Página 4 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Junho de 2017

9000485-83.2017.8.21.0002(CNJ) - MARIELEN ARNOUD DORNELES (ELIANE PEREIRA DA SILVA 63629/RS, RAFAEL DE FARIAS 62393/RS) X MUNICÍPIO DE ALEGRETE. VISTOS.INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DIGAM QUAIS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO A NECESSIDADE.COM A JUNTADA OU DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALEGRETE

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 36/2017

002/2.06.0001422-0 (CNJ 0014222-98.2006.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X JUCELIA MARIA DE SOUZA CAMARGO (PP. GILBERTO MACIEL BRANDOLT 5308/ RS E LUCIANO BELMONTE RIBEIRO 97131/RS).

“ A DEFESA PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES.”

002/2.07.0000221-6 (CNJ 0002212-85.2007.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X FLAVIO FREISLEBEN (PP. SÉRGIO ELEMAR LEONHARDT 75473/RS E ULISSES COLETTI 50825/RS).

“...TRATA-SE DE ANALISE DOS PEDIDOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU FLÁVIO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. DA PRESCRIÇÃO O RÉU FOI CONDENADO A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO (FLS. 157/162), O QUE A RIGOR DO ART. 109, V, DO CP, PRESCREVE EM 04 ANOS. CONSIDERANDO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO (16/11/2010) E, QUE JÁ DECORRERAM MAIS DE 04 ANOS DESDE A REFERIDA DATA, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA FOI FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. ASSIM, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FLÁVIO FREISLEBEN PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, ART. 109, INCISO V, ART. 110 E ART. 112, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DA RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO REQUER A PARTE RÉ A RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA QUANDO DA CONFECÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. À FL. 437 O RÉU ADUZ QUE A ARMA ESTÁ DEVIDAMENTE REGISTRADA COMO COMPROVA O DOCUMENTO DE FL. 10. OCORRE QUE O RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL É CLARO AO REFERIR QUE O REGISTRO DA ARMA SOB O Nº 0013912 ESTAVA VENCIDO DESDE 26/06/2002, OU SEJA, AO REVÉS DO ALEGADO, O RÉU NÃO POSSUI DOCUMENTO HÁBIL PARA QUE A ARMA SEJA RESTITUÍDA. TAMBÉM CABE TRAZER À BAILA QUE APESAR DA RECONHECIDA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, O DENUNCIADO FOI CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ISTO POSTO, INVIÁVEL O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO, POIS O ACUSADO PORTAVA A ARMA DE FOGO DE FORMA ILÍCITA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL, TORNANDO O REVÓLVER INSTRUMENTO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NESSE SENTIDO JÁ DECIDIU O COLENDO TJ/RS: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA. I - EM QUE PESE O RÉU NEGUE A PRÁTICA DELITIVA A AUTORIA É INCONTESTÁVEL UMA VEZ QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA DIANTE DAS IMAGENS DA CÂMARA DE SEGURANÇA E DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. II - INVIÁVEL A DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO, POIS, EMBORA POSSUÍSSE REGISTRO VÁLIDO, O MESMO SE TORNOU INSTRUMENTO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO E, CONFORME DISPÕE O ART. 91, INCISO II, ALÍNEA A, DO CP, DEVE SER PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO, SENDO-LHE DADO O DESTINO ESTABELECIDO NO ART. 25, DA LEI Nº 10.826/03. III - CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MAIS MULTA, NOS TERMOS DO ART. 44, , SEGUNDA PARTE, DO CP. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CRIME Nº 70072242423, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,

RELATOR: MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA, JULGADO EM 09/02/2017) (GRIFEI) APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PROVAS DAAUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDUTA TÍPICA. PENAS MANTIDAS. 1. CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO APRECIADA PELO STF, NAADI 3112/DF, QUE DECIDIU SER A NORMA CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DO RÉU NO TIPO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. A TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO RELATOU MINUCIOSAMENTE, NA MESMA LINHA DA CONFISSÃO DO ACUSADO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, INDICANDO QUE O RÉU TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO NA VIA PÚBLICA, EM SUA BICICLETA. ELE FOI ABORDADO EM VIRTUDE DE INFORMAÇÕES DE QUE ESTAVA EFETUANDO DISPAROS COM A ARMA DE FOGO NA LOCALIDADE. 3. COMPETE AO JUÍZO DA ORIGEM DEFINIR A PENA ADEQUADAAO CASO, COMPORTANDO ALTERAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, APENAS EM SITUAÇÕES EM QUE A MODIFICAÇÃO NÃO FOR ARRAZOADA, PROPORCIONAL OU CONTRARIAR DISPOSIÇÃO LEGAL OU PRECEITO CONSTITUCIONAL. NO CASO VERTENTE, A PENA FOI DEFINIDA NO MÍNIMO. POR CONTA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 231 DO STJ, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A DEFINIÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 4. DESCABE, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, O ESTABELECIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM QUANTUM INFERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO NO TIPO PELO QUAL FOI CONDENADO. É FACULTADO AO RÉU CUMPRI-LA EM TEMPO MENOR, NA FORMA DO ART. 46 DO CP. 5. NO CASO VERTENTE, NÃO FOI DEMONSTRADAA INCAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU, QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO AO LONGO DA INSTRUÇÃO. 6. RESTITUIÇÃO DA ARMA É INVIÁVEL, DIANTE DA PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 91, II, DO CP E DO ART. 25 DA LEI 10.823/06. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CRIME Nº 70067284745, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,

RELATOR: JÚLIO CESAR FINGER, JULGADO EM 17/03/ 2016). (GRIFEI) ASSIM, INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO REVÓLVER APREENDIDO, COM FULCRO NO ART. 91, INCISO II, ALÍNEA A, DO CP, DEVENDO SER PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO, SENDO-LHE DADO O DESTINO ESTABELECIDO NO ART. 25, DA LEI Nº 10.826/03. INTIMEM-SE. COM A PRECLUSÃO DA PRESENTE DECISÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO PARA QUE ENCAMINHE AO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DO JUDICIÁRIO (NIJ) A ARMA E ASSESSÓRIOS APREENDIDOS PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO COMANDO DO EXÉRCITO, PARA DESTRUIÇÃO OU DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA OU ÀS FORÇAS ARMADAS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 25 DA LEI 10.826/2003....”

002/2.09.0001799-3 (CNJ 0017992-94.2009.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X RIVADAVIA LEITE DA SILVA (PP. ELEANDRO PETROCELI PILAR 46961/RS).

À DEFESA PARA MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL.

002/2.10.0001140-7 (CNJ 0011402-67.2010.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X UBIRATA CAMARGO DE BARROS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E GILBERTO PACHECO (PP. MARCELO DA SILVA BRESSA 82457/ RS).

AO RÉU GILBERO PARA QUE MANIFESTE SE POSSUI INTERESSE NOS OBJETOS APREENDIDOS.

002/2.12.0000320-3 (CNJ 0001186-76.2012.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X PAULO ROBERTO DA SILVA GONCALVES (PP. MILTON VALENTIM ESTIVALET BISCAINO 77699/RS).

VISTOS. DIANTE DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CANCELAMENTO DAS AUDIÊNCIAS POR IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO, BEM COMO POR PROBLEMAS DE SAÚDE DESTE MAGISTRADO, TRANSFIRO A SOLENIDADE ANTERIORMENTE APRAZADA PARA O DIA 13/07/2017, ÀS 09H30MIN. REQUISITEM-SE, SE NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. OFICIE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

002/2.12.0001723-9 (CNJ 0007126-22.2012.8.21.0002) -DARIANO FERREIRA MORAES (PP. DJALMO SOUZA DOS SANTOS 38813/RS) X LUCIANO BRAGA PEREIRA (PP. LUCIANO BRAGA PEREIRA 71765/RS E WANDERSON GODOY CARVALHO 10899/RS).

VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/07/2017, ÀS 11H30MIN, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ INQUIRIDA A TESTEMUNHA JOÃO BATISTA LEIVAS NETO E, AO FINAL, INTERROGADO O QUERELADO. REQUISITEM-SE, SE NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. OFICIE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

002/2.12.0002138-4 (CNJ 0008288-52.2012.8.21.0002) -MARCOS AURÉLIO SANTOS TRINDADE (PP. MARLIZE TESSELE GOMES 99106/RS, MAURO FAGUNDES VARGAS 29485/RS E TAÍS MACHADO OLIVEIRA BRASIL 78034/RS) X VIVIAN GEHRKE BREYER (PP. NEWTON DE ALMEIDA SOUZA 50197/RS E RAFAEL FARACO SOUZA 66729/RS).

VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/07/2017, ÀS 14H10MIN, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO OUVIDOS O QUERELANTE, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO QUERELANTE À FL. 106, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA QUERELADA À FL. 87, ATENTANDO PARA O TERMO DE AUDIÊNCIA DE FL. 149 E, AO FINAL, INTERROGADA A QUERELADA. REQUISITEM-SE, SE NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. OFICIE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

002/2.13.0003382-1 (CNJ 0009706-88.2013.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X SOVERAL PEREIRA SOUZA (PP. RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS 59093/RS).

VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 11/07/2017, ÀS 13H40MIN, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ OUVIDA A TESTEMUNHA HÉLIO E, AO FINAL, INTERROGADO O RÉU. REQUISITE-SE . INTIMEM-SE. OFICIE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

002/2.13.0005452-7 (CNJ 0013629-25.2013.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ WANDERLEI DOS SANTOS BOUCHETT (PP. HENRIQUE STEINHORST KRAETZIG 50176/RS).

VISTOS. INTIME-SE O DEFENSOR CONSTITUÍDO DO RÉU PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, JUNTE COMPROVANTE JUSTIFICANDO SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DO DIA 01/02/2017, SOB PENA DE MULTA, NA FORMA DO ART. 265, CAPUT, DO CPP. OUTROSSIM, DESIGNO O DIA 13/07/2017, ÀS 16H50MIN PARA OFERTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITEM-SE, SE NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. OFICIE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

002/2.13.0005462-4 (CNJ 0013643-09.2013.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X EDIMILSON FREITAS DOS SANTOS (PP. FABIO BOEIRA DA COSTA 40824/RS).

VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 11/07/2017, ÀS 11H00MIN, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA (FL. 03) E, AO FINAL, INTERROGADO O RÉU. REQUISITEM-SE. INTIMEM-SE. OFICIE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

002/2.13.0005873-5 (CNJ 0014417-39.2013.8.21.0002) -J.P. X E.S.T. (PP. JAIRO LOPES CARVALHO 103806/RS) X A.J.A.S. (PP. REJANE FERREIRA DOS SANTOS 63323/ RS).

À DEFESA PARA CONTRARRAZÕES.

002/2.14.0003859-0 (CNJ 0010831-57.2014.8.21.0002) -J.P. X J.I.B.A. (PP. MARIA CATARINA BARBOZA DA FONTOURA 16268/RS).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

002/2.15.0000590-2 (CNJ 0001116-54.2015.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X JEAN CARLOS ALVES DA SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E GUSTAVO CHAGAS BITTENCOURT (PP. GILBERTO MARQUES PINTO 86109/RS) E RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA (PP. JAIRO LOPES CARVALHO 103806/RS) E JONAS UILLIAN ALVES DA SILVA (PP. JO ELLEN SILVA DA LUZ 68100/RS) E PATRICK JEAN ANACLETO DOS SANTOS (PP. GILBERTO MACIEL BRANDOLT 5308/RS).

A DEFESA DO RÉU JONAS PARA MEMORIAIS.

002/2.15.0001368-9 (CNJ 0002582-83.2015.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X CLAINER SOUZA DE SOUZA (PP. ELVIO ROBERTO DORNELES DA SILVA VALLE 91657/ RS) X C.S.S. (PP. CIPRIANO CLECI SALDANHA GOMES 19732/RS) .

VISTOS. DIANTE DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CANCELAMENTO DAS AUDIÊNCIAS POR IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO, BEM COMO POR PROBLEMAS DE SAÚDE DESTE MAGISTRADO, TRANSFIRO A SOLENIDADE ANTERIORMENTE APRAZADA PARA O DIA 13/07/2017, ÀS 10H20MIN. REQUISITEM-SE, SE NECESSÁRIO.

002/2.15.0002799-0 (CNJ 0005441-72.2015.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X ADÃO LUIZ MAIA MEDEIROS E BRUNO BAIRROS MAIDANA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E ALEX DE LEMOS FURQUIM (PP. ERNANI VILLELA NELSIS 43729/RS).

À DEFESA DO RÉU ALEX FURQUIM PARAAPRESENTAÇÃO DE RAZÕES, PRAZO LEGAL.

002/2.15.0004330-8 (CNJ 0010335-91.2015.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ SOARES DA COSTA (PP. ELEANDRO PETROCELI PILAR 46961/RS E GILBERTO MARQUES PINTO 86109/RS).

VISTOS. TRATA-SE DE ANÁLISE DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA (FLS. 381/383). O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU À FL. 385. O JUÍZO, À FL. 386, DEFERIU PARCIALMENTE AS DILIGÊNCIAS. EM RESPOSTA À INTIMAÇÃO A DEFESA SE MANIFESTOU À FL. 388 E OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS FLS. 389/390. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. DO PEDIDO DA LETRA D À FL. 389-V O RÉU ADUZ, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE A ALEGAÇÃO DE QUE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E A OCORRÊNCIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SANAR OS QUESTIONAMENTOS DEFENSIVOS. O PEDIDO É PROTELATÓRIO, POIS APESAR DE TER SIDO EXPEDIDO O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO O NARRADO ÀS FLS. 26, 27, 34, 36 E 38 DEMONSTRAM QUE O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE NOS TERMOS DO ART. 302, I E II DO CPP1 FACE AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CUJO RELATÓRIO DE SERVIÇO ESTÁ ACLARADO À FL. 91. COMO O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO RESULTOU NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HÁ PORQUE EXISTIR DOCUMENTOS ESPECÍFICOS DA BUSCA E APREENSÃO E DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ASSIM, MANTENHO O INDEFERIMENTO DO ITEM D, POIS DO RELATÓRIO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE FL. 91 RESULTOU NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE FLS. 26/54. INTIMEM-SE DO PEDIDO DA LETRA E EM VERIFICAÇÃO AOS AUTOS CONSTATEI QUE O INQUÉRITO POLICIAL (FL. 05) FOI INSTAURADO EM FACE DO RÉU E DE EVANDRO DORNELES AMARAL, MAS À FL. 106, RESTOU INDICIADO SOMENTE O RÉU. EM VERIFICAÇÃO AOS ANTECEDENTES DE EVANDRO VERIFIQUEI QUE NÃO HÁ AÇÃO PENAL EM FACE DA POSSE DE DROGAS AQUI NOTICIADA. OUTROSSIM, CONSTATEI QUE RAZÃO ASSISTE AO REQUERENTE, POIS AO REVÉS DO MENCIONADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO À FL. 385 O BOLETIM DE OCORRÊNCIA 7165/2015, DE FLS. 07/09 NÃO INTEGRA A DENÚNCIA, POIS SOMENTE FOI DENUNCIADO JOSÉ SOARES DA COSTA. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DA DEFESA, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DE POLÍCIA NOS TERMOS REQUERIDOS. OFICIE-SE À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA QUE INFORME O ANDAMENTO DADO A BOLETIM DE OCORRÊNCIA 7165/2015 EM QUE EVANDRO DORNELES AMARAL FOI AUTUADO EM FLAGRANTE DE POSSE DE COCAÍNA E QUE NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 440/2015/150627/A NÃO FOI INDICIADO, ENVIANDO CÓPIA INTEGRAL AO JUÍZO. INTIMEM-SE. DO LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E TOPOGRÁFICO A DEFESA À FL. 388 ADUZ QUE O PEDIDO DE DILIGÊNCIA DE FL. 352-V NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO. COM RAZÃO O RÉU QUANTO À NÃO APRECIAÇÃO. DE PLANO, INDEFIRO O PEDIDO DA DEFESA, UMA VEZ QUE O LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E TOPOGRÁFICO DO JOCKEY CLUBE DE ALEGRETE EM NADA CONTRIBUIRÁ PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA, QUE DECORRERAM DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA OS LOCAIS EM QUE OCORREU O FLAGRANTE, SENDO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO O REFERIDO PLEITO DEFENSIVO. ADEMAIS, CABE À AUTORIDADE POLICIAL CONDUZIR AS INVESTIGAÇÕES E REALIZAR AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER PERTINENTES PARA A APURAÇÃO DOS FATOS, TAIS COMO A REPRODUÇÃO SIMULADA E O LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, O QUE NÃO FOI NECESSÁRIO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INTIMEM-SE. DAS OUTRAS DILIGÊNCIAS CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO SUPRA ANTES DE QUALQUER PROVIDÊNCIA, BEM COMO: OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS SOLICITANDO O ENVIO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE THIAGO SANTOS GONÇALVES, FILHO DE NERI CRISTINA SANTOS GONÇALVES. DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA JUSTIFICATIVA DE ACAREAÇÃO DE FL. 388-V. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

