Página 1688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2009

fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.” Nesse sentido as lições de Fábio Ulhoa Coelho: “Em cinco hipóteses, contudo, abrem-se exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar: a) ações não reguladas pela Lei de Falências em que a massa falida for autora ou litisconsor te ativa (...)”(“Comentários à nova lei de falências e de recuperação de empresas”, p. 199). Portanto, a Massa Falida deverá demandar o devedor perante o juízo competente, nos termos do art. 94, “caput”, do Código de Processo Civil, ou seja, no domicílio do réu (Comarca de Presidente Prudente-SP).” (TJSP, AI nº 7.338.145-8, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 1.04.2009). Destarte, afastada a suposta regra especial, e prevalecendo, portanto, a regra geral de competência, a fazer firmada a do juízo de origem com a propositura da ação (art. 87 do Código de Processo Civil), entendo que não me cabe conhecer da causa. Por isso, e por medida de economia processual - prevenindo provável exceção de incompetência e evitando a delonga de possível suscitação de conflito - determino logo que tornem os autos à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na Comarca da Capital, servindo a presente, porém, de razões de eventual conflito, se acaso não conformado o d. juiz da origem. Int. - ADV EDUARDO RECUPERO GHIBERTI OAB/SP 132455 - ADV NELSON GAREY OAB/SP 44456

152.01.2009.005318-0/000000-000 - nº ordem 934/2009 - Outros Feitos Não Especificados - RETIFICAÇÃO DE CLAUSULA DE DIVÓRCIO - ROSIMEIRE RIBEIRO X MARCELO ALBERTO MARQUES - Fls. 39 - Vistos. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita porque os rendimentos declarados pela autora à Receita Federal não condizem com a alegada pobreza. No prazo de dez dias comprove a autora o recolhimento das custas inicias, sob pena de liminar extinção do processo. Int. - ADV CLEIDE AZEVEDO OAB/SP 116615

152.01.2009.005511-0/000000-000 - nº ordem 961/2009 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - J. O. D. A. E OUTROS - Fls. 15 - Sentença nº 665/2009 registrada em 18/05/2009 no livro nº 144 às Fls. 246: Homologo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes às fls. 02/04, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 269 inciso III do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do (a) patrono (a) nomeado (a) em 100% da tabela da DPE em vigor. Transitada em julgado, expeça-se certidão, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.Int. - ADV EVELAINE DUARTE JACINTO OAB/SP 244939

152.01.2009.005779-2/000000-000 - nº ordem 1014/2009 - Possessórias em geral - BANCO ITAÚ SA X WOLFGANG VON PUTTKAMMER NETO - VISTA OBRIGATÓRIA ao requerente para manifestação sobre: diligencia para oficial de justiça no valor de R$ 14,24. - ADV ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA OAB/SP 120410 - ADV PAULO ROGERIO BEJAR OAB/SP 141410 -ADV TATIANI ELOY DO AMARAL GURGEL OAB/SP 219999 - ADV EVELISE CORRÊA PIRES DE CARVALHO OAB/SP 242110

152.01.2009.005819-5/000000-000 - nº ordem 1020/2009 - Conversão de Separação em Divórcio - A. S. C. X S. A. D. L. - Fls. 24 - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Providencie o requerente a juntada aos autos da certidão de casamento devidamente atualizada. Int. - ADV GLAUCIA DE OLIVEIRA BARONE OAB/SP 248147

152.01.2009.005886-2/000000-000 - nº ordem 1025/2009 - Precatória (em geral) - CONDOMÍNIO EDIFICIO MAISON GARDANNE X ROSARIO DI PRIOLO - Fls. 06 - Providencie o requerente a juntada aos autos de 02 (duas) vias da carta precatória, no prazo de cinco dias. Devidamente regularizada, cumpra-se servindo a presente de mandado. No silêncio ou efetuado o ato deprecado, devolva-se ao Juízo Deprecante com nossas homenagens. Int. - ADV CARIM CARDOSO SAAD OAB/ SP 114278

152.01.2009.006196-0/000000-000 - nº ordem 1082/2009 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BANCO ITAU SA X CARMELUCIA CARVALHO MERCES - J. Manifeste-se o autor com urgência sobre a indicação de valores. (R$ 700,00) - ADV CARLA PASSOS MELHADO OAB/SP 187329

152.01.2009.006232-1/000000-000 - nº ordem 1091/2009 - Possessórias em geral - COOPERATIVA HABITACIONAL SOLOLAR X EDMILSON RIBEIRO - Fls. 128 - Vistos. Segundo consta, o réu celebrou com a autora compromisso de adesão a programa habitacional para aquisição de imóvel por meio do sistema de cooperativa, passando a ocupar o bem com a obrigação de suportar os tributos incidentes sobre a coisa e de adimplir regularmente as parcelas aquisitivas. O instrumento contratual tem cláusula resolutiva expressa para o caso de descumprimento da sobredita obrigação, prevendo, ademais, a imediata retomada do bem na hipótese. E a inexecução contratual, a ensejar os efeitos da aludida cláusula, está comprovada mediante notificação extrajudicial. Nesse contexto, em que a posse exercida pelo réu realmente se despe de causa legítima, entendo que resta configurado o esbulho, autorizando-se a concessão da medida liminarmente requerida, na forma do art. 928 do Código de Processo Civil. Expeça-se, pois, mandado de reintegração da posse à autora, concedido ao réu o prazo de trinta dias para desocupação voluntária. Cite-se na mesma oportunidade, com as advertências de praxe. Int. - ADV AGUINALDO DE CASTRO OAB/SP 50669

152.01.2009.006233-4/000000-000 - nº ordem 1092/2009 - Possessórias em geral - COOPERATIVA HABITACIONAL SOLOLAR X FABIO LUIS VINKO - Fls. 129 - Vistos. Segundo consta, o réu celebrou com a autora compromisso de adesão a programa habitacional para aquisição de imóvel por meio do sistema de cooperativa, passando a ocupar o bem com a obrigação de suportar os tributos incidentes sobre a coisa e de adimplir regularmente as parcelas aquisitivas. O instrumento contratual tem cláusula resolutiva expressa para o caso de descumprimento da sobredita obrigação, prevendo, ademais, a imediata retomada do bem na hipótese. E a inexecução contratual, a ensejar os efeitos da aludida cláusula, está comprovada mediante notificação extrajudicial. Nesse contexto, em que a continuação da posse exercida pelo réu realmente se despe de causa legítima, entendo que resta configurado o esbulho, autorizando-se a concessão da medida liminarmente requerida, na forma do art. 928 do Código de Processo Civil. Expeça-se, pois, mandado de reintegração da posse à autora, concedido ao réu o prazo de trinta dias para desocupação voluntária. Cite-se na mesma oportunidade, com as advertências de praxe. Int. - ADV AGUINALDO DE CASTRO OAB/SP 50669

152.01.2009.006265-0/000000-000 - nº ordem 1100/2009 - Separação (Ordinário) - H. C. R. D. S. X N. L. D. S. - Fls. 24 -Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 27 de agosto de 2009, ás 17:00 horas. Cite-se e intime-se com as advertências legais. Int. - ADV MARCIO DE VASCONCELLOS LIMA OAB/SP 270012