Página 2707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2017

de haveres. Citados, os requeridos apresentaram resposta (fls. 42 e 57).Ana Maria Sales, preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva porque se retirou da sociedade em 25.03.2014, transferindo a totalidade de sua participação ao sócio Davilson Sales, conforme alteração contratual nº 14. No mérito, alegou má fé do autor ao juntar aos autos copia apenas da alteração contratual 13, já revogada. Aduz ter havido redução da participação do autor na cotas sociais. Não se opôs à dissolução parcial da sociedade com retirada do autor. Quanto apuração de haveres, a apuração deverá observar o que estipula o atual contrato, limitando-se os haveres e obrigações aos 33,33% das quotas que cabem ao autor. Pinhal Rádio Clube, representado por seu sócio diretor DAVILSON SALES, apresentou contestação, requerendo a parcial procedência do pedido. Inicialmente, não se opos a retirada do autor da sociedade. No mérito, requereu a observância da alteração contratual nº 14, que reduziu as cotas do autor para 2.000, correspondente a 33% das cotas sociais. Justificou a ausência do registro em razão da necessidade de anuência do Ministério das Comunicações, nos termo do artigo 98 do Regulamento dos Serviços de Radiofusão. Ressaltou, ainda, não obstante o autor ter transferido ao requerido 500 quotas, conforme a alteração de contrato nº 14, há um saldo remanescente de 3.000 quotas a serem transferidas ao requerido em razão da alteração contratual nº 5 da Rádio Andradas AM, ocorrida em 18 de julho de 2012, o que ainda não foi realizada pelo requerente. Fez considerações acerca da impossibilidade da unipessoalidade da sociedade e do prazo legal de 180 dias para regularização e admissão de novo sócio. Por fim, requereu a dissolução parcial da sociedade, com retirada do autor da sociedade. É o relatório. DECIDO.I. Preliminarmente, reconheço a ilegitimidade passiva de ANAMARIA SALES para integrar o polo passivo desta ação. Conforme documentos juntados aos autos, a alteração contratual nº 14, da qual participou o autor não apenas como anuente, mas como efetiva modificação em suas cotas sociais, a requerida retirou-se da sociedade em 25.03.2014, razão porque é parte ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação. A ausência de registro da alteração do contrato não pode ser alegada como escusa para seu cumprimento, porque o autor não pode ser considerado terceiro em relação a esta modificação, leitura feita do artigo 1057, parágrafo único.O artigo 1.057 do Código Civil trata da cessão de cotas sociais entre sócios de uma mesma sociedade, e determina que a ausência de registro implica ineficácia perante sociedade e terceiros, o autor não se enquadra nesta categoria. Participou ativamente da alteração e não pode se escusar ao seu cumprimento.Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de ANAMARIA SALES, por consequência, decreto a extinção do processo, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Em razão do principio da causalidade, condeno o autor arcar com as despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Publique-se. Intime-seII. No caso em apreço, as partes controvertem a respeito da dissolução parcial de sociedade e a respectiva apuração de haveres. Trata-se de sociedade denominada PINHAL RADIO CLUBE LTDA composta por DOMINGOS ANTONIO BIASOLI SALES e DAVILSON SALES.As partes nas peças que as partes estão de acordo com a quebra da affectio societatis, de modo que a controvérsia cinge-se aos haveres devidos ao sócio retirante.Reza o artigo 603 do Código de Processo Civil que “havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação.” Sendo esta a hipótese dos autos, decreto a dissolução parcial da sociedade PINHAL RÁDIO CLUBE LTDA, consubstanciada na retirada do sócio, passando-se à fase de apuração de haveres.Nos termos do parágrafo 1º do artigo 603 do CPC, “na hipótese prevista nocaput, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.”Em atenção ao disposto no artigo 604, inciso I, do Código de Processo Civil e tendo em vista o preconizado pelo artigo 605, inciso II, também do CPC, fixo como data de resolução da sociedade, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento da citação pela sociedade, já que ausente qualquer notificação prévia, realizada nos termos do artigo 1.029 do Código Civil. Quanto à alegação de extinção da sociedade com a exclusão do sócio, fica ressalvado á sociedade a complementação do do quadro societário, no prazo legal de 180 dias (art. 1.033, IV, do CC), contados a partir da data da resolução acima fixada. III. O contrato social prevê apenas que o valor de haveres do sócio retirante será apurado em liquidação com base na situação patrimonial da sociedade, na data da resolução, verificada em balanco especialmente levantado (clausula 12ª, fls. 80).A previsão contratual é genérica e não especifica efetivamente os critérios, basicamente reproduz o artigo 1.031 do Código Civil.O artigo 606 do Código de Processo Civil dispõe que: “Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.” Dessa arte, a apuração dos haveres do sócio retirante deve ser feita mediante a realização de balanço especial ou de determinação. O artigo 1.031 do Código Civil de 2002 prescreve que: “Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.” Resta saber quais são os elementos que devem compor este denominado balanço especial, para que não haja prejuízo a quaisquer das partes envolvidas na dissolução. E para tanto, mister se faz trazer os ensinamentos da doutrina e da jurisprudência a respeito do assunto.Na lição de ARNOLDO WALD: “Valor real é o de mercado. Para avaliá-lo, devem ser computados da empresa o fundo de comércio, as marcas, assim como quaisquer outros bens incorpóreos, inerentes à atividade da sociedade, que não são incluídos, por exemplo, no valor contábil da sociedade. (...) De acordo com o preceito legal em exame, para que se possa determinar os haveres do sócio que se afasta da sociedade, os quais devem corresponder forçosamente à participação por este detida no capital social de acordo com o patrimônio da sociedade, cumpre estimar o valor do patrimônio líquido da sociedade (verificado em balanço especialmente levantado à época da resolução), o qual se obtém pela subtração do passivo exigível, em relação ao ativo apurado, aí incluindo o fundo de comércio e as reservas que tiverem sido constituídas até que o sócio tenha sido afastado da sociedade.” (in Comentários ao novo Código Civil, Livro II Do Direito de Empresa, Volume XIV, Editora Forense, páginas 239/241).Quem se debruçou detidamente sobre o assunto foi a professora de Direito Comercial do Largo São Francisco PRISCILA M. P. CORRÊA DA FONSECA, cujo pensamento foi consolidado na obra Dissolução Parcial, retirada e Exclusão de Sócio no Novo Código Civil. Ensina a renomada jurista que: “A apuração dos haveres do sócio retirante deverá ser procedida por meio de levantamento técnico a ser promovido por perito nomeado pelo juiz. Tal levantamento consiste, basicamente, em verdadeiro balanço de todo o patrimônio da sociedade, devendo o perito, para ultimá-lo, proceder ao inventário dos bens integrantes do ativo da sociedade, a discriminação do passivo, assim como a avaliação a preço de mercado daqueles valores, procedendo, de igual modo, em relação aos bens intangíveis, conforme, aliás, já se revelou anteriormente. Tal procedimento é denominado, pela generalidade da doutrina e jurisprudência, “balanço de determinação”, “especial” ou de “liquidação”. Portanto, “o balanço de determinação é demonstração contábil especialmente elaborado para permitir a mensuração da participação societária do sócio dissidente, excluído ou pré-morto. Este visa, em última análise, a apuração da “situação patrimonial efetiva, em que estejam presentes, verdadeiramente, todos os ativos e passivos, sem considerar de forma estanque a atividade, mas apreendendo-a em sua dinâmica. É evidente que, em razão do objetivo perseguido, a atividade do perito não poderá limitar-se ao exame da escrita contábil da sociedade, devendo ir mais além para abranger a avaliação, a preço de mercado, de todos os bens que integram o patrimônio social, ou seja, os corpóreos (móveis, imóveis, equipamentos, veículos etc.) e incorpóreos (fundo de comércio, marcas, patentes, ponto etc.). Por essa razão é que, muitas vezes conforme a natureza da atividade econômica explorada pela sociedade parcialmente dissolvenda -, impõe