002/2.16.0000353-7 (CNJ 0000548-04.2016.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X DEIVITI PEREIRA ANTUNES (PP. JOSÉ LUIS JOSENDE NEMITZ 75479/RS).

À DEFESA PARA MEMORIAIS.

002/2.16.0000858-0 (CNJ 0001735-47.2016.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X CRISTIAN SILVA RODRIGUES (PP. JAIRO LOPES CARVALHO 103806/RS) E CRISTIANO GOMES MACHADO (PP. ELEANDRO PETROCELI PILAR 46961/RS E GILBERTO MARQUES PINTO 86109/RS). “... INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EIS QUE A DEMORAALEGADA PELO NÃO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SE DÁ PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA PELA DEFESA DO RÉU CRISTIANO. OUTROSSIM, INTIME-SE A DEFESA DO RÉU CRISTIANO PARA QUE, NO PRAZO LEGAL APRESENTE RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO AO ADITAMENTO DA DENÚNCIA DE FLS. 278/ 283, BEM COMO DEVENDO SE MANIFESTAR, EXPRESSAMENTE, ACERCA DA NECESSIDADE DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU OITIVA DE OUTRAS, BEM COMO DE REINTERROGATÓRIO DOS RÉUS CONFORME DECISÃO DE FLS. 284/286 SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP...”

002/2.16.0001133-5 (CNJ 0002443-97.2016.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X JOAQUIM ANTONIO LEÃES DA SILVEIRA (PP. LINN ANDERSON GARCEZ LEÃES 86543/ RS).

VISTOS. DÊ-SE VISTA À DEFESA ACERCA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL RETRO. (REVOGAÇÃO DA TRRANSAÇÃO) APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA ANÁLISE.

002/2.16.0001597-7 (CNJ 0003550-79.2016.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X JOAO CARLOS ARAUJO DE ALMEIDA (PP. VALDIR VAZ DE FREITAS 40683/RS).

