Página 381 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Junho de 2017

FERNANDES OAB/RJ-117993 ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: ADRIANA DE LOURDES ANCELMO OAB/RJ-083846 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. Responsabilização de operadora de saúde. Ausência de vícios que legitimem a interposição dos aclaratórios. Recurso de fundamentação vinculada. Inteligência do artigo 1.022 do C.P.C./2015. Intuito protelatório que deflagra a cominação prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. Majoração da verba honorária sucumbencial, por força do disposto no artigo 85, § 11, do referido diploma processual. Embargos que se conhecem, mas que se rejeitam. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: À SESSÃO COMPARECEU O (A) REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE APELANTE 2, ORA EMBARGANTE 1.

005. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0385868-79.2011.8.19.0001 Assunto: Multa Cominatória / Astreintes / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0385868-79.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00317063 - APTE: SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ PROC. EST.: PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI APDO: ESPOLIO DE ALAIR DE BARROS MARQUES PALMEIRA REP/P/S/INV VANIA PALMEIRA TAMUSSINO ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO OAB/RJ-084472 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Demandaemquesequestionaa retomadadecadeirasperpétuasdoMaracanã, desrespeitado alegadodireitorealdeusodaparte autora. Ausência de vícios que legitimem a interposição dos aclaratórios. Recurso de fundamentação vinculada. Inteligência do artigo 1.022 do C.P.C./2015. Intuito protelatório que deflagra a cominação prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. Majoração da verba honorária sucumbencial, por força do disposto no artigo 85, § 11, do referido diploma processual. Embargos que se conhecem, mas que se rejeitam. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027209-80.2016.8.19.0000 Assunto: Multa Cominatória / Astreintes / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MAGE VARA CIVEL Ação: 0006134-63.2014.8.19.0029 Protocolo: 3204/2016.00299475 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EMANUELLY ALVES RIBEIRO REP/P/S/MÃE DAIANNE ALVES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação pelo procedimento comum. Parte autora portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, com Cetoacidose Diabética Grave. Decisão concessiva de tutela de urgência para que sejam fornecidos equipamento e materiais ao tratamento da parte autora. Insurgência de um dos réus. Documentação comprobatória. Direito à saúde. Garantia constitucional. Obrigação solidária dos entes federativos. Enunciados de nº 65 e 180 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Pressupostos legais autorizadores da medida devidamente demonstrados nos autos do processo. Manutenção da decisão impugnada. Enunciado de nº 59 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

007. APELAÇÃO 0201787-29.2010.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0201787-29.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00374650 - APELANTE: A MARGE FILHO CONVERTEDORA AUTOMOTIVA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS OAB/RJ-112211 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Embargosàexecução. Sentença de cancelamento da distribuição.Ausência de vícios que legitimem a interposição dos aclaratórios. Recurso de fundamentação vinculada. Inteligência do artigo 1.022 do C.P.C./2015. Intuito protelatório que deflagra a cominação prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. Embargos que se conhecem, mas que se rejeitam. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

008. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0056997-42.2016.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2016.00602843 - IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA PADRE DR. FRANCISCO DA MOTTA E COLÉGIO SONJA KILL AME ADVOGADO: RENATO HIDEO MASUMOTO OAB/SP-157293 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O IMPETRADO PRATIQUE OS ATOS NECESSÁRIOS À IMEDIATA LIBERAÇÃO DO VALOR DE 350.000,00 EUR (TREZENTOS E CINQUENTA MIL EUROS), DOADOS PARA A IMPETRANTE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR. NÃO HOUVE AINDA JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO, NÃO HAVENDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR OS EFEITOS DA DECISÃO COMBATIDA. ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER AFERIDAS NO MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1021 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR

009. APELAÇÃO 0058323-70.2012.8.19.0002 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0058323-70.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00149243 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR (a). MARIA RITA FERRAGUT OAB/SP-128779 APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: MARCOS VINICIUS SOUZA DO CARMO

Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ISS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS ATIVIDADES POR ELE EXERCIDAS NÃO SÃO FATOS GERADORES DO REFERIDO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 406/1968, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/1987. TAXATIVIDADE DA LISTA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS CONGÊNERES, COM O FIM DE ENQUADRAR SERVIÇOS AOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.111.234/PR, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 424 DO STJ. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 48, ITEM 15, SUBITENS 15.05, 15.08, 15.16 e 15.18, E ITEM 17, SUBITENS 17.02 e 17.08. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA CDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COLACIONA AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMÁ-LA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.