Página 43 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2017

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SENTENÇA1. Cuida-se de exceção de pré-executividade arguida pela ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APAS emface da UNIÃO. Pugna pela decretação da nulidade das CDAs que amparama execução ao argumento de que as dívidas temcomo fato gerador as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da nota fiscal ou fatura dos serviços prestados pela UNIMED de Assis, ou seja, por serviços prestados por cooperativa de trabalho, contribuição esta que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 21-93).Às fls. 106-111 a excipiente noticiou a concessão de liminar nos autos do Mandado de Segurança que impetrou perante a 1ª Vara Federal de Marília/SP (autos nº 0003856-25.2015.403.6111), para suspender a exigibilidade e cobrança das contribuições previdenciárias fundadas no inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, nas hipóteses emque a excipiente for tomadora de serviços prestados por cooperados, inclusive a relativa ao auto de infração DEBCAD 37.200.008-8.Ouvida a respeito, a União (Fazenda Nacional) suscitou preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o crédito referente à CDA nº 47.582.258-7 encontra-se extinto e que no crédito representado na CDA nº 47.582.257-9 não há qualquer cobrança de valores a título de contribuições sociais sobre atos cooperados. Sendo assim, os tributos cobrados na presente execução possuemnatureza totalmente diferentes daqueles que a excipiente contesta na exceção, sendo a argumentação desconexa comos elementos fáticos e jurídico-tributários concernentes ao referido crédito.Vieramos autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. A exceção de pré-executividade não tem previsão emlei. Antes, trata-se de meio excepcional de defesa, de construção doutrinário-jurisprudencial. Seu cabimento está limitado ... as questões que devamser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva (REsp 680.356/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ/I de 12.09.2005).No caso emapreço, de fato, carece de interesse de agir a excipiente, na medida emque obteve, por meio do Mandado de Segurança nº 00003856-25.2015.403.6111, impetrado perante a Justiça Federal de Marília/SP, aquilo que pretendia coma arguição da presente exceção de pré-executividade. Por meio dos documentos de fls. 117-123, endereçados aos autos do referido Mandado de Segurança, e da petição e documentos de fls. 130-146, a União (Fazenda Nacional) excluiu da cobrança da dívida representada pela CDA nº 47.582.257-9, os valores correspondentes às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a prestação de serviços por parte de Cooperativas de Trabalho, retificando o débito originário de R$118.856,13 para R$6.452,51 (fls. 120-122).Quanto ao crédito correspondente à CDA nº 47.582.258-7, a exequente informou que o mesmo encontra-se extinto emrazão de sua liquidação, conforme extrato de fl. 142.Sendo assim, a exceção de pré-executividade arguida às fls. 21-104 perdeu o seu objeto.3. Posto isso, JULGO EXTINTA a exceção de pré-executividade arguida às fls. 21-104, por ausência de interesse de agir, comfundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. Semcondenação emhonorários.Emvirtude da informação da exequente de que o crédito referente à CDA nº 47.582.258-7 foi liquidado (fl. 132), conforme extrato encartado à fl. 142, JULGO EXTINTA, por sentença, a execução do crédito representado por aludida CDA, comfulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil.Determino o prosseguimento do feito executivo, emrelação ao débito remanescente representado pela CDA nº 47.582.257-9. Para tanto, dê-se nova vista a exequente para que se manifeste emtermos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo a de que no silêncio ou na hipótese de eventual pedido de prazo ou de vista para novas diligências semjustificativa, os autos serão remetidos ao arquivo, nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, onde aguardarão manifestação conclusiva acerca do prosseguimento do feito.Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se.

0000204-48.2016.403.6116 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREF4(SP220653 - JONATAS FRANCISCO CHAVES E SP267010B - ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA) X ANTONIO CARLOS HOLMO(SP065965 - ARNALDO THOME)

O Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP interpôs embargos de declaração, por meio dos quais aponta contradição existente na decisão proferida às fls. 31/33.Afirma que a decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade, porémcondenou o excepto/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, quando deveria atribuir tal condenação à parte executada.Decido.Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos.Não houve a apontada contradição.Da análise dos autos, constata-se que às fls. 37 foi proferida decisão retificando, de ofício, o erro material contido na decisão embargada (fls. 31/33), para o fimde afastar a condenação emhonorários advocatícios imposta ao excepto/exequente.Conforme assentado na decisão retificadora, consoante entendimento fixado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação emhonorários advocatícios quando rejeitada a exceção de pré-executividade, pois nesse caso, há o prosseguimento da execução.Assimsendo, apenas para eliminar dúvidas sobre essa questão, acolho os presentes embargos unicamente para aclarar esta parte da decisão, no sentido de que, emface da rejeição da exceção de pré-executividade de fls.31/33, não são devidos honorários advocatícios a nenhuma das partes, por se tratar de mero incidente processual. Mantenho na íntegra os demais termos da decisão de fls. 31/33.Intime-se o Conselho exequente acerca da presente decisão e daquela preferida à f. 37.Publique-se. Registre-se Intimem-se.

