Página 24 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2017

nova Lei Instrumental Cível. Em casos excepcionais é possível o deferimento de medidas de urgência, aliás como previsto no art. 87 do Estatuto do Idoso, sem audição do Ministério Público, hipótese esta que se ajusta para deferimento de ofício, máxime, quando se trata de uma decisão passível de modificação ou revogação. Diante dessas considerações e verificando que a pretensão tem farto lastro na prova material dos autos, tenho que justifica-se, sob todas as luzes, o adiantamento da liminar requerida para conceder a INTERDIÇÃO PROVISÓRIA, da Interditanda, LYGIA MARIA NAVARRO DE SÁ, nomeando sua CURADORA PROVISÓRIA A REQUERENTE, OLGA MARIA NAVARRO DA COSTA PEREIRA, a fim de que possa melhor administrar a vida da interditanda, tão somente para a prática de atos patrimoniais e negociais. Tome-se-lhe compromisso de lei. Designo audiência de entrevista da interditanda para o dia 10/08/2017, às 14:00 horas, na sala de audiência deste Juízo, ficando consignado que o prazo de impugnação fluirá desta data. Cite-se a interditanda com a advertência do art. 344 do CPC, observando-se o parágrafo segundo art. 752 da Lei Instrumental Cível. Empresto à presente decisão força de mandado com o fim de dar impulso ao feito, independente de formalidade, consoante permissivo do art. 188 do CPC. Intimese a Interditante, advogado e o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.

ADV: JOEL ARAUJO DE SOUZA (OAB 34149/BA) - Processo 0536474-02.2017.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/ 68 - Fixação - REQUERENTE: R. F. da S. J. - REQUERIDO: R. F. da S. - Vistos, etc... RINALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, já devidamente qualificado, representado por sua genitora, através da Defensoria Pública, ajuizou a presente Ação de Alimentos em face de RINALDO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificado, requerendo a concessão de alimentos alimentos provisórios e, ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, condenando o requerido aos alimentos definitivos. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/29, vindo-me os autos conclusos para apreciação do pedido de justiça gratuita, bem como sobre o pedido de alimentos provisórios, o que passo a decidir. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Diante da presença do fumus boni iuris (comprovação da filiação) e o periculum in mora (caráter alimentar da ação), requisitos autorizadores para a concessão da liminar, arbitro os alimentos provisórios em 30 % (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido (bruto abatido do imposto de renda e da contribuição previdenciária), incidindo sobre décimo terceiro, terço de férias, eventuais horas-extras, gratificações, prêmios, adicionais, participações nos lucros da empresa e verbas remuneratórias de caráter não indenizatório, excluindo as parcelas rescisórias, FGTS e diárias. Expeçase ofício à fonte pagadora para proceder o desconto, depositando a quantia na conta indicada na exordial. Cite-se o requerido, mediante Carta Precatória e/ou AR (parágrafo segundo do art. 5.º da lei de Alimentos), para audiência de conciliação, instrução e julgamento no dia 02 de Agosto de 2017, às 15:00 horas; ficando consignado que, não havendo acordo, poderá apresentar contestação, desde que através de advogado, sob pena de revelia, a teor do parágrafo único do art. 693 do CPC e art. 5.º da lei 5478/68. Empresto à presente decisão força de mandado de citação/intimação com o fim de dar impulso ao presente feito. Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se.Intime-se.Cumpra-se.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0536570-17.2017.8.05.0001 - Ação de Alimentos - Fixação - AUTORA: T. dos S. F. - RÉU: R. S. dos S. - Vistos, etc... PEDRO FILIPE FIGUEIREDO DA SILVA, já devidamente qualificado, representado por sua genitora, através da Defensoria Pública, ajuizou a presente Ação de Alimentos em face de RUBENS SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificado, requerendo a concessão de alimentos provisórios e, ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, condenando o requerido aos alimentos definitivos. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/21, vindo-me os autos conclusos para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, o que ora defiro, bem como sobre o pedido de alimentos provisórios, o que passo a decidir. DECIDO. Inicialmente, determino que o processo tramite em segredo de justiça, a teor do inciso do art. 189 do CPC. Diante da presença do fumus boni iuris (comprovação da filiação) e o periculum in mora (caráter alimentar da ação), requisitos autorizadores para a concessão da liminar, arbitro os alimentos provisórios em 30 % (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo, depositando a quantia na conta indicada na exordial. Cite-se o requerido, mediante mandado e/ou AR (parágrafo segundo do art. 5.º da Lei de Alimentos), para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento no dia 08/08/2017, às 14:30 horas, ficando consignado que, não havendo acordo, poderá apresentar contestação, desde que através de advogado, sob pena de revelia, a teor do parágrafo único do art. 693 do CPC e art. 5.º da lei 5478/68. Empresto à presente decisão força de mandado de citação/intimação com o fim de dar impulso ao presente feito. Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se.Intime-se.Cumpra-se.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0536783-23.2017.8.05.0001 - Execução de Alimentos - Alimentos - EXEQTE.: A. da S. C. J. - EXECDO.: A. da S. C. - Vistos, etc... Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art 98/99 do CPC. Fica imprimido o segredo de justiça no curso do presente feito, a teor do art. 189 do CPC. Cumpre salientar, inicialmente, que o novo Código de Processo Civil adotou o procedimento de cumprimento de sentença para as hipóteses de condenação ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o que vale também para acordo entre as partes, por ser um título executivo judicial. Por outro lado, como se trata de procedimento do cumprimento de sentença, por coerência, o processo deveria ser sincrético por ser execução de título judicial, ou seja, bastaria uma simples petição no bojo do processo principal e não ajuizamento de processo novo, conforme determina o parágrafo segundo do art. 531 do novo CPC. Contudo, por economia processual, dar-se-á prosseguimento ao feito. Assim, intime-se/cite-se o executado, pessoalmente, para proceder o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão e protesto do título judicial, em conformidade com o que dispõe o "caput" e parágrafos primeiro a setimo do art. 528 do CPC. Empresto à presente decisão força de mandado para dar um maior impulso ao feito, