Página 2104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

submeter, novamente, o plano e o conteúdo das objeções suscitadas por alguns credores à deliberação assemblear, o que poderia ensejar a rejeição do plano ou a ponderação sobre a inviabilidade do soerguimento da atividade empresarial, hipóteses estas autorizadoras da quebra. Ademais, caso constatada a existência de matérias de alta indagação e que reclamem dilação probatória, incumbir-lhe-ia remeter os interessados às vias ordinárias, já que o plano de recuperação fora aprovado sem qualquer impugnação.

6. Recurso especial provido a fim de cassar a decisão de convolação da recuperação judicial em falência e determinar que o magistrado de primeiro grau providencie a convocação de nova assembleia geral de credores, dando-se prosseguimento ao feito, nos termos da Lei 11.101/2005.

(REsp 1587559/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 22/05/2017)

Relata que, na sentença de convolação da recuperação judicial em falência, o juiz da causa nomeou um gestor judicial, passando por cima da assembleia geral de credores, sendo que esta questão ficou prejudicada pelo provimento do recurso especial.

Assim, a recondução da antiga administradora dos negócios é consectário lógico da cassação da referida sentença, uma vez que seu afastamento se deu exatamente em virtude da convolação da recuperação em falência, que assim consignou (fl. 3):

"Pelas circunstâncias já consignadas, autorizo a manutenção das falidas na condução de seus negócios (art. 99, inc. VI da LRF), mas sob a supervisão e fiscalização direta do Administrador Judicial e demais auxiliares. Anote-se que a medida é provisória e permanecerá em vigor até que sejam colhidas as informações necessárias para a transição segura e responsável da direção da empresa" (mov. 6989.1, item 407).

O mandado cumprido no dia 23 de fevereiro de 2015 não passou de uma condição ou efeito da própria sentença de falência.

Senão vejamos:

"Defiro a expedição de mandado a fim de"determinar a intervenção da continuidade dos falidos para fins de sua tradição para as subsidiárias integrais, afastando os falidos da gestão das empresas definitivamente" (mov. 9282.1, item 20).

Contudo, em 29/5/2017, sob pretexto de que a transição deveria ocorrer sem surpresas ou sobressaltos, o juiz da causa afrontou a decisão deste Tribunal Superior, pois renomeou o mesmo gestor oficial para cuidar dos negócios, mantendo a sua remuneração enquanto perdurarem seus serviços.

Reitera que tal nomeação somente caberia no caso de afastamento do devedor (art. 65 da Lei de Quebras), e que a cassação da sentença de convolação implica a restauração do status quo ante, com a recondução dos devedores na administração dos negócios.

Salienta os custos com a remuneração do gestor judicial e com os serviços terceirizados, que alcançariam valor equivalente ao dobro do pró-labore auferido pela antiga administradora; e que a noemação de gestor é também atribuição da assembleia geral de credores (art. 35,I, e, da Lei 11.101/2005).