Página 917 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Junho de 2017

ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.De acordo com o caput do dispositivo legal acima, as penas em questão podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, pressupondo-se "a observância do princípio da proporcionalidade, exigindo-se correlação entre a natureza da conduta de improbidade e a penalidade a ser imposta ao autor. A aplicação do princípio é relevantíssima no caso de improbidade em virtude da lei apresentar tipos abertos, dando margem a interpretações abusivas. Desse modo, condutas de menor gravidade não são suscetíveis de sanções mais severas do que exige a natureza da conduta"#.Como bem destacou o Ministério Público, há de ser levado em conta que o réu não causou dano ao erário, pelo que não há que se cogitar da aplicação da pena de ressarcimento ou da multa civil, mormente porque sequer consta nos autos o valor da remuneração percebida pelo agente enquanto exercia o cargo em comissão junto à AGERP. Também não há que se falar em perda da função pública, pelo fato de o réu já ter sido exonerado do aludido cargo que exercia de forma ilegal.Noutro passo, considerando desproporcional ao caso a aplicação da severa pena de suspensão dos direitos políticos, de bom alvitre a aplicação da reprimenda de proibição de contratar com o Poder Público. Assim, ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos entabulados na inicial, para condenar o réu Rogério Maluf Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, consistente em acumular, indevidamente, o cargo eletivo de Vereador com outros dois cargos públicos, sendo um deles, ainda, demissível ad nutum, contrariando norma constitucional expressa no art. 54, incisos I, b e II b, c/c art. 29, inciso IX e art. 38, III, todos da CF/88, aplicando, por conseguinte, as sanções respectivas, na forma do art. 12, inc. III, da LIA .Como já consagrado na doutrina e jurisprudência, a aplicação das sanções previstas na norma de regência exige o pontuar de um processo de dosimetria, com a observância aos seguintes parâmetros: personalidade do agente, vida pregressa na Administração Pública, grau de participação no ilícito e reflexos de seus atos e interferência no interesse público, extensão do dano e proveito patrimonial obtido pelo agente.Nos moldes da fundamentação supra, considerando a inexistência de dano ao erário e não tendo sido noticiada nos autos graves consequências decorrentes do ato ímprobo, aplico ao réu a sanção de proibição de contratar com o Poder Público, por qualquer de seus entes federados, incluindo a administração direta e indireta, ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.Após o trânsito em julgado, insira-se o nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007).Em seguida, comunique-se esta decisão à Procuradoria do Município de Itapecuru-Mirim, à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cumprimento da sanção de proibição de contratação com o poder público.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Itapecuru-Mirim/MA, 06 de junho de 2017.Laysa de Jesus Paz Martins MendesJuíza de Direito Titular da 1ª Vara.

Segunda Vara de Itapecuru-Mirim

PROCESSO Nº 0001636-42.2016.8.10.0048 (16412016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: LAICE FERREIRA

ADVOGADO: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR ( OAB 6603-MA )

REQUERIDO: SEGURADORA LIDER

ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES ( OAB 11735A-MA )

ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 01/2007 CGJ/MANesta data fiz o seguinte procedimento por meio de ATO ORDINATÓRIO:Procedi a intimação das partes, para tomarem conhecimento do retorno dos autos da Turma Recursal, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Itapecuru-Mirim/MA,18 de maio de 2017RAQUEL GOUDARDSecretária Judicial Resp: 113670

PROCESSO Nº 0001863-66.2015.8.10.0048 (18772015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: MARINA AGUIAR DA SILVA

ADVOGADO: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR ( OAB 6603-MA )

REQUERIDO: BANCO BRADESCO

ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA ( OAB 119859-SP )

ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 01/2007 CGJ/MANesta data fiz o seguinte procedimento por meio de ATO ORDINATÓRIO:Procedi a intimação das partes, para tomarem conhecimento do retorno dos autos da Turma Recursal, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Itapecuru-Mirim/MA,18 de maio de 2017RAQUEL GOUDARDSecretária Judicial Resp: 113670