Página 364 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Junho de 2017

EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.INTELIGÊNCIA ART. 508 DA LEI N. 5.869/73. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.1. Aos recursos interpostos com fundamento na Lei n.5.869/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. Não comporta conhecimento a Apelação interposta, haja vista a ausência do requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja: tempestividade.3. Recurso de Apelação não conhecido. VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS estes Autos de Apelação Cível n. 1.666.203-6, oriundos Juízo de Direito da Comarca de Paranacity em que figura como Apelante Marcos Roberto Bolotari e Apelada Tim Celular S.A. 1. RELATÓRIO Os presentes Autos versam sobre Apelação Cível interposta por Marcos Roberto Bolotari em face da respeitável decisão judicial (seq. 41.1), nos Autos de Ação de Indenização n. 0002191-79.2015.8.16.0128, na qual o Juízo de Direito A quo - na data de 8 de março de 2016 - houve por bem julgar procedente em parte os pedidos contidos na petição inicial, com fundamento no inc. I do art. 269 da Lei n. 5.869/73. A Parte Autora Marcos Roberto Bolotari interpôs recurso de apelação (seq. 52.1), com o intuito de ver reformada a decisão judicial objurgada. O Juízo de Direito A quo recebeu o recurso em seus regulares efeitos (seq. 53.1), intimando a Apelada para apresentação de contrarrazões. A Apelada ofereceu contrarrazões ao recurso (seq. 55.1), pugnando pelo não provimento do recurso de apelação cível interposto. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS Em virtude da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) na data de 18 de março de 2016, sem, contudo, se olvidar da determinação afeta ao direito intertemporal, certo é que o exame de admissibilidade recursal deve ser exercido com base na lei vigente à época em que a decisão foi prolatada/publicada (08/03/2016). Nessa perspectiva, é o entendimento Jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Enunciado Administrativo n. 2, que trata, exclusivamente, da data de prolação de decisão Judicial lavrada pelo Juízo de Direito A quo, veja-se: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A teor do art. 557 da Lei n. 5.869/73, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Em que pese o exposto, entende-se que não comporta conhecimento a Apelação interposta, haja vista a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja: tempestividade. De acordo com o art. 508 da Lei n. 5.869/73, observa-se que o prazo legal para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias. Os prazos processuais, a rigor, do que se encontra previsto no art. 242 da Lei n. 5.869/73, contam-se da data em que o Advogado foi regularmente intimado da decisão, sentença ou acórdão. Na data de 8 de março de 2016 a decisão judicial foi proferida (seq. 41.1). As intimações foram expedidas respectivamente aos Advogados das Partes, sendo certo que o Apelante foi intimado na data de 19 de março de 2016 (seq. 44), portanto, o prazo legal tem por termo inicial a data de 21 de março de 2016, conforme o § 2º do art. 184 da Lei n. 5.869/73, encerrando-se na data de 12 de abril de 2016. No entanto, o presente recurso foi interposto somente na data de 2 de maio de 2016, ou seja, após transcurso do prazo legal para tal desiderato. Dessa forma, não se conhece do vertente recurso de apelação, ante mesmo a sua reconhecida intempestividade. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que a intempestividade é vício de ordem pública que pode ser declarado de ofício, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FIXADO NO ART. 508 DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SEGUIMENTO NEGADO. Imperioso observar o prazo legal de 15 (quinze) dias fixado pelo artigo 508 do CPC para interposição de recurso frente à irresignação quanto à sentença proferida. Esgotado o prazo para a interposição, não há que ser ele recebido. (TJPR - 12ª Câm. Cível - Apel. Cível n. 1.470.620-2 - Rel.: Luciane R. C. Ludovico - Unân. - j. 08/04/2016). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL -MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 1.003, § 5º DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO DE PLANO. "A intempestividade é matéria de ordem pública, declarável de ofício pelo tribunal" (RSTJ 34/456). (TJPR - 12ª Câm. Cível - Apel. Cível n. 1.522.169-9. - Rel.: Desa. Joeci Machado Camargo - Unân. - j. 11/05/2016) Assim, tem-se como evidenciada a intempestividade recursal, haja vista que não se observou os ditames legais para a interposição da vertente apelação cível, motivo pelo qual não se conhece do presente apelo, em face da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, deixase fundamentadamente de conhecer o presente recurso de apelação cível, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõe art. 557 da Lei n. 5.869/73, uma vez que restou devidamente demonstrada a sua intempestividade, enquanto vício de ordem pública insuperável. Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das partes, para, que, assim, seja fiel e integralmente cumprida. Curitiba (PR), 11 de maio de 2017 (quinta-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

