Página 373 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2017

DESPACHO / OFÍCIO Nº 659/2017-SPD-jna Oficie-se à agência 0597 da Caixa Econômica Federal para que providencie à conversão TOTAL DEFINITIVA emfavor da UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, da totalidade do saldo constante na conta 0597.005.00010247-2, ID 072014000004462844 (fl. 362), devidamente atualizada, mediante guia DARF (fl. 373). Deverá a Caixa Econômica Federal comprovar a transação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Coma resposta do ofício, intime-se a Exequente para que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a imputação do valor convertido no valor da dívida, na data da conversão, informando, se o caso, o saldo remanescente da dívida.Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO N.º 659/2017-SPD-jna AO GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA JALES/SP, instruído com cópias de fls. 362 e guia DARF de fl. 373 Cientifique-se de que o FórumFederal funciona na Rua Seis, 1.837, JardimMaria Paula, JALES/SP, CEP: 15704-104, PABX: (17) 3624-5900, e-mail [email protected] Cumpra-se.

0000523-80.2002.403.6124 (2002.61.24.000523-3) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL(Proc. ALVARO STIPP) X JOSINETE BARROS FREITAS(Proc. MARCOS ATAIDE CAVALCANTE E Proc. JAQUELINE BLONDIN DE ALBUQUERQUE) X MARCO ANTONIO SILVEIRA CASTANHEIRA(SP228594B - FABIO CASTANHEIRA) X GENTIL ANTONIO RUY(Proc. DEOCLECIO DIAS BORGES) X LUIS AIRTON DE OLIVEIRA(Proc. CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO) X JONAS MARTINS DE ARRUDA(SP106326 - GUILHERME SONCINI DA COSTA) X CARLOS ROBERTO MORANDIM(SP072136 - ELSON BERNARDINELLI) X MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CARLOS ROBERTO MORANDIM X MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JONAS MARTINS DE ARRUDA

Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.Executados: JONAS MARTINS DE ARRUDA e CARLOS ROBERTO MORANDINClasse: 229 - Cumprimento de Sentença.Vistos emInspeção.DESPACHO -MANDADOS Nº 92/2017 e Nº. 93/2017 Fls. 3128/3130: Diante do decurso do prazo para pagamento, para indicar bens à penhora ou para oferecer embargos conforme certidão de fl. 3126v, proceda-se da seguinte forma: 1) Penhora de bens livres e desimpedidos de propriedade da parte executada, suficientes à satisfação integral do débito (art. 523, , CPC), devendo, se não encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça proceder na forma prevista no art. 836, 1º, do CPC;2) Avaliação dos bens constritos;3) Intimação da parte executada e, se o caso, de seu cônjuge, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC; 4) Nomeação de depositário dos bens constritos, atentando-se ao disposto no art. 840, incisos e parágrafos, do CPC. Cópia desta decisão servirá como MANDADO N.º 92/2017-SPD-JNA, instruída comcópias de fls. 3128/3130; devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, ficando o Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) autorizado a proceder na forma do art. 215, , do Código de Processo Civil, emrelação o executado JONAS MARTINS DE ARRUDA, RG 9.137.155 SSP/SP, CPF 785.518.208-00, na Rua Teresina, nº. 258, Bairro JACB I, JALES/SP.Cópia desta decisão servirá como MANDADO N.º 93/2017-SPDJNA, instruída comcópias de fls. 3128/3130; devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, ficando o Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) autorizado a proceder na forma do art. 215, , do Código de Processo Civil, emrelação ao executado CARLOS ROBERTO MORANDIN, RG 12.740.373 SSP/SP, CPF 018.820.968-94, na Rua Waldir Lopes, nº. 88, Bairro Parque Industrial II, JALES/SP, CEP 15708-006; ou no Sítio Bela Vista, Bairro Jataí, Urânia-SP.Cientifique-se de que o FórumFederal funciona na Rua Seis, n.º 1837, JardimMaria Paula, Jales/SP, CEP: 15704-104, PABX: (17) 3624-5900.Coma juntada dos mandados cumpridos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que requeira o que de direito emtermos de prosseguimento.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo.Intime-se. Cumpra-se.

