Página 3736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

embarcação, determinando onde e quando será realizada a pesca.

Todavia, não assiste razão ao réu.

(...)

Não há dúvida, portanto, de que o réu é responsável pelo dano ambiental, tendo em vista que, como ele mesmo afirma, é o armador da embarcação.

Frise-se, ainda, que a atividade econômica deu-se em proveito do demandado, sendo aplicável ao caso o princípio do poluidor-pagador, positivado, entre outros pontos do ordenamento jurídico, no artigo , inciso VII, da Lei nº 6938/81, nos seguintes termos:

(...)

Suficientemente demonstrada, portanto, a responsabilidade do réu.

(...)

A responsabilidade por dano ao meio ambiente é objetiva, exigindo tão-somente prova da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta ativa ou omissiva.

O dano decorreu da captura de espécimes de Castanha (Umbrina canosai) e de Bagre (Genidens barbus) sem permissão do órgão competente, estando a embarcação autorizada a pescar 'camarão rosa e fauna acompanhante' (evento 1, PROCADM2, fl. 18).

Os impactos negativos dessa prática são evidentes e decorrem da sobrecarga causada ao meio ambiente pelo exercício da pesca, sem autorização específica, de espécies protegida pelo Anexo II da Instrução Normativa nº 5, de 21 de maio de 2004 (Lista Nacional das Espécies de Invertebrados Aquáticos e Peixes Sobreexplotadas ou Ameaçadas de Sobreexplotação), em atividade econômica cuja fiscalização sabidamente não tem sido suficiente para evitar a redução da quantidade de diversas espécies na natureza.

O nexo causal entre a atividade do réu e o dano é, como demonstrado acima, evidente. A apreensão de espécie protegida, cuja pesca é controlada, capturada sem permissão da autoridade ambiental, em embarcação de propriedade do réu, demonstra desconsideração à legislação de regência, especialmente considerando as condições em que se deu a apreensão.

(...)

De fato, analisando-se os documentos do procedimento administrativo, juntados com a inicial, verifica-se que a lavratura do Auto de Infração foi motivada pela constatação da captura de espécimes de Castanha (Umbrina