Página 38 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Junho de 2017

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Edital de intimação da sentença, prazo: 90 dias

Marcelo Guimarães Marques, Juiz de Direito, 2ª Vara Criminal, da Comarca de Ponta Porã, (MS), na forma da lei, etc.

Faz saber a (o) Réu: Silvio Figueredo Ruiz, Atualmente no presídio de Ponta Porã, nascido em 05/09/1945, Paraguaio, pai Pedro Figueredo, mãe Elida Ruiz , o (a) qual se encontra em local incerto ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Rua Baltazar Saldanha, nº 1.817, Jardim Ipanema - CEP 79904-202, Fone: (67) 3431-2441, Ponta Porã-MS - E-mail: [email protected], tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 0102352-28.2007.8.12.0019, que lhe move o Ministério Público Estadual. Assim, fica este (a) intimado (a) quanto ao inteiro teor da sentença prolatada nos autos supracitados, que, em sua parte dispositiva, assim dispôs: Ante ao exposto, julgo totalmente procedente a pretensão punitiva do Estado, manifestada na denúncia de f. 2-6, para o fim de condenar SILVIO FIGUEREDO RUIZ e MIGUEL SANTA CRUZ ALMADA como incursos nas penas do artigo 299, caput, e nas penas do artigo 49, inciso III, do Decreto-lei n.º 5.452/43, ambos tipos combinados com o artigo 29 do Código Penal. Fica ainda ciente de que poderá interpor o respectivo recurso no prazo de 5 dias. E para que chegue ao seu conhecimento, como ao de todos os demais interessados, foi determinada a lavratura do presente edital, com a sua publicação na forma da lei. Eu, Ana Carolina Vieira de Barros, Analista Judiciário, digitei-o. Ponta Porã (MS), 19 de maio de 2017. Marcelo Guimarães Marques, Juiz de Direito.

São Gabriel do Oeste

1ª Vara de São Gabriel do Oeste

Prazo: 90 dias

A Doutora Samantha Ferreira Barione, Juíza de Direito da 1ª Vara de São Gabriel do Oeste, na forma da lei, etc.

Faz saber ao Réu: PAULO SANTOS DA SILVA, Rua Piauí, 122, Centro - CEP 79490-000, São Gabriel do Oeste-MS, CPF 012.343.814-43, RG 330572209/SP, nascido em 21/04/1980, Casado, Brasileiro, natural de Natal-RN, Pintor, pai Paulo Carlos da Silva, mãe Maria da Conceição Santos da Silva, ao qual se encontra em local incerto ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Av. Mato Grosso do Sul, 2130, Centrol - CEP 79490-000, Fone: (67) 3295-1110, São Gabriel do Oeste-MS - E-mail: [email protected], tramitam os autos da Ação Penal nº 0000722-75.2012.8.12.0043, em que lhe move o Ministério Público Estadual. Assim, fica este intimado quanto ao inteiro teor da r. Sentença prolatada nos autos supra, fls. 283-290, que, em sua parte dispositiva, assim dispôs: “Posto isso, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para o fim de condenar Paulo Santos da Silva (brasileiro, casado, pintor, nascido aos 21/06/1980, natural de Natal/RN, filho de Paulo Carlos da Silva e Maria da Conceição Santos da Silva, RG n. 330572209 SSP/SP) pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inc. I, do CP, pelo que lhe inflinjo a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Deixo de condenar o acusado ao pagamento de custas e despesas processuais, uma vez que é isento por ser assistido da Defensoria Pública do Estado (art. 24 da Lei Estadual n. 3779/2009).Considerando o auto de avaliação de fls. 86 e as declarações de fls. 12 é de se concluir que o réu causou à vítima, com a prática do delito, pelo menos um prejuízo de R$ 89,00 (soma dos valores atribuídos aos objetos roubados, com exceção do aparelho de celular, e do valor em dinheiro). Sendo assim, em atenção ao disposto no art. 387, inciso IV, do CPP - Código de Processo Penal, condeno o acusado à pagar à vítima o importe de R$ 89,00, a ser atualizado desde a data do trânsito em julgado da presente, mediante correção pelo IGPM-FGV e incidência de juros de mora de 1% ao mês.Com o trânsito em julgado:a) lance o nome do réu no rol dos culpados;b) lance-se no Sistema Nacional de Informações Criminais -SINIC e no SGI as informações a respeito da presente sentença;c) dê-se conhecimento desta decisão à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos durante o tempo em que perdurarem os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado, conforme art. 15, inciso III, da Constituição Federal;d) providencie-se a destruição de eventuais armas apreendidas e de bens de origem ilícita e/perecíveis; e) expeça-se mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto e, uma vez capturado o réu, expeça-se a respectiva guia de execução de pena;f) intime-se para pagamento da multa penal. No silêncio, inscreva-se em dívida ativa. Publique-se. Registre. Intime-se (inclusive a vítima, se for o caso - art. 201, § 2º, CPP). Cumpra-se. Realizadas todas as comunicações e anotações exigidas pela CGJ/TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa”. Fica ainda ciente, que poderá interpor o respectivo recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. E para que chegue ao seu conhecimento, como de todos os demais interessados, foi determinada a lavratura do presente, com a sua publicação na forma da lei. Eu, Carla Alves , Analista Judiciário, o digitei. São Gabriel do Oeste, 06 de junho de 2017. Samantha Ferreira Barione, Juíza de Direito

