Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Junho de 2017

Sociedades por Ações. Finalmente, o Presidente da Assembleia indeferiu o requerimento formulado pelo Sr. Macário Serrano Elias, procurador do Acionista Ciro César Dal Bem, no sentido de que os titulares de ações preferenciais pudessem exercer o direito de voto pelo fato de a Companhia estar deixando de pagar dividendos pelo terceiro exercício consecutivo, requerimento este baseado no art. 111, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Esta decisão baseou-se na convicção do próprio Presidente da Assembleia bem como na posição do departamento jurídico da Petrobras, manifestada pela Coordenadora de Direito Societário, Paula Porto Pinto Barreto, fundamentada no artigo 62, parágrafo único, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e no artigo 5º do Estatuto Social da Petrobras, que excluem expressamente a aplicação da referida regra da Lei Societária à Companhia.

Em Assembleia Geral Ordinária:

Item I: Foram aprovados, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com as abstenções legais, as contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Parecer dos Auditores Independentes. A União salientou, conforme Parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, os efeitos que possam advir da divulgação de novas informações relativas à operação “Lava-Jato”, que modifiquem de forma relevante as premissas e estimativas utilizadas na elaboração das Demonstrações Contábeis. A União também reiterou determinação, já registrada em Assembleias anteriores, de que a Petrobras continue a promover as medidas jurídicas necessárias, perante qualquer autoridade ou foro, individualmente e/ou na condição de litisconsorte do Ministério Público Federal, na forma da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Ação de Improbidade Administrativa), todas elas hábeis a reaver os prejuízos que lhe foram causados pelos atos praticados por seus ex-dirigentes e terceiros, no âmbito da Operação “Lava-Jato”. Item II: Foram eleitos, pela maioria dos acionistas presentes (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da representante da União, como membros do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, a Senhora Marisete Fátima Dadald Pereira , brasileira, natural da cidade de Crissiumal (RS), casada, contadora, portadora da identidade nº 15.132, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina - CRC/SC, e do CPF nº 409.905.160-91, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, tendo como suplente a Senhora Agnes Maria de Aragão da Costa , brasileira, natural da cidade de São Paulo (SP), casada, economista, portadora da identidade nº 11869726-7, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ, e do CPF nº 080.909.187-94, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030; e o Senhor Eduardo Cesar Pasa , brasileiro, natural da cidade de Faxinal Soturno (RS), casado, contador, portador da identidade nº DF-017601-O5, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade/DF, e do CPF nº 541035920-87, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, tendo como suplente o Senhor Maurycio José Andrade Correia , brasileiro, natural da cidade de Recife (PE), casado, advogado, portador da identidade nº 3.575.440, expedida pela Secretaria da Segurança Pública - SSP/PE, e do CPF nº 719201104-53, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030. Foi também eleito pela maioria dos acionistas presentes (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da representante da União, como membro do Conselho Fiscal da Companhia, na condição de representante do Tesouro Nacional, o Senhor Adriano Pereira de Paula , brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), divorciado, economista, portador da identidade nº 55562102, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ, e do CPF nº 743.481.327-04, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, tendo como suplente o Senhor José Franco Medeiros de Morais , brasileiro, natural da cidade de Brasília (DF), união estável, economista, portador da identidade nº 817.921, expedida pela Secretaria da Segurança Pública - SSP/DF, e do CPF nº 665.559.571-15, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030. A seguir, na forma prevista no artigo 240 da Lei das Sociedades por Acoes, com abstenção da União, foi eleito, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), como membro do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, pelo voto em separado dos acionistas minoritários, o Senhor Reginaldo Ferreira Alexandre , brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), casado, economista, portador da identidade nº 8.781.281, emitida pela Secretaria da Segurança Pública -SSP/SP, CPF nº 003.662.408-03, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, tendo como suplente o Senhor Marcelo Gasparino da Silva , brasileiro, natural da cidade de Florianópolis (SC), casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 2302967, emitida pela Secretaria da Segurança Pública - SSP/SC, CPF nº 807.383.469-34, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030.