0001410-59.2005.403.6124 (2005.61.24.001410-7) - MANOEL PEREIRA DA SILVA(SP137675 - ANA MARIA UTRERA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP085931 - SONIA COIMBRA E SP086785 -ITAMIR CARLOS BARCELLOS E SP109735 - ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR E SP171281E - FERNANDA LOPES GUERRA)

Vistos emInspeção.Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância coma extinção da dívida.Intime-se.

0001423-58.2005.403.6124 (2005.61.24.001423-5) - OSVALDO LIBERAL(SP137675 - ANA MARIA UTRERA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP085931 - SONIA COIMBRA E SP086785 - ITAMIR CARLOS BARCELLOS E SP109735 - ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR E SP179665E - LUCAS COLAZANTE MOYANO) X OSVALDO LIBERAL X CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Vistos emInspeção.Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância coma extinção da dívida.Intime-se.

0001440-94.2005.403.6124 (2005.61.24.001440-5) - DOMINGOS FERREIRA(SP137675 - ANA MARIA UTRERA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP085931 - SONIA COIMBRA E SP086785 -ITAMIR CARLOS BARCELLOS E SP109735 - ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR E SP171281E - FERNANDA LOPES GUERRA)

Vistos emInspeção.Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância coma extinção da dívida.Intime-se.

Expediente Nº 4251

PROCEDIMENTO COMUM

0001197-04.2015.403.6124 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP216530 - FABIANO GAMA RICCI) X PALETA AGUERA COSTA & COSTA LTDA - ME

DESPACHO / CARTA DE INTIMAÇÃO.Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de setembro de 2017, às 14h00min.CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CARTA DE INTIMAÇÃO À RÉ PALETA AGUERA COSTA & COSTA LTDA - ME, NA PESSOA DA SUA REPRESENTANTE LEGAL, MARIA ISABEL PALETA AGUERA COSTA, comendereço na Rua Sebastião Batista dos Santos, emfrete a praça da igreja, CEP: 15.315-000 - SÃO JOÃO DE IRACEMA/SP.Intime (m)-se. Cumpra-se.

Expediente Nº 4252

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0000551-28.2014.403.6124 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL(Proc. 3024 - JOSE RUBENS PLATES) X RINALDO DELMONDES(SP075970 - APARECIDO DONIZETI CARRASCO)

Fl (s). 370/371. Defiro. Anote-se.Intime-se a defesa do réu Rinaldo Delmondes para que apresente suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 404, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Cumpra-se.

0000113-94.2017.403.6124 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL(Proc. 3045 - CARLOS ALBERTO DOS RIOS JUNIOR) X KELLY MARIA DIAS DA SILVA PEREIRA(SP349411 - ROBERT GOMES CARDOSO LUIZ) X THIAGO FERNANDO ESCATENA DE OLIVEIRA(SP344605 - TAINARA TAISI ZEULI BOCALAN) X JO O VICTOR DIMENCIANO PEREIRA (SP344583 - RAQUEL DALLECRODE CURITIBA) X ADRIANO ESCATENA(SP173021 - HERMES NATALIN MARQUES) X DIVINO REIS DOS SANTOS(SP283241 - THAIS ALVES DA COSTA DE MESQUITA) X FERNANDA CANDIDA COSTA(SP345025 - JOSIANE DOS SANTOS JARDIM) X LUCIANO SOUZA MUNHOZ(SP351875 - ILMA LOPES DA SILVA)

