Página 383 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Junho de 2017

- AGTE: IPECOL S/A INDUSTRIAS GRAFICAS ADVOGADO: LEONARDO TAVARES DIAS OAB/RJ-123463 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUEREJEITOUEXCEÇÃODEPRE-EXECUTIVIDADE.MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER ADMITIDA QUANDO DA EXISTÊNCIADENULIDADEOUINEXISTÊNCIADETÍTULO. QUESTÕES RELACIONADAS À ILIQUIDEZ DO TÍTULO DEVEM SER APRECIADASEMSEDEDEEMBARGOSÀEXECUÇÃO,POIS DEMANDAMDILAÇÃOPROBATÓRIA.INSTRUMENTOQUE SOMENTEÉCABÍVELPARASUSCITARQUESTÕESDEORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO INTERPOSTO COM A FINALIDADE E REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO C.P.C./2015. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

017. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015585-56.2015.8.19.0004 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SÃO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0015585-56.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2016.00528491 - APTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: DANIELE SANT ANNA REGO DA SILVA APDO: GABRIEL UEMURA MONTEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA OAB/RJ-103952 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU. LEI MUNICIPAL Nº 388/2011. FIXAÇÃO DE SALÁRIOS-BASE DISTINTOS PARA O MESMO CARGO. CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS PARÁGRAFOS 3º E DO ARTIGO 20 DO CPC DE 1973. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

018. APELAÇÃO 0025610-78.2012.8.19.0087 Assunto: Guarda / Relações de Parentesco / Família / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO 1 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0025610-78.2012.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00207911 -

APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006106-80.2017.8.19.0000 Assunto: Dissolução / Casamento / Família / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0006329-28.2016.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00060705 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013850-63.2016.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0297473-43.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00147918 - AGTE: ADÃO GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: IGREJA PROJETO INTERNACIONAL Relator: DES. LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2015 COM ATOS INFRUTÍFEROS PARA RECEBIMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. IGREJA QUE TEM SEU FUNCIONAMENTO NORMAL. NECESSIDADE DE PENHORA DE RECEITA DIÁRIA ÀS DOAÇÕES PARA QUITAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA QUE SE DARÁ NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), COM NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL PARA PROCEDER À ARRECADAÇÃO. PERCENTUAL RAZOAVELMENTE FIXADO PARA VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA EXECUTADA COM SUAS FUNÇÕES RELIGIOSA E SOCIAL.PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

021. APELAÇÃO 0000607-04.2007.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0000607-04.2007.8.19.0021 Protocolo: 3204/2015.00461105 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA APELADO: ROSANGELA DE LIMA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOÀVIDA,SAÚDEEEXISTÊNCIADIGNA. PLEITO DO AGRAVANTE PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS AGRAVADOS.PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA AJUSTAR OS VALORES, SEGUINDO O PARÂMETRO DA SÚMULA 182 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO ART. 1021 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

022. APELAÇÃO 0007153-49.2008.8.19.0083 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: JAPERI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0007153-49.2008.8.19.0083 Protocolo: 3204/2017.00019448 - APELANTE: MUNICIPIO DE JAPERI ADVOGADO: HUMBERTO MOTTA DA SILVA OAB/RJ-146230 APELADO: JURACY VIANA Relator: DES. LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JAPERI. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR QUE NÃO EXCEDE A 50 OTNS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI 6830/80. TEMA 395 EM MATÉRIAS REPETITIVAS DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO RESP 1.168.625/MG. A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM DEZEMBRO/2008 E BUSCA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR R$31,00 (TRINTA E UM REAIS), QUANTIA INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS MENORES A 50 ORTN (R$594,11 EM DEZEMBRO DE 2008). DECISÃO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1021 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037017-12.2016.8.19.0000 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO Ação: 0044138-93.2013.8.19.0001

Protocolo: 3204/2016.00409216 - AGTE: NELSON MACULAN FILHO ADVOGADO: MARILSON DOS SANTOS SANTANA OAB/RJ-163513