Foi ainda eleito, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção da União, para membro do Conselho Fiscal da Companhia, também como dispõe o artigo 240 da Lei das Sociedades por Acoes, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, pelo voto em separado de acionistas detentores de ações preferenciais, o Senhor Walter Luis Bernardes Albertoni , brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 14.009.886-0, expedida pela Secretaria da Segurança Pública - SSP/SP, e do CPF 147.427.468-48, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, tendo como suplente o Senhor José Pais Rangel , brasileiro, natural da cidade de Campos dos Goytacazes (RJ), casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 22191, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, e do CPF 239.775.667-68, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030. Antes de proceder a cada uma das votações em separado pelos acionistas minoritários e preferencialistas, para as eleições para o Conselho Fiscal, o Presidente da Assembleia leu e solicitou que constasse em ata a orientação do Ofício-Circular/CVM/SEP/nº 01/2017, que prescreve competir a cada entidade de previdência privada complementar avaliar se seu voto, em alguma medida, sofre influência do acionista controlador da Petrobras e que, caso decida por votar na eleição em separado, deverá estar apta a apresentar, se questionada após a Assembleia, elementos que permitam demonstrar que não houve a citada influência. Também antes de proceder a cada uma das votações em separado pelos acionistas minoritários e preferencialistas, para as eleições para o Conselho Fiscal, o Presidente da Assembleia leu e solicitou que constasse em ata a orientação de que eventuais candidaturas apresentadas durante a Assembleia deveriam atender aos requisitos e impedimentos legais e estatutários aplicáveis aos candidatos ao Conselho Fiscal da Petrobras, devendo vir acompanhadas do formulário preenchido e da documentação comprobatória indicada nas páginas 29 a 36 do Manual da Assembleia, os quais, se apresentados, seriam analisados durante a Assembleia Geral Ordinária pelo Secretário da Mesa, na forma do art. 22, § 4º do Decreto nº 8.945/16. Item III: Foi aprovado, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da representante da União, proferido de acordo com orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), constante da Nota Técnica nº 5443/2017-MP, de 18 de abril de 2017, e em observância ao disposto no art. 40, inciso IV do Anexo I do Decreto nº 8.818, de 2016: a) fixar em até R$ 28.573.425,59 a remuneração global a ser paga aos administradores da Companhia, no período compreendido entre abril deste ano e março do ano seguinte; b) recomendar a observância dos limites individuais definidos pela SEST, ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo, com manifestação conforme tabela por ela fornecida, atendo-se ao limite global definido na alínea a; c) delegar ao Conselho de Administração a competência para autorizar o pagamento efetivo mensal da remuneração, observado o limite global e individual previstos nas alíneas a e b, respectivamente; d) vedar o pagamento de gratificação natalina, salvo se houver manifestação favorável final e transitada em julgado proveniente do TCU no Processo de nº 03000.003329/2016-96; e) fixar os honorários mensais dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; f) vedar expressamente o repasse de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data-base; g) vedar o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado nesta Assembleia para os administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos Lei nº 6.404/76, art. 152; h) fixar os honorários mensais dos membros do Comitê de Auditoria em 10% da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; e i) condicionar o pagamento da “quarentena” à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente. Nada mais havendo a tratar no âmbito da Assembleia Geral Ordinária, foi encerrada a Assembleia Geral Ordinária e instalada a Assembleia Geral Extraordinária.

