Página 362 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Junho de 2017

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CONSIDERANDO que ao Ministério Público cabe exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal sempre que for necessária a garantia do seu respeito pelos poderes municipais, nos termos do artigo 27, inciso I, da Lei nº 8.625/1993;

CONSIDERANDO que, em caso de situações de violação às normas jurídicas por pessoas físicas ou jurídicas, incumbe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem (artigo 25, inciso IV, b, da Lei nº 8.625/1993);

CONSIDERANDO que atos que gerem prejuízo ao erário ou que tão somente violem aos princípios da Administração Pública podem configurar atos de improbidade administrativa, sujeitando o responsável às sanções impostas pela Lei nº 8.429/1992;

CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988, em seu artigo 37, § 1º, dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

CONSIDERANDO que em igual sentido, a Lei nº 6.454/77, nos artigos e , proíbe a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, bem como a inscrição de nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o princípio da impessoalidade se encontra implícito na Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal):

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

(...)

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

CONSIDERANDO que recentemente, tanto o Supremo Tribunal Federal2 como o Conselho Nacional de Justiça já sedimentaram a mesma questão a respeito da impessoalidade na designação de bens públicos, reconhecendo, no RE 191.668 e na Resolução nº 140 de 2011, a ilegalidade do ato de se atribuir nome de pessoas vivas a bens públicos;

CONSIDERANDO a notícia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí e encaminhada a esta Promotoria de Justiça acerca de possível descumprimento da Lei n.º 6.454/1977, pelo Município de Boa Hora, dando conta de que teria sido atribuído nome de pessoa viva a bem público municipal, qual seja "Escola Municipal Manoel Adelino da Silva", encravada na localidade Faveira, Município de Boa Hora, escola esta inaugurada aos 29 dias do mês de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO que tal proceder fere, além do disposto na Lei 6.454/77, os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade na gestão da coisa pública, na medida em que prestigia e favorece pessoas, fazendo a administração da res pública, deste modo, assemelhar-se à gestão de bens privados;

RESOLVE INSTAURAR PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL tendo como objetivo a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de inquérito civil/ação civil pública.

De plano, adoto as seguintes diligências:

1. Registro e autuação da presente portaria;

2. Arquive-se cópia da presente portaria em pasta própria desta Promotoria de Justiça, bem como seja dada publicidade à mesma;

3. Oficie-se ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público e a Ouvidoria do Ministério Público comunicando a instauração do feito, anexando-se cópia desta portaria;

Para secretariar os trabalhos, nomeio a assessora ministerial, bacharela em direito, Erica Micaele da Silva Nascimento (matrícula 15.224).

A fim de ser observado o artigo 6º da Resolução nº 23 do CNMP, deve ser realizado o acompanhamento de prazo inicial de 90 (noventa) dias para conclusão do presente procedimento preparatório de inquérito civil, mediante certidão nos autos após o seu transcurso.

Conclusos, retornem os autos.

Barras/PI, 05 de junho de 2017.

Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva

Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça

1 Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

2 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. ATO DECISÓRIO CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CARGO. VÍCIOS NO PROCESSO DE ESCOLHA. VOTAÇÃO ABERTA. APARENTE INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA EM PLENÁRIO. AGRAVO PROVIDO. I - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. II - O cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira vista, de natureza administrativa, uma vez que exerce a função de auxiliar do Legislativo no controle da Administração Pública. III - Aparente ocorrência de vícios que maculam o processo de escolha por parte da Assembleia Legislativa paranaense. IV - A luz do princípio da simetria, o processo de escolha de membros do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa por votação aberta, ofende, a princípio, o art. 52, III, b, da Constituição. V - Presença, na espécie, dos requisitos indispensáveis para o deferimento do pedido liminarmente pleiteado. VI - Agravo regimental provido. (Rcl 6702 MC-AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2009, DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-02 PP-00333 RSJADV jun., 2009, p. 31-34 LEXSTF v. 31, n, 364, 2009, p. 139-150).

PORTARIA Nº 24/2017 (PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE IC Nº 17/2017)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 2ª Promotoria de Justiça deBarras , no uso das atribuições previstas no artigo 32,

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