0069 . Processo/Prot: 1667777-5 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/68082. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária: 0008363-30.2015.8.16.0001 Indenização. Agravante: Tim Celular S/a. Advogado: Ilan Goldberg, Eduardo Chalfin. Agravado: Marcia Borges dos Santos. Advogado: Dinor da Silva Lima Júnior, Vinicius Furtado Vilani. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Marques Cury. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. Vistos, etc. Cuida-se de pedido de reconsideração no agravo de instrumento nº 1.667.777-5, em que é agravante TIM CELULAR S/A e agravada MARCIA BORGES DOS SANTOS, em que a agravante pretende a reapreciação do pedido liminar, indeferido na decisão de fls. 175/178-TJ. Nas razões do pedido, alegou a agravante: a) que a não atribuição do efeito suspensivo incidirá em dano irreparável, bem como em ofensa ao princípio da celeridade processual; b) que não há elementos que justifiquem a necessidade de realização de perícia para arbitramentos do valor a título de perdas e danos, e, sendo esta desnecessária, acabaria por alongar a tramitação do feito. Requereu a atribuição de efeito suspensivo da decisão agravada, até o julgamento de mérito do presente recurso. Embora este agravo de instrumento se encontre apto ao julgamento do mérito recursal, para evitar qualquer cerceamento de defesa, passa-se a análise do pedido de reconsideração. Os argumentos da Agravante não são suficientes para modificar a decisão de fls. 175/178-TJ, isso porque o magistrado a quo entendeu que ante a impossibilidade de se auferir um valor que corresponda à perda da linha telefônica, necessário se faz a realização de perícia, levando em conta a análise de diversos fatores, a qual deverá ser feita por profissional. Assim, diante da impossibilidade de auferir o quantum, não foram verossímeis as alegações da agravante nas razões do agravo de instrumento, e, não trazendo aqui, novos elementos aptos a modificar tal entendimento, MANTENHO a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada, rejeitandose o pedido de reconsideração. Preclusa a decisão, voltem conclusos para análise do mérito recursal. Intimem-se. Curitiba, 19 de junho de 2017. Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira Juíza Subst. 2º Grau - Relatora Convocada

0070 . Processo/Prot: 1670767-4/01 Agravo Interno Cível

. Protocolo: 2017/101946. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho. Ação Originária: 1670767-4 Petição. Agravante: D. J. F.. Advogado: Sérgio Pereira Diniz Botinha. Agravado: L. D. D. C. F., N. D. D. C. F.. Advogado: Rubens Mello David, Evandro Ricardo de Castro. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Desª Ivanise Maria Tratz Martins. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Luciano Carrasco Falavinha Souza. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

AGRAVO INTERNO Nº 1.670.767-4/01 DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ AGRAVANTE: D. J. F. AGRAVADOS: L. D. D. C. F. E N. D, D. C. F. (REPRESENTADOS) RELATORA: DESª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS Intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, para se manifestar, querendo, no prazo legal, sobre o Agravo Interno interposto. Após, com ou sem manifestação da parte, voltem conclusos os autos. Curitiba, 08 de junho de 2017. Des.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS Relatora 0071 . Processo/Prot: 1671336-3 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/75281. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho. Ação Originária: 0072716-03.2016.8.16.0014 Modificação de Guarda. Agravante: A. G. P..

Advogado: Aline Regina das Neves, Caio Marcelo Rebouças de Biasi. Agravado: E. G. S.. Advogado: Gilberto Jachstet. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Mario Luiz Ramidoff. Despacho: Descrição:despachos do Relator e Revisor.

VISTOS E EXAMINADOS. 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, verifica-se que A. G. D. P., interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, em face da decisão interlocutória (seq. 28.1) proferida na Ação de Guarda e Responsabilidade de Menores, a qual deferiu a concessão de guarda provisória dos menores B. H. G. V. e B. G. S. a avó materna, nos seguintes termos: 02. Nestes termos, temos que o pedido antecipatório (guarda provisória) deve ser deferido. Com a inicial, num exame de cognição sumária, aliado aos demais elementos probantes acima referidos, a autora comprova a verossimilhança de suas alegações. 03. Isto posto, baseando-se no que seria de melhor interesse dos menores em questão e diante da possibilidade de revisão da presente medida, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela a fim de conceder à autora a guarda provisória de BENTO HENRIQUE GARCIA VALENTIM e BEATRIZ GARCIA SERRANO. Em suas razões recursais, a Agravante sustentou que as crianças -respectivamente com 11 (onze) e 9 (nove) anos de idade - encontram-se residindo com a avó materna, ante a decisão de melhoria das condições da família, isto é, a mudança de Estado realizada pela Agravante em busca de nova qualificação profissional. Agravo de Instrumento n. 1.671.336-3- p. 2 A Agravante declarou que a Agravada possui idade avançada, sendo que, não possui condições físicas para criar duas crianças em idade escolar. Por este motivo, a Agravante requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal com fundamento ao inc. I do art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para o fim de que a guarda seja atribuída unilateralmente. Outrossim, a Agravante argumentou que não possui capacidade econômico-financeira que lhe permita arcar com as custas processuais, motivo pelo qual, requereu a concessão da gratuidade da justiça. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS Pelo que se verifica, os Autos pertinentes à essa pretensão recursal tramitam em sede de Primeiro Grau de Jurisdição via sistema eletrônico (Projudi), razão pela qual incide o disposto no § 5º do art. 1.017 da Lei n. 13.105/2015, o qual determina expressamente a dispensa de juntada de peças processuais ao agravo de instrumento. De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de Agravo de Instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente Agravo de Instrumento merece ser conhecido. Contudo, igual sorte não assiste à pretensão liminarmente deduzida, conforme a seguir restará