Em Assembleia Geral Extraordinária:

Item I: Pelo voto da maioria dos acionistas presentes (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), foram aprovadas as alterações do Estatuto Social da Petrobras na forma da proposta da Administração, exceto os artigos 14; 21, § 1º, V e 30, VI, cujas redações aprovadas, em conformidade com o voto da representante da União, foram as seguintes: (i) “Art. 14 - Para o estrito cumprimento de atividades vinculadas ao seu objeto, a Petrobras poderá, na conformidade da autorização conferida pela Lei nº 9.478, de 1997, constituir, e, na forma da legislação vigente, extinguir subsidiárias integrais, sociedades cujo objeto social seja participar de outras sociedades, na forma do art. , § 2º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como associar-se, majoritária e/ou minoritariamente a outras empresas.”; (ii) “Art. 21 (...) § 1º, V - não ter sido enquadrado no sistema de consequência disciplinar no âmbito de qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da Petrobras ou ter sofrido penalidade trabalhista ou administrativa em outra pessoa jurídica de direito público ou privado nos últimos 3 (três) anos em decorrência de apurações internas, quando aplicável;” e (iii) “Art. 30. (...) VI - constituição e, na forma da legislação vigente, extinção de subsidiárias integrais, de sociedades cujo objeto social seja participar de outras sociedades, participações da Companhia em sociedades controladas ou coligadas, a transferência ou a cessação dessa participação, bem como a aquisição de ações ou cotas de outras sociedades;”. Item II: Foi aprovada, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata) e conforme deliberado no item I da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária, a Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações deliberadas nesta Assembleia. Assim, o Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras , a partir da data desta Assembleia Geral Extraordinária, passa ter a seguinte redação:

ESTATUTO SOCIAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Capítulo I - Da Natureza, Sede e Objeto da Sociedade

Art. - A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, doravante denominada “Petrobras” ou “Companhia”, é uma sociedade de economia mista, sob controle da União com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelas normas da Lei das Sociedades por Acoes (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) e pelo presente Estatuto. Parágrafo único. O controle da União será exercido mediante a propriedade e posse de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), mais 1 (uma) ação, do capital votante da Companhia. Art. 2º- A Petrobras tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer, no País e no exterior, filiais, agências, sucursais e escritórios. Art. 3º- A Companhia tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins. § 1º- As atividades econômicas vinculadas ao seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, segundo as condições de mercado, observados os demais princípios e diretrizes da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. § 2º- A Petrobras, diretamente ou através de suas subsidiárias integrais e de suas controladas, associada ou não a terceiros, poderá exercer no País ou fora do território nacional qualquer das atividades integrantes de seu objeto social.