Processo n. 0000113-94.2017.403.6124 Vistos.Recebido arrazoado defensivo emcumprimento aos comandos dos artigos 396 e 396-A do CPP, passo incontinenti ao juízo de absolvição sumária dos réus (artigo 397 do CPP).A inicial acusatória, lastreada emdocumentos produzidos no Inquérito Policial, expôs de forma clara os fatos e não inibe de forma alguma a defesa dos acusados, dela exsurgindo que os fatos criminosos pretensamente praticados pelos agentes teriamsido o furto e a associação criminosa. Dessa forma, merecempronta rejeição alegações defensivas de inépcia da denúncia, o que afirmo ao cotejo da descrição dos fatos feita na inicial acusatória coma leitura do tipo penal havido como violado. A denúncia descreve comsuficiência os fatos supostamente delituosos, o que permite - e de fato permitiu - o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pelos mesmos motivos, tambémnão há que se falar emfalta de interesse de agir.Emcognição sumária das provas e alegações das partes (CPP, artigo 397), tenho que não é caso de se absolver os réus de plano. Comefeito, do exame dos autos e, emespecial, das defesas apresentadas (fls. 353/364, 431/435v, 448/456, 458/461v, 462/467, 470/475 e 479/484), verifico que não é possível falar-se emmanifesta existência de causa justificativa ou exculpante a beneficiá-los, tampouco estando evidente, ademais, que o fato descrito na denúncia não constitui crime ou ainda que a punibilidade do fato esteja extinta pela prescrição ou outra causa legal. Não é caso, portanto, da aplicação do artigo 397 do CPP e eventual decreto absolutório não prescindirá da produção de provas emaudiência e outras diligências eventualmente necessárias, franqueando-se às partes amplo debate acerca da matéria posta emJuízo.Passo a apreciar o pedido da defesa de Adriano Escatena, formulado no bojo de sua resposta à acusação, de conversão da liberdade provisória comfiança emliberdade provisória semfiança e, alternativamente, a concessão ao acusado Adriano Escatena de medidas cautelares diversas da prisão ou a redução da fiança arbitrada.A divergência entre magistrados é natural e inerente à autonomia funcional, de forma que não autoriza, por si só, o deferimento do pleito. Alémdisso, divergências personalíssimas relativas aos acusados podemocasionar diferentes decisões razoáveis prolatadas pelo mesmo Juízo. Assim, nada há de teratológico na fixação de valores diversos a título de fiança.No caso concreto, porém, considerando que a parte se encontra presa há tempo razoável e não recolheu fiança, verifico forte sinal indicativo de penúria a impor a redução do montante para R$ 800,00 (oitocentos reais).Pelas mesmas razões acima, estendo a redução da fiança ora concedida ao acusado Adriano Escatena para os demais presos, quais sejam, Thiago Fernando Escatena de Oliveira e Divino Reis dos Santos.Emprosseguimento, dando-se início à instrução, depreque-se ao Juízo de Direito da Comarca de Santa Fé do Sul a oitiva: 1) das testemunhas comuns arroladas pela acusação e pela defesa de Thiago (fls. 307 e 435v); e 2) das testemunhas arroladas pela defesa de Luciano (fls. 475 e 391), bemcomo o interrogatório dos réus Kelly Maria Dias da Silva Pereira, João Victor Dimenciano Pereira, Fernanda Cândida Costa e Luciano Souza Munhoz. Prazo para cumprimento: 60 (sessenta) dias, tendo emvista que há réus presos, muito embora tenha sido reduzido o valor da fiança por esta decisão. Expeça-se o necessário.Coma notícia da data designada pelo Juízo Deprecado, tornemconclusos para designação de audiência para interrogatório dos acusados Thiago Fernando Escatena de Oliveira, Adriano Escatena e Divino Reis dos Santos.Providencie a Secretaria o desentranhamento dos antecedentes de fls. 06/07 do expediente emapenso relativo a João Victor para juntada no expediente relativo a Thiago, pois a ele se refere.Determino que se reitere a solicitação de folhas de antecedentes contidas nos ofícios nº 377/2017 (fl. 335) e nº 378/2017 (fl. 336), haja vista a ausência de resposta até o presente momento. Solicitem-se, ainda, certidões de objeto e pé de apontamentos contidos nas folhas de antecedentes.Fls. 446/447 e 468/468v: Tendo emvista o conteúdo da manifestação ministerial de fls. 468/468v e considerando que o Parquet tomou providências que entendia cabíveis, deixo de deliberar sobre fls. 446/447.Intimem-se. Cumpra-se.Jales, 22 de junho de 2017. Érico Antonini Juiz Federal Substitutono exercício da titularidade

Expediente Nº 4253

PROCEDIMENTO COMUM

0000130-67.2016.403.6124 - CLEUSA FERNANDES MONTORO(SP263520 - SANDRA ORTIZ DE ABREU) X UNIÃO FEDERAL(Proc. 2290 - VANESSA VALENTE C. SILVEIRA DOS SANTOS E SP264934 - JEFERSON DE PAES MACHADO E SP266949 - LEANDRO FERNANDES E SP274673 - MARCELO BIANCHI)