Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2017

Diário Oficial da União
há 7 anos

Parcialmente Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 265, de 29 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 01 de junho de 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 5.172, de 1966; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; Decreto nº 20.910, de 1932.

FERNANDO MOMBELLI

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