Capítulo II - Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas

Art. 4º- O Capital Social é de R$ 205.431.960.490,52 (duzentos e cinco bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, novecentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), dividido em 13.044.496.930 (treze bilhões, quarenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e novecentos e trinta) ações sem valor nominal, sendo 7.442.454.142 (sete bilhões, quatrocentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e cento e quarenta e duas) ações ordinárias e 5.602.042.788 (cinco bilhões, seiscentos e dois milhões, quarenta e dois mil e setecentos e oitenta e oito) ações preferenciais. § 1º- Os aumentos de capital mediante a emissão de ações serão submetidos previamente à deliberação da Assembleia Geral. § 2º- A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação, até o montante do saldo de lucros e de reservas disponíveis, exceto a legal, sem diminuição do capital social, observada a legislação em vigor. § 3º- O capital social poderá ser aumentado com a emissão de ações preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitado o limite legal de dois terços do capital social, bem como observado o direito de preferência de todos os acionistas. Art. 5º- As ações da Companhia serão ordinárias, com direito de voto, e preferenciais, estas sempre sem direito a voto. § 1º- As ações preferenciais serão inconversíveis em ações ordinárias, e vice-versa. § 2º- As ações preferenciais terão prioridade no caso de reembolso do capital e no recebimento dos dividendos, no mínimo, de 5% (cinco por cento) calculado sobre a parte do capital representada por essa espécie de ações, ou de 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação, prevalecendo sempre o maior, participando, em igualdade com as ações ordinárias, nos aumentos do capital social decorrentes de incorporação de reservas e lucros. § 3º- As ações preferenciais participarão, não cumulativamente, em igualdade de condições com as ações ordinárias, na distribuição dos dividendos, quando superiores ao percentual mínimo que lhes é assegurado no parágrafo anterior. Art. 6º- A integralização das ações obedecerá às normas estabelecidas pela Assembleia Geral. Em caso de mora do acionista, e independentemente de interpelação, poderá a Companhia promover a execução ou determinar a venda das ações, por conta e risco do mesmo. Art. 7º- As ações da Companhia, todas escriturais, serão mantidas, em nome de seus titulares, em conta de depósito de instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, sem emissão de certificado. Art. 8º- Os acionistas terão direito, em cada exercício, aos dividendos e/ou juros de capital próprio, que não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, na forma da Lei das Sociedades por Acoes, rateado pelas ações em que se dividir o capital da Companhia. Art. 9º- Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, a Companhia efetuará o pagamento de dividendos e de juros de capital próprio, devidos aos acionistas, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social correspondente, observadas as normas legais pertinentes. Parágrafo único. A Companhia poderá, mediante deliberação de seu Conselho de Administração, antecipar valores a seus acionistas, a título de dividendos ou juros sobre o capital próprio, sendo esses corrigidos pela taxa SELIC desde a data do efetivo pagamento até o encerramento do respectivo exercício social, na forma prevista no art. 204 da Lei nº 6.404, de 1976. Art. 10- Os dividendos não reclamados pelos acionistas dentro de 3 (três) anos, a contar da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Art. 11- Os valores dos dividendos e juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembleia Geral. Art. 12- Além da União, na qualidade de acionista controladora da Companhia, poderão ser acionistas pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes ou não no País. Art. 13- O acionista poderá ser representado nas Assembleias Gerais na forma prevista no art. 126 da Lei nº 6.404, de 1976, exibindo, no ato, ou depositando, previamente, o comprovante expedido pela instituição financeira depositária, acompanhado do documento de identidade ou procuração com poderes especiais. § 1º- A representação da União nas Assembleias Gerais da Companhia far-se-á nos termos da legislação federal específica. § 2º- Na Assembleia Geral de Acionistas que delibere sobre a eleição de membros do Conselho de Administração, fica condicionado o direito de voto dos acionistas titulares de ações preferenciais ao preenchimento da condição prevista no § 6º do art. 141 da Lei nº 6.404, de 1976, de comprovada titularidade ininterrupta da participação acionária durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da Assembleia.

Capítulo III - Das Subsidiárias Integrais, Controladas e Coligadas Art. 14- Para o estrito cumprimento de atividades vinculadas ao seu objeto, a Petrobras poderá, na conformidade da autorização conferida pela Lei nº 9.478, de 1997, constituir, e, na forma da legislação vigente, extinguir subsidiárias integrais, sociedades cujo objeto social seja participar de outras sociedades, na forma do art. , § 2º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como associar-se, majoritária e/ou minoritariamente a outras empresas. Art. 15- Observado o disposto na Lei nº 9.478, de 1997, a Petrobras e suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas poderão adquirir ações ou cotas de outras sociedades, participar de sociedades de propósito específico, bem como associar-se a empresas brasileiras e estrangeiras e com elas formar consórcios, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados às atividades vinculadas ao seu objeto. Art. 16- As regras de governança da Petrobras, bem como as regras corporativas comuns fixadas pela Petrobras, por meio de orientação de natureza técnica, administrativa, contábil, financeira e jurídica, aplicam-se integralmente as suas sociedades subsidiárias integrais e controladas, e na medida do possível, às coligadas observadas as deliberações dos órgãos de administração de cada sociedadeeop l anejamento estratégico aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras. Parágrafo único. As indicações para cargo de administração ou de conselheiro fiscal que couberem à Companhia nas suas subsidiárias, controladas e coligadas deverão observar integralmente os requisitos e vedações impostos pela Lei de Sociedades por Ações, bem como aqueles previstos no artigo 21, §§ 1º, e3 deste Estatuto, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.

