Página 218 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2017

indevidamente a título de contribuição previdenciária deveria ser restituído pelo INSS.

3. O § 1º do artigo 89 estabelece uma espécie de limitação à compensação do indébito de contribuições previdenciárias, na medida em que busca aplicar a essa modalidade de restituição a forma específica do artigo 166 do Código Tributário Nacional, obstando a compensação quando restar provado que houve, pela natureza do tributo a ser restituído, a transferência do encargo financeiro. 4. O artigo 166 do Código Tributário Nacional refere-se claramente a tributos indiretos, os quais, pela sua natureza, comportama transferência do ônus econômico. No entanto, as contribuições previdenciárias constituemtributos diretos. Desse modo, no caso das contribuições previdenciárias, a prova da não repercussão econômica é automática, já que, por sua própria natureza, não comportama translação do encargo financeiro. Precedentes.

5. Os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis n. 9.032/1995 e 9.129/1995, que, sucessivamente, alteraramo disposto no § 3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, são de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, enquanto referidas leis não forem declaradas inconstitucionais emsede de controle difuso ou concentrado, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida. Desse modo, a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regema referida modalidade extintiva do crédito tributário. Precedente.

6. A par das sucessivas modificações legislativas, deve ser observado o regime jurídico da compensação vigente à época da propositura da demanda. Precedente obrigatório.

7. No caso dos autos, a demanda foi ajuizada em19/03/2001, na vigência da Lei nº 8.383/1991. Assim, a compensação das contribuições indevidamente recolhidas fica restrita a tributos da mesma espécie.

8. A Lei nº 9.250/1995 fixou a obrigatoriedade da incidência exclusiva da Taxa SELIC a partir de 01/01/1996, restando vedada sua cumulação comqualquer outro índice de juros ou de correção monetária. Precedentes.

9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

10. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da União prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a apelação interposta pela autora e julgar prejudicada a apelação interposta pela União, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de junho de 2017.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001609-48.2013.4.03.6109/SP

2013.61.09.001609-5/SP



RELATOR Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA 
APELANTE União Federal (FAZENDA NACIONAL) 
ADVOGADO SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 
ENTIDADE Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
ADVOGADO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 
APELADO(A) LUBIANI TRANSPORTES LTDA 
ADVOGADO SP086640B ANTONIO CARLOS BRUGNARO e outro(a) 
No. ORIG. 00016094820134036109 2 Vr PIRACICABA/SP 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. MEIO DE PROVA IMPARCIAL E EQUIDISTANTE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. RECOLHIMENTO POR MEIO DE DARP.

COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Diante da controvérsia, o DD. Juízo singular encaminhou os autos à contadoria judicial, a qual elaborou cálculos e prestou informação. 2. Reconhece-se que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante das partes, cujo profissional possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

3. A propósito, não é demais realçar que as contadorias judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitas à responsabilização cível e criminal (CPC, arts. 139 e 147) e, portanto, são equidistantes dos interesses das partes e, por tudo isso, devemprevalecer os cálculos e os pareceres por elas elaborados. Precedentes.

4. A controvérsia restou esclarecida pelo contador chegando a conclusão da existência de recolhimento por meio de DARP preenchidos pela exequente, observando-se a determinação da Orientação de Serviço IAPAS/SRP nº 230, de 13/09/89, portanto, irreparável a r.