Página 3628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2017

Fazenda Pública (fls. 177).2 - Após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.3 - Em seguida, remetam-se os autos conclusos para novas deliberações.Int.Valinhos, 13 de junho de 2017.Daniella Aparecida Soriano Uccelli Juíza de Direito - ADV: MIRIAM CAPELETTE (OAB 132920/SP), CONCEICAO PARRA QUECADA (OAB 119091/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP)

Processo 0005855-33.2012.8.26.0650 (650.01.2012.005855) - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.E.F.V. - R.V. - Vistos.1- Fls. 161/164: Ciente.2- Intime-se novamente a autora a se manifestar sobre a cota ministerial de fls. 158, no prazo de 10 (dez) dias.3- Com a manifestação da autora ou decorrido o prazo, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos.Int.Valinhos, 13 de junho de 2017.Daniella Aparecida Soriano Uccelli Juiz (a) de Direito - ADV: EDMUNDO PONTONI MACHADO (OAB 231901/SP), ELIANA REGINA LUIZ M DA SILVA (OAB 93396/SP), ROBSON BERLANDI DA SILVA (OAB 279395/SP)

Processo 0006125-86.2014.8.26.0650 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Centro de Formação de

Condutores Universo Ltda Me - Auto Escola Universo - José Vitor Teodoro - Vistos.....Em face do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Por força da sucumbência a autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários da advogada do réu, que, em interpretação extensiva do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil e de acordo com os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.600,00, a fim de evitar enriquecimento ilícito.Oportunamente, arquivem-se os autos.Publique-se e intimem-se.Valinhos, 13 de junho de 2017.DANIELLA APARECIDA SORIANO UCCELLI Juíza de Direito - ADV: CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO (OAB 148086/SP), JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP)

Processo 0006468-82.2014.8.26.0650 - Procedimento Comum - Abono de Permanência - Antonio Marcos Padija - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Em face do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor o abono de permanência relativo ao período compreendido entre 18.03.2011 e 17.05.2013, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09, de acordo com os efeitos da modulação determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.357/DF.A isenção da Fazenda Pública quanto ao recolhimento das custas e despesas judiciais prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 “não se confunde com a responsabilidade pela sucumbência, que a obriga a reembolsar as custas, emolumentos e despesas processuais adiantadas pela parte vencedora da ação” (TJSP, Apelação nº 9068542-05.2009.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, rel. Des. João Carlos Garcia, j. 14.11.12).Destarte, por força da sucumbência a ré deverá arcará com o reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo autor e com o pagamento dos honorários do advogado dele, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos.Publique-se e intimem-se.Valinhos, 13 de junho de 2017.DANIELLA APARECIDA SORIANO UCCELLI Juíza de Direito - ADV: ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP), PATRÍCIA LEIKA SAKAI (OAB 204472/SP), RAFAEL PACELA VAILATTE (OAB 274179/SP), ANDRE LUIZ MARCONATO (OAB 333322/ SP)

Processo 0006730-37.2011.8.26.0650/01 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Eaton Ltda - Promaquinas Hidraulica Ltda - - Olbert José Maia Bezerra - - Anibal José Guimarães de Fontes - - Djalma Martins de Lira - Vistos.1- Cumpra-se o quanto determinado no item 5 do Comunicado CG Nº 564/2016 (fls. 182).2- Citem-se, por carta modalidade AR - Mão Própria, os sócios da empresa executada para manifestarem-se ou requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA de intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int.Valinhos, 12 de abril de 2017.DANIELLA APARECIDA SORIANO UCCELLI Juíza de Direito - ADV: NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP)

Processo 0007744-51.2014.8.26.0650 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - Carla Regina Vivo Lerner - Veker do Brasil Industria Comercio Importação e Exportação Ltda - - Parsch Holding S/A - - Ricardo Paulo Lerner - Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgo procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução parcial da corré Veker do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. com relação à autora Carla Regina Vivo Lerner e determinar a exclusão definitiva dela do quadro social.Oficie-se à Junta Comercial de São Paulo, com cópia desta sentença.Por força do que dispõe o artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil, não há que se falar em condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios, e as custas serão rateadas segundo a participação de cada uma delas no capital social.Não é o caso de condenar a autora às penas da litigância de má-fé como preconizado pelos réus, porque não ficou demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil e a má-fé, como é sabido, não se pode presumir. A apuração dos haveres que competem à autora deverá ser feita de acordo com as seguintes diretrizes:A) a data da resolução da sociedade com relação à autora deve ser fixada na forma dos artigos 604, I, e 605, II, do Código de Processo Civil, no sexagésimo dia seguinte ao do recebimento da notificação por ela enviada (fls. 158/162), ou seja, em 18.02.2014;B) ante a ausência de disposições específicas no contrato social (fls. 55/60), a apuração dos haveres deverá observar o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomada por referência a data da resolução indicada no item A, com a avaliação dos bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma, incluídos a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade, de acordo com os artigos 604, II, 606 e 608 do Código de Processo Civil;C) depois de apurados, os haveres que competem à autora serão pagos na forma do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil, ou seja, em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, ante a ausência de disposição específica no contrato social (fls. 55/60).Para a realização da apuração dos haveres, nomeio o perito Luiz Claudio Nóbrega de Souza, já cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deverá ser intimado, por e-mail, para apresentar a proposta de honorários no prazo de cinco dias úteis previsto no artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil.No prazo comum de quinze dias úteis as partes poderão, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Apresentada a proposta dos honorários, intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para que se manifestem no prazo comum de cinco dias úteis. Findo o prazo com ou sem manifestação, tornem conclusos para arbitramento do valor dos honorários e para outras deliberações acerca da perícia, inclusive no tocante ao cadastro da nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo.Publique-se e intimem-se.Valinhos, 06 de junho de 2017.DANIELLA APARECIDA SORIANO UCCELLI Juíza de Direito - ADV: LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), CINTHIA PINHEIRO GUIMARÃES LERNER (OAB 208346/SP), MARINA TAFFAREL VALADAO (OAB 274456/SP)

Processo 0007859-48.2009.8.26.0650 (650.01.2009.007859) - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eleonice Aparecida Evaristo Vanoni - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.O extrato de pagamento de requisição de pequeno