Capítulo IV - Da Administração da Companhia

Seção I - Dos Conselheiros e Diretores Executivos

Art. 17- A Petrobras será dirigida por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e uma Diretoria Executiva. Art. 18- O Conselho de Administração será integrado por, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo, 10 (dez) membros, cabendo à Assembleia Geral dos Acionistas designar dentre eles o Presidente do Conselho, todos com prazo de gestão unificado que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, admitida a reeleição. § 1º- No caso de vacância no cargo de Presidente do Conselho, o substituto será eleito na primeira reunião ordinária do Conselho de Administração até a próxima Assembleia Geral. § 2º- O membro do Conselho de Administração nomeado na forma do caput deste artigo poderá ser reeleito no máximo 3 (três) vezes consecutivas. § 3º- No caso do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados, o limite de reeleição deverá observar a legislação e regulações vigentes. § 4º- As funções de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente da Companhia não serão exercidas pela mesma pessoa. § 5º - O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 6º - É vedada a recondução do Conselheiro de Administração, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. § 7º - Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Conselheiro de Administração para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão. Art. 19- No processo de eleição dos membros do Conselho de Administração pela Assembleia Geral de Acionistas serão observadas as seguintes regras: I- É assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger um Conselheiro, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo; II- E assegurado aos acionistas titulares de ações preferenciais, que representem em conjunto, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, excluído o acionista controlador, eleger e destituir 1 (um) membro do Conselho de Administração, em votação em separado na Assembleia Geral. III- Sempre que, cumulativamente, a eleição do Conselho de Administração se der pelo sistema de voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias ou preferenciais exercerem o direito de eleger Conselheiro, será assegurado à União o direito de eleger Conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas e pelos empregados, mais um, independentemente do número de Conselheiros estabelecido no art. 18 deste Estatuto; IV- E assegurado aos empregados o direito de indicar 1 (um) membro do Conselho de Administração em votação em separado, pelo voto direto de seus pares, conforme § 1º do artigo da Lei 12.353 de 28 de dezembro de 2010. Art. 20 -A Diretoria Executiva será composta de um Presidente, escolhido pelo Conselho de Administração dentre os seus membros, e 7 (sete) Diretores Executivos, eleitos pelo Conselho de Administração, dentre brasileiros residentes no País, com prazo de gestão unificado que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reeleições consecutivas, podendo ser destituídos a qualquer tempo. § 1º- O Conselho de Administração deverá observar na escolha e eleição dos membros da Diretoria Executiva a sua capacidade profissional, notório conhecimento e especialização nas respectivas áreas de contato em que esses administradores irão atuar, observado o Plano Básico de Organização. § 2º- Os membros da Diretoria Executiva exercerão seus cargos em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva ao serviço da Petrobras, permitido, porém, após justificativa e aprovação pelo Conselho de Administração, o exercício concomitante em cargos de administração de subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Companhia e, excepcionalmente, no Conselho de Administração de outras sociedades. § 3º - Os membros da Diretoria Executiva, além dos requisitos exigíveis dos membros do Conselho de Administração, conforme art. 21 abaixo, deverão atender ao requisito de 10 (dez) anos de experiência em liderança, preferencialmente, no negócio ou em área correlata, conforme especificado na Política de Indicação da Companhia. § 4º - É vedada a recondução de membro da Diretoria Executiva, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. § 5º -Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Diretor Executivo para a Petrobras só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão. Art. 21- A investidura em cargo de administração da Companhia observará as condições impostas pelo art. 147 e complementadas por aquelas previstas no art. 162 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como aquelas previstas na Política de Indicação, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. § 1º - Para fins de cumprimento dos requisitos e vedações legais, a Companhia considerará ainda as seguintes condições para a caracterização da reputação