0001185-77.2016.403.6116 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 521 - KLEBER AUGUSTO TAGLIAFERRO) X S & V TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA(SP263108 - LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE)

Diante do fato de que o credor afirma que a presente execução fiscal se enquadra às hipóteses de suspensão previstas no artigo 20 da Portaria PGFN nº 396/2016, defiro o pleito da União. Assim, determino a suspensão do feito, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, pelo prazo de 1 (um) ano. Dispensada a intimação da exequente, tendo emvista sua renúncia expressa, comfulcro no princípio da economia processual.Decorrido o prazo da suspensão semque tenha havido indicação de bens à penhora, e independente de nova intimação, arquivem-se os autos sembaixa na distribuição, à luz do art. 40, , da Lei nº 6.830/1980. Cumpra-se.

0000021-43.2017.403.6116 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 521 - KLEBER AUGUSTO TAGLIAFERRO) X SCOBAR & SCOBAR LTDA(SP194802 - LEANDRO HENRIQUE NERO)

Diante do fato de que o credor afirma que a presente execução fiscal se enquadra às hipóteses de suspensão previstas no artigo 20 da Portaria PGFN nº 396/2016, defiro o pleito da União. Assim, determino a suspensão do feito, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, pelo prazo de 1 (um) ano. Dispensada a intimação da exequente, tendo emvista sua renúncia expressa, comfulcro no princípio da economia processual.Decorrido o prazo da suspensão semque tenha havido indicação de bens à penhora, e independente de nova intimação, arquivem-se os autos sembaixa na distribuição, à luz do art. 40, , da Lei nº 6.830/1980. Cumpra-se.

Expediente Nº 8432

PROCEDIMENTO COMUM

0000373-16.2008.403.6116 (2008.61.16.000373-8) - JO O SERAPIAO ANTONIO FILHO(SP123177 - MARCIA PIKEL GOMES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Diante do trânsito emjulgado da sentença de improcedência e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, remetam-se os autos ao arquivo mediante baixa na distribuição.Int. Cumpra-se.

0001227-73.2009.403.6116 (2009.61.16.001227-6) - SILVIA SANTOS PRADO(SP212583A - ROSE MARY GRAHL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

FF. 266/269: Diante do teor da decisão proferida no Agravo emRecurso Extraordinário 101.913-6/SP, devolvam-se estes autos diretamente à Seção de Passagemde Autos - RSAU.Cumpra-se.

0001969-30.2011.403.6116 - ROBERTO NELSON DA SILVA(SP112891 - JAIME LOPES DO NASCIMENTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Diante do trânsito emjulgado da sentença de improcedência e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, remetam-se os autos ao arquivo mediante baixa na distribuição.Int. Cumpra-se.

0000434-32.2012.403.6116 - FABIANE BEVILAQUA GONCALVES(SP284549A - ANDERSON MACOHIN E SP253665 - LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA) X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Diante do trânsito emjulgado da sentença de improcedência e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, remetam-se os autos ao arquivo mediante baixa na distribuição.Int. Cumpra-se.

0000769-51.2012.403.6116 - JO O DOS REIS JUNQUEIRA(SP314964 - CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Diante do trânsito emjulgado da sentença de improcedência e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, remetam-se os autos ao arquivo mediante baixa na distribuição.Int. Cumpra-se.

0001100-33.2012.403.6116 - DIMAS BARBOSA DA SILVA(SP122840 - LOURDES DE ARAUJO VALLIM E SP161575 - JEFERSON ADRIANO MEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP113997 -PAULO PEREIRA RODRIGUES E SP108551 - MARIA SATIKO FUGI E SP116470 - ROBERTO SANTANNA LIMA)

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Diante do trânsito emjulgado da sentença de improcedência e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, remetam-se os autos ao arquivo mediante baixa na distribuição.Int. Cumpra-se.

0001293-48.2012.403.6116 - MERCEDES DE MELO BURGARELLI(SP123177 - MARCIA PIKEL GOMES E SP388886 - LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Diante do trânsito emjulgado da sentença de improcedência e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, remetam-se os autos ao arquivo mediante baixa na distribuição.Cientifique-se o Ministério Público Federal.Int. Cumpra-se.

0000821-13.2013.403.6116 - EUGENIO AMADO FIORUCCI(SP123177 - MARCIA PIKEL GOMES E SP388886 - LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Diante do trânsito emjulgado da sentença de improcedência e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, remetam-se os autos ao arquivo mediante baixa na distribuição.Int. Cumpra-se.

0000823-80.2013.403.6116 - PAULO DE OLIVEIRA(SP123177 - MARCIA PIKEL GOMES E SP388886 - LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Diante do trânsito emjulgado da sentença de improcedência e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, remetam-se os autos ao arquivo mediante baixa na distribuição.Int. Cumpra-se.

0000861-92.2013.403.6116 - VALDIR APARECIDO FARIA(SP123177 - MARCIA PIKEL GOMES E SP388886 - LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Diante do trânsito emjulgado da sentença de improcedência e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, remetam-se os autos ao arquivo mediante baixa na distribuição.Int. Cumpra-se.

0000876-61.2013.403.6116 - JO O BATISTA COELHO(SP123177 - MARCIA PIKEL GOMES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL