Página 2506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2017

perícia médica:a) Qual a queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia.b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade.d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a).i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.s) Outras considerações importantes para apreciação do pedido do (a) autor (a). Apresentado o laudo, elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais.Após, CITESE a autarquia previdenciária para apresentar contestação e no mesmo prazo, manifestar-se quanto ao laudo pericial juntado. Com a juntada da contestação, dê-se vista a parte autora para réplica e manifestação sobre o laudo pericial.Este processo tramita eletronicamente. As petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.PROCURADOR (ES): Dr (a). Edimarcos Guilherme Baldassari -OAB 242.769Intime-se. - ADV: EDIMARCOS GUILHERME BALDASSARI (OAB 242769/SP)

Processo 1000871-37.2016.8.26.0136 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Fabiola de Azevedo - Prefeitura Municipal de Piraju - Departamento de Trânsito - Vistos.Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por FABÍOLA DE AZEVEDO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJÚ - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, onde visa a restituição do valor pago indevidamente, bem como o pagamento de indenização por danos morais. De forma sucinta, disse ter cometido infração de trânsito no município de Piraju, tipificado no artigo 181, XVIII do CTB, e que, após notificada, efetuou o pagamento da pena pecuniária em 05/06/2014, com um dia de antecedência do vencimento. Entretanto, no início do mês de agosto daquele ano, ao tentar efetuar o pagamento do licenciamento de seu veículo, foi surpreendida com a informação de que constava uma multa em seu nome, ainda não paga, e, para que pudesse regularizar sua documentação, necessitou realizar o pagamento da multa (pela segunda vez), mais o licenciamento. A despeito das inúmeras tentativas para solucionar o impasse junto à municipalidade, tanto via telefone, como via e-mail, e feitas novas consultas, a pendência ainda remanescia. Requereu, assim, a citação da parte requerida, com a sua condenação em restituição do valor pago, na forma de repetição de indébito, mais danos morais. Juntou documentos.Citada (fl. 41), a Municipalidade defendeu-se (fls. 42/49). Aduziu questão preliminar de inépcia da inicial, porquanto não se valeu a requerente da solução administrativa, e, de meritis, sob o argumento de que a parte autora não seguiu a recomendação da administração municipal para o pagamento da multa juntamente com o licenciamento do veículo, como é praxe, não faz jus à repetição do indébito, e, igualmente, aos danos morais. Juntou documento.Réplica (fls. 53/55).É o relatório.Fundamento e decido.Verifica-se comportar, a demanda, julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Antes, porém, de proceder ao exame meritório, analiso a prejudicial suscitada pelo Demandado.Quanto à preliminar de inépcia da inicial: A preliminar não merece vingar. Analisando a peça vestibular, observo que a causa de pedir foi articulada de maneira lógica e adequada, com exposição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos e da necessidade da prestação jurisdicional, apresentando clareza no que tange ao pedido e à causa de pedir e sendo compreensível o suficiente no sentido de atender os requisitos preceituados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Como a inicial fornece os elementos identificadores do bem jurídico almejado, assim como aponta qual a pretensão buscada, de rigor reconhecer presentes os requisitos indispensáveis à propositura da presente demanda, não se vislumbrando a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 330, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que trata dos casos em que a inicial é tida por inepta.De mais a mais, não se mostra razoável exigir-se que a parte autora formule pedido na esfera administrativa, a fim de ver um direito próprio garantido, mormente ante do teor do direito previsto no artigo , XXXV, da Constituição Federal.Quanto ao mérito, o pedido inicial é procedente.Conforme documentos de fls. 15 e 22, ficou comprovado que a autora pagou a multa de trânsito que lhe foi imposta e que, mesmo após a quitação, se viu impedida de obter o licenciamento de seu veículo, pois na base de dados do DETRAN a multa ainda constava como não paga (fls. 20/21).Ante a situação, buscou solucionar o impasse, não restando outra saída a não ser o pagamento, pela segunda vez, do valor pecuniário.Portanto, temos que a parte autora despendeu o valor de R$ 170,24 (cento e setenta reais e vinte e quatro centavos) para conseguir efetivar o licenciamento de seu veículo.A vedação à requerente em obter o licenciamento e o pagamento repetido de multa, se deu por culpa exclusiva da Municipalidade, razão pela qual este deve reembolsar à requerente o valor de R$ 170,24 (cento e setenta reais e vinte e quatro centavos).Ressalto, outrossim, que a falta de integração das informações entre a autoridade de trânsito de São Paulo e da Municipalidade não pode prejudicar a autora. Ainda que, em tese, tentássemos acatar o argumento da Municipalidade acerca da suposta recomendação feita à autora para o pagamento da multa juntamente com o licenciamento, tal alegação restou isolada no bojo dos autos.A uma, pelo fato de não vir expressa tal recomendação por ocasião da emissão da notificação de imposição da penalidade de multa; a propósito, temse registrada a data do vencimento para 06/06/2014, e a sua quitação deu-se um dia antes, ou seja, em 05/06/2014.A duas, pelo fato de que o licenciamento do veículo dar-se-ia no mês de agosto/2014 (placa ERL-2566).Daí o questionamento: como poderia a parte autora, - caso tivesse sido orientada a respeito, - de posse de um documento emitido para pagamento em 06/06/2014, aguardar até o mês de agosto/2014 para a sua quitação, juntamente com o licenciamento? Destarte, mostra-se, assim, infundada a tese defendida pela parte requerida, a qual não se desincumbiu de seu ônus probatório, descrito no artigo 373, II, CPC/2015, deixando de provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.