Prazo de 15 dias.

Autos nº 0801110-03.2016.8.12.0043 Mega Tintas Ltda. EPP Samantha Ferreira Barione, Juíza de Direito da 1ª Vara, da Comarca de São Gabriel do Oeste (MS), na forma da Lei etc.

Faz saber aos eventuais interessados que, a Administradora Judicial da empresa Em Recuperação Judicial, no processo nº 0801110-03.2016.8.12.0043, em curso perante a 1ª Vara Cível Da Comarca de São Gabriel do Oeste, Estado de Mato Grosso do Sul, torna público às partes e interessados no processo em epígrafe que, após a verificação detalhada dos créditos apresentados pelos credores no período hábil pertinente e/ou lançados nos livros contábeis da empresa em recuperação judicial concluiu pela legitimação dos credores e créditos constantes na relação/tabela abaixo que os diferenciam por suas classes e valores. A documentação que fundamentou a presente verificação dos créditos aqui relacionados está à disposição dos credores e interessados, nos termos do disposto no art. da Lei 11.101/05, em horário comercial, das 8h às 12h e das 13h às 18h, na sede da Administradora Judicial, sito à Rua: Dona Bia Taveira, nº 216, bairro: Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, Fone/ fax: (67) 3029-2979. Advertidos do prazo legal de 10 (dez) dias para apresentarem suas impugnações quanto aos créditos aqui relacionados, conforme disposto no art. , caput da Lei 11.101/05. Credores Trabalhistas: Antonia C. Cetto R$1.500,00; Laudinei Casagrande R$ 1.000,00. Credores ME E EPP: Darci Guedim - Me R$ 9.870,00. Credores Quirografários: Banco do Brasil S/A R$ 666.085,19; Hsbc S/A R$ 190.678,25; Bradesco S/A R$ 83.570,41; Itaú R$ 246.282,87; Caixa Econômica Federal R$ 122.381,04. Campo Grande/MS, 31 de Maio de 2017. PRADEBON & CURY ADVOGADOS ASSOCIADOS. E, para que ninguém alegue ignorância, será o presente edital, na forma da Lei, publicado. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Gabriel do Oeste (MS), aos 07 de junho de 2017. Eu, Pedro Henrique Morse da Rocha Mandarino Florito, Analista Judiciário, digitei e conferi. Samantha Ferreira Barione

Juíza de Direito (assinado por certificação digital)