Página 38 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Junho de 2017

REQUERENTE : J.B.D.D.S.F. E OUTROS (AS)

ADVOGADO : AL00006777 - JOAO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO

REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA

DECISÃO

“(...)

Examinando os autos, verifico que o requente não apontou os desacertos nos quais se funda o seu pedido de desconstituição da sentença penal condenatória objeto desta revisional (razões do pedido de rescisão).

Por esse motivo, INDEFIRO o pedido de liminar. I.

À Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Cumpra-se.”

Brasília-DF, 12 de junho de 2017.

Juiz Federal GUILHERME MENDONÇA DOEHLER

Relator Convocado

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÕES) N. 0025971-26.2017.4.01.0000/BA Processo Orig.: 114007000070201711

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA

INVESTIGADO : A APURAR

DECISÃO

Trata se de Procedimento Investigatório instaurado para apurar supostas ilegalidades cometidas por Francisco Lúcio Meira Santos, prefeito do município de Mirante/BA, conduta que se enquadraria, em tese, no delito previsto no artigo 171 do Código Penal.

Requer o Ministério Público o arquivamento dos autos.

É o breve relatório. Decido.

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo arquivamento do Inquérito (fls. 183/187), nos seguintes termos:

“Trata-se de procedimento investigatório criminal — peças de informação (CPP, art. 28 e Rl/TRF1, art. 245, 1)- encaminhado pela Procuradoria da República no Município de Vitória da Conquista/BA e instaurado a partir do Inquérito Civil Público nº 1.14.007.000440/2016-21, no qual restou evidenciado a suposta prática do delito previsto no art. 171 do Código