Página 33 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Junho de 2017

Processual Civil. Novo julgamento dos embargos de declaração, f. 166-168, opostos pela Caixa Econômica Federal, em obediência à determinação do colendo Superior Tribunal de Justiça, f. 205-207.

1. Segundo a Caixa Econômica Federal, nos referidos embargos de declaração, os juros remuneratórios só são devidos apenas nos próprios meses que existem os expurgos.

2. O entendimento pacificado na jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que, nos contratos de caderneta de poupança, os juros remuneratórios incidem mensalmente, de forma capitalizada, a partir da data em que deveriam ter sido creditados até a data do efetivo pagamento.

3. Precedentes: AC 480513, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE de 22 de janeiro de 2015; AC 471529, des. Paulo Machado Cordeiro, DJE de 30 de outubro de 2014.

4. Observa-se, ainda, que, apesar de a ementa dos referidos embargos declaratórios, f. 173, não fazer referência aos juros remuneratórios, no corpo do voto dos referidos embargos, f. 171, há transcrição de trecho do voto do relator, f. 161, relativo ao julgamento da apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, acerca dos juros remuneratórios, nos seguintes termos: Os fundamentos constantes do acórdão estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa, de modo a frisar que "nas ações que versam sobre a aplicação do IPC nos saldos de caderneta de poupança, são devidos, além dos juros de mora, juros remuneratórios (contratuais) sobre as diferenças que não foram pagas tempestivamente, por força do contrato de depósito, em face da sonegação do capital que deveria ser contabilizado na respectiva conta."

5. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.

(Acórdão)

Vistos, etc.

Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento os embargos declaratórios, apenas para sanar a omissão apontada, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos.

Recife, 13 de junho de 2017.

(Data do julgamento)

Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho

Relator

AC - 540934/CE - 0001234-39.2010.4.05.8100/01

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

ORIGEM : 6ª Vara Federal do Ceará

APTE : HUGO LEONARDO GUEDES MONTEIRO

ADV/PROC : GUIDO FONTGALLAND JUNIOR

APDO : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADV/PROC : ARQUIMEDES BUCAR LAGES CARVALHO e outros

EMBTE : HUGO LEONARDO GUEDES MONTEIRO

(Ementa)

Processual Civil. Retorno dos autos à Turma por força de decisão do min. Luiz Felipe Salomão, no RE 1.374.306-CE, para que se aprecie a questão omissa (aplicação da Lei 9.514/97), como entender de direito, f. 329.

A intimação do autor foi efetuada, a teor da cópia de f. 88, expedida em 17 de agosto de 2009, certificando o Oficial do Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, 3º Oficio de Notas, que o Sr (a) Hugo Leandro Guedes Monteiro ... se negou a exarar sua nota de ciente, cf. certidão de f. 89.

A intimação em foco atende ao estatuído no § 3º, do art. 26, da Lei 9.514, de 1997, destacando-se o teor do § do art. , da aludida norma.

Por outro lado, a situação factual, exposta, aliás, pelo autor, esclarece que deixou de pagar as prestações - a partir da de abril de 2009 -, por motivos de dificuldades financeiras momentânea, f. 04, tendo quitado todos os demais encargos relativos ao imóvel, IPTU, condomínio, inclusive o financiamento do Construcard, f. 04, menos as prestações atinentes ao contrato celebrado com a ré.

Em abril de 2009, então, o início da falta de pagamento, motivando a ré a, em julho do mesmo ano, ou seja, dois meses depois, a notificar o autor, que se recusou a lançar o seu ciente, f. 89, tendo, depois, expedido edital de intimação de devedor fiduciário, encaixando ali todas as informações devidas acerca do débito e da necessidade de purgar a mora, fato que, não ocorrendo, garante o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária -Caixa Econômica Federal - nos termos do Art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97, f. 90.

Somente no ano seguinte, em março, isto é, dez meses depois de não efetuar o pagamento da prestação mensal, é que o autor veio a juízo para saber qual o valor do débito vencido e não pago, sem acréscimos, das prestações vencidas após a data da suposta notificação para a purga da mora, para que o autor possa remir integralmente, f. 07, pincelando-se da pretensão o fato de não ter efetuado nenhum depósito para mostrar sua boa intenção, indicando o mês da notificação como inicio da dívida, julho de 2009, quando esta começou em abril de 2009, e, ademais, buscando pagar o débito sem acréscimos, f. 07, como se alguma norma o isentasse do pagamento sem as atualizações devidas e o isentasse também das prestações anteriores à notificação. No conjunto, caso o autor ainda se encontre no imóvel, sem pagar as prestações desde abril de 2009 - já estamos em abril de 2017 -, o que significa dez anos de débito.

Mas, como o retorno dos autos se dá para verificar se a Lei 9.514 foi devidamente aplicada, a resposta que se dá é totalmente positiva, sim, foi, com a realização da intimação determinada no § 1º, do art. 26, da norma em apreço, cf. f. 89.

Aclaratórios conhecidos, por tempestivos, sanando-se a omissão, e, em consequência, mantendo o julgado embargado, 279-285, no qual foi negado provimento ao apelo do autor, ora embargante.

(Acórdão)