VISTOS. PERMANEÇAM OS AUTOS EM CARTÓRIO EM AGUARDO AO CUMPRIMENTO DO ITEM A.2 DA TRANSAÇÃO PENAL ACEITA EM AUDIÊNCIA. DECORRIDO O PRAZO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

002/2.16.0002613-8 (CNJ 0005817-24.2016.8.21.0002) -MAXIMA TEREZINHA MARTA RECOBA (PP. JULIANA COSTA DE OLIVEIRA 71513/RS) X ELENIR SIMON OLEQUES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. PRIMEIRAMENTE, CORRIJAM-SE OS DADOS DA QUERELADA CONFORME INFORMADO À FL. 32. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA12/07/2017, ÀS 16H40MIN PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 520 DO CPP. INTIME-SE A QUERELANTE MEDIANTE AR E A QUERELADA MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA (ENDEREÇO FL. 32) INFORMANDO DE QUE DEVERÃO COMPARECER ACOMPANHADAS DE ADVOGADO. CASO NECESSITEM ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, DEVERÃO SOLICITAR NOMEAÇÃO PREVIAMENTE AO JUÍZO, OU ENTRAR E CONTATO COM O DEFENSOR PÚBLICO DA COMARCA (3421-2521) ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA.

002/2.16.0002901-3 (CNJ 0006501-46.2016.8.21.0002) -MARCELO RESENDE THIELO (PP. FABIANA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA PRATES 49050/RS) X EVELINE BONINI PIRES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. DESIGNO O DIA 11/07/2017, ÀS 10H10MIN PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 520, DO CPP. REQUISITEM-SE, SE NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. OFICIE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

002/2.16.0003207-3 (CNJ 0007423-87.2016.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOS FRANCISCO PEREIRA DA ROSA E TIAGO BOTELHO TEIXEIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E RIVAIL DE SOUZA SALDANHA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E VITORIO JOSE DELLA FLORA (PP. NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR 25581/RS E TIAGO LIMA GAVIAO 67956/RS) E GLAUBER DA SILVA CALEGARO (PP. MARCELO TEIXEIRA PASSAMANI 31932/RS) E RODRIGO GIDIEL GUTERRES (PP. ALBERTO MEDEIROS 40663/RS) , DALTON AVOZANI ANVERSA E PAULO ANVERSA (PP. RENATA BRACCINI ALIANO 54700/RS).

AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 22/06/2017, ÀS 16H50MIN.

002/2.16.0003266-9 (CNJ 0007563-24.2016.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X ANDRE LUIS FIGUEIREDO RIBAS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E DIONE OVIEDO MARTINS (PP. JAIRO LOPES CARVALHO 103806/RS).

VISTOS. DIANTE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE PAUTA, TRANSFIRO A SOLENIDADE ANTERIORMENTE APRAZADA PARA O DIA 04/07/2017, ÀS 15H00MIN. REQUISITEM-SE, CASO NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. OFICIE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

002/2.16.0003355-0 (CNJ 0007766-83.2016.8.21.0002) -J.P. X A.N.J. (PP. ELEANDRO PETROCELI PILAR 46961/ RS E GILBERTO MARQUES PINTO 86109/RS).

“...DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 03/07/2017, ÀS 14H30MIN, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA (FL. 03), SENDO QUE A VÍTIMA SERÁ OUVIDA PELO MÉTODO DEPOIMENTO SEM DANO, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA (FL. 237-V) E, AO FINAL, INTERROGADO O RÉU. REQUISITEM-SE, CASO NECESSÁRIO....”

002/2.16.0003407-6 (CNJ 0007854-24.2016.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X WILLIAN MARTINS SODRÉ (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E ALEX SANDRO MACHADO (PP. JO ELLEN SILVA DA LUZ 68100/RS). VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DE ALEX SANDRO MACHADO E WILLIAN MARTINS SODRÉ, DANDO-OS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 157, 2, I, II, NA FORMA DO

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