uma residência e, após autorização da proprietária do imóvel, foram precedidas buscas no local, ocasião em que o indivíduo foi encontrado no quarto, embaixo de uma cama, e em seu poder fora apreendida uma arma de fogo e alguns celulares; Que as vítimas reconheceram o ora acusado’’ No mesmo sentido são os relatos da testemunha André Siqueira Scheidegger Maia. Senão, vejamos: ‘’ Que compunha uma guarnição, quando fizeram uma incursão em uma grota, localizada no bairro do Feitosa, ocasião em que avistaram um indivíduo em atitude suspeita, tendo empreendido fuga ao perceber a presença da guarnição; Que saíram no encalço do indivíduo, tendo o mesmo adentrado em uma residência, a qual, após autorização da proprietária, foi alvo de buscas, sendo o ora acusado encontrado embaixo de uma cama; Que em poder do acusado fora encontrada a arma de fogo apreendida e alguns celulares; Que as vítimas reconheceram o acusado. O réu não fora encontrado para ser ouvido em Juízo, sendo decretada a sua revelia. Noutra verga, as declarações da vítima e depoimentos das testemunhas, em Juízo, não deixam dúvidas quanto à autoria do delito. Conforme se depreende das oitivas, o acusado fora preso em flagrante, ainda com os objetos subtraídos das vítimas. No mais, o acusado fora reconhecido pela vítima. QUANTO AO EMPREGO DE ARMA Neste particular, a vítima confirmou que houve o emprego de arma (um revólver calibre 38) na prática do crime. No mais, a arma de fogo fora apreendida (fl. 15 do Auto de Prisão em Flagrante). Assim sendo, os elementos de provas não deixam dúvidas quanto à aplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Logo, devidamente comprovada a materialidade e autoria do fato criminoso descrito na exordial, a condenação do acusado torna-se medida impositiva. III- DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR LUCAS MICHAEL DA SILVA junto as penas do art. 157, § 2º, I do Código Penal. Em seguida, passo a dosimetria da pena. IV- DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Culpabilidade: o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. Antecedentes do agente: o acusado possui bons antecedentes. Conduta social do agente: a conduta