Página 3737 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
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canosai) e de Bagre (Genidens barbus) sem permissão do órgão competente, estando a embarcação autorizada a pescar 'camarão rosa e fauna acompanhante' (evento 1, PROCADM2, fl. 18).

Não tendo o réu logrado comprovar que, na data da autuação (18/08/2009), sua embarcação se encontrava devidamente permissionada para a pesca além das espécies mencionadas na Permissão Provisória de Pesca n. 005/2009, não há como acolher a insurgência.

Por fim, vale ressaltar que a responsabilidade pela reparação do dano atinge todos os agentes causadores do evento danoso e é solidária, em face do disposto no art.

942 do Código Civil, independentemente da análise da subjetividade dos ofensores. O armador/proprietário da embarcação, mesmo que não pratique diretamente o dano, tem o dever de zelar pela preservação do meio ambiente, e, neste contexto, considerando que o empreendedor é o principal beneficiado economicamente com a atividade lesiva, deve suportar os custos da recuperação/reparação ambiental.

Nos casos em que o armador/proprietário da embarcação é pessoa física, sua responsabilidade encontra-se expressamente prevista no parágrafo único do art. 3º e no art. , ambos da Lei nº 9.605/98. De outro lado, quando for pessoa jurídica, sua responsabilidade vem determinada pelo art. da Lei nº 9.605/98, desde que a infração tenha sido cometida em benefício ou no interesse da entidade.

No caso dos autos, embora se possa vislumbrar a participação do mestre da tripulação, sendo o réu o proprietário da embarcação, responde pela prática do ato ilícito degradador do meio ambiente, atentando-se, ainda, ao fato de não ter sido incluído no pólo passivo o mestre/comandante da embarcação"(fls. 479/486e).

Com efeito, constata-se que o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária entre todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental, tendo em vista a aplicação da Teoria do Risco Integral ao poluidor/pagador, estipulada no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 e 942 do Código Civil.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.