Página 90 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Junho de 2017

social do acusado não foi auferida uma vez ausente dados suficientes. Personalidade do agente: inexistem dados concretos para aferir a personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração. Motivação do crime: não esclarecido. Circunstâncias do crime: encontram-se abrangidas pelo tipo. Consequências do crime: são as previstas no próprio tipo, por essa razão deixa de receber qualquer valoração. Comportamento da vítima: considerada, pela jurisprudência do STJ, circunstância neutra, conforme se vê: “O fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não implica o aumento da sanção. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.294.129-AL, Quinta Turma, DJe 15/2/2013; HC 178.148-MS, Quinta Turma, DJe 24/2/2012. HC 217.819-BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/11/2013”. Por ser assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Passando para a segunda fase de aplicação da pena, constato inexistirem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Existindo a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, elevo a pena na fração e 1/3 (um terço) - tornando-a definitiva, face à ausência de causa de diminuição, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, conforme art. 33, § 2º, ‘’b’’, do Código Penal. Quanto à pena de multa a ser aplicada, fixo-a em 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciario Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP. Inviabilizada está a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e bem assim a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, a teor do art. 44, I e 77, caput, todos do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa e também pelo fato da pena fixada ser superior a 04 (quatro) anos. QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Quanto à prisão preventiva, entendo que esta não deve ser mantida. Explico. Levando-se em conta que foi fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve o acusado, desde já, ser inserido nesse regime, iniciando o exercício provisório da pena. Evitando-se, assim, que aguarde o trânsito em julgado em situação mais gravosa que aquela estabelecida para o cumprimento da pena definitiva. Por estas razões, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade plena. Expeça-se contramandado de prisão. V- DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defensoria Pública e o réu. Caso o sentenciado não seja localizado para intimação pessoal desta sentença, deverá ser intimado através de edital. Sem custas. Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) Registre-se no CIBJEC; c) Envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; d) Oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento dos condenados. e) d) Atento ao art. 25 da Lei nº 10.826/2003, determino o encaminhamento da arma apreendida ao comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança Pública ou às Forças Armadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais. Maceió,23 de setembro de 2015. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS HENRIQUE PITA DUARTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE ARECIPPO MARINHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0236/2017

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0000029-70.2010.8.02.0001 (001.10.000029-1) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Estupro - AUTORA: Justiça Pública - RÉU: FABRICIO ALEXANDRE SANTOS SILVA - Autor: Justiça Pública

Réu: Fabricio Alexandre Santos Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Art. 1º, § 1º do Provimento nº 14/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo as partes e seus procuradores, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, para se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais, uma vez que os autos físicos já digitalizados serão encaminhados ao Galpão I para armazenamento.Maceió, 06 de junho de 2017.

ADV: ISNAR CERQUEIRA CAVALCANTE (OAB 1499/AL), RODRIGO ARAGÃO BARBOSA (OAB 11423/AL), HELDER COSTA LOUREIRO FILHO (OAB 11527/AL) - Processo 0000339-13.2009.8.02.0001 (001.09.000339-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Roubo - AUTOR: Justiça Pública - INDICIADO: Alexandre Anderson da Silva - RÉU: Rodrigo Alves da Silva - Autor: Justiça PúblicaRéu: Rodrigo Alves da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Art. 1º, § 1º do Provimento nº 14/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo as partes e seus procuradores, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, para se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais, uma vez que os autos físicos já digitalizados serão encaminhados ao Galpão I para armazenamento.Maceió, 08 de junho de 2017.

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0000995-43.2004.8.02.0001 (001.04.000995-6) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTORA: Justiça Pública - RÉU: José Quitério Correia da Silva

- Autor: Administração Pública Réu: José Quitério Correia da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Art. 1º, § 1º do Provimento nº 14/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo as partes e seus procuradores, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, para se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais, uma vez que os autos físicos já digitalizados serão encaminhados ao Galpão I para armazenamento.Maceió, 08 de junho de 2017.

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0004946-69.2009.8.02.0001 (001.09.004946-3) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto - AUTORA: Justiça Pública - RÉU: Willian dos Santos Rodrigues - Autor: Justiça Pública Réu: Willian dos Santos Rodrigues Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Art. 1º, § 1º do Provimento nº 14/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo as partes e seus procuradores, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, para se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais, uma vez que os autos físicos já digitalizados serão encaminhados ao Galpão I para armazenamento.Maceió, 12 de junho de 2017.

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0006268-22.2012.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - AUTOR: Justiça Pública - RÉU: Lumar Correia da Silva - Autor: Justiça PúblicaRéu: Lumar Correia da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Art. 1º, § 1º do Provimento nº 14/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo as partes e seus procuradores, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, para se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais, uma vez que os autos físicos já digitalizados serão encaminhados ao Galpão I para armazenamento.Maceió, 06 de junho de 2017.

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0007447-69.2004.8.02.0001 (001.04.007447-2) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - AUTORA: Justiça Pública - RÉU: Fernando Vieira da Silva

- Autor: Justiça Pública Réu: Fernando Vieira da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Art. 1º, § 1º do Provimento nº 14/2017 da