Página 384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2017

345046/SP), CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP)

Processo 0008607-81.2015.8.26.0032 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Município de Araçatuba - Izar & Polizel Ltda Me - Fica (m) o (a)(s) executado intimado (a)(s) a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao recurso de apelação interposto - (art. 1.010, do CPC).Ficam as partes cientificadas de que com a apresentação ou não de contrarrazões, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo/Capital - Seção de Direito Público, para apreciação do recurso de apelação interposto e de que, após a remessa e até o retorno dos autos, qualquer peticionamento deverá ser dirigido diretamente à Segunda Instância, salvo nos casos de incidentes de cumprimento provisório de sentença. (descumprimento de tutela/liminar concedida, execução valor incontroverso, etc). - ADV: EDUARDO DE SOUZA STEFANONE (OAB 127390/SP), FABIO HENRIQUE NAGAMINE (OAB 268616/SP)

Processo 0016683-95.1995.8.26.0032 (032.01.1995.016683) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Raca Distrib de Veiculos Ltda e outros - Vistos.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra RAÇA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS, na qual a autora noticia a concessão de remissão e pleiteia a extinção do processo. Não há impedimento para acolhimento do pedido, destacando que força do previsto no artigo , do Decreto 56.179/2010, “o cancelamento de débito fiscal previsto neste decreto, quando ajuizada a correspondente execução fiscal, independe do recolhimento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive os devidos em sede de embargos”.Assim, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, o que faço com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Declaro insubsistentes eventuais penhoras. Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos. Indevidas custas. P.I.C. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES (OAB 83161/SP)

Processo 0018789-39.2009.8.26.0032 (032.01.2009.018789) - Procedimento Comum - Adicional de Horas Extras - Renato Mendonça Leite - Município de Araçatuba - Fica (m) o (a)(s) partes intimado (a)(s) a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao recurso de apelação interposto - (art. 1.010, do CPC).Ficam as partes cientificadas de que com a apresentação ou não de contrarrazões, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo/Capital - Seção de Direito Público, para apreciação do recurso de apelação interposto e de que, após a remessa e até o retorno dos autos, qualquer peticionamento deverá ser dirigido diretamente à Segunda Instância, salvo nos casos de incidentes de cumprimento provisório de sentença. (descumprimento de tutela/liminar concedida, execução valor incontroverso, etc). - ADV: JORGE LUIZ MORALES (OAB 225463/SP), PERCIVAL LUIZ POLIDORO (OAB 245881/SP)

Processo 0018830-40.2008.8.26.0032 (032.01.2008.018830) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Gruppo & Giron Ltda e outro - Fica (m) o (a)(s) exequente intimado (a)(s) a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao recurso de apelação interposto - (art. 1.010, do CPC).Ficam as partes cientificadas de que com a apresentação ou não de contrarrazões, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo/Capital - Seção de Direito Público, para apreciação do recurso de apelação interposto e de que, após a remessa e até o retorno dos autos, qualquer peticionamento deverá ser dirigido diretamente à Segunda Instância, salvo nos casos de incidentes de cumprimento provisório de sentença. (descumprimento de tutela/liminar concedida, execução valor incontroverso, etc). - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES DE SA (OAB 73557/SP), LEDA ZACARIAS AFONSO (OAB 81638/SP), EDSON STORTI DE SENA (OAB 72835/SP)

Processo 0022049-22.2012.8.26.0032 (apensado ao processo 0026513-07.2003.8.26.0032) (032.01.2012.022049) -Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Fazendo do Estado de São Paulo e outro - Fica (m) o (a)(s) embargante intimado (a)(s) a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao recurso de apelação interposto - (art. 1.010, do CPC).Ficam as partes cientificadas de que com a apresentação ou não de contrarrazões, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo/Capital - Seção de Direito Público, para apreciação do recurso de apelação interposto e de que, após a remessa e até o retorno dos autos, qualquer peticionamento deverá ser dirigido diretamente à Segunda Instância, salvo nos casos de incidentes de cumprimento provisório de sentença. (descumprimento de tutela/liminar concedida, execução valor incontroverso, etc). - ADV: TAMER VIDOTTO DE SOUSA (OAB 118055/SP), EDSON STORTI DE SENA (OAB 72835/SP), MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP), LEANDRO CAPATTI (OAB 321449/SP)

Processo 0502711-15.2006.8.26.0032 (032.01.2006.502711) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Marcelo da Silva Trevissan - Fica (m) o (a)(s) executado intimado (a)(s) a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao recurso de apelação interposto - (art. 1.010, do CPC).Ficam as partes cientificadas de que com a apresentação ou não de contrarrazões, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo/Capital - Seção de Direito Público, para apreciação do recurso de apelação interposto e de que, após a remessa e até o retorno dos autos, qualquer peticionamento deverá ser dirigido diretamente à Segunda Instância, salvo nos casos de incidentes de cumprimento provisório de sentença. (descumprimento de tutela/liminar concedida, execução valor incontroverso, etc). - ADV: GILMAR COUTINHO SANTIAGO (OAB 236678/SP), EDILENE COSTA SABINO (OAB 205345/SP)

Processo 0506168-45.2012.8.26.0032 (032.01.2012.506168) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Araçatuba - Jose Henrique Lemos Senche Epp - Fica (m) o (a)(s) partes intimado (a)(s) a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao recurso de apelação interposto - (art. 1.010, do CPC).Ficam as partes cientificadas de que com a apresentação ou não de contrarrazões, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo/ Capital - Seção de Direito Público, para apreciação do recurso de apelação interposto e de que, após a remessa e até o retorno dos autos, qualquer peticionamento deverá ser dirigido diretamente à Segunda Instância, salvo nos casos de incidentes de cumprimento provisório de sentença. (descumprimento de tutela/liminar concedida, execução valor incontroverso, etc). - ADV: CACILDO BAPTISTA PALHARES (OAB 102258/SP), FABIO HENRIQUE NAGAMINE (OAB 268616/SP)

Processo 3007491-57.2013.8.26.0032 - Procedimento Comum - Adicional de Horas Extras - Antonio Roberto de Castro Borges - Município de Araçatuba - Fica o requerente intimado a manifestar-se sobre as informações prestadas pelo Município em fls. 280/281. - ADV: CELIA DE SOUZA (OAB 229403/SP), JORGE LUIZ MORALES (OAB 225463/SP)

ARARAQUARA

Cível

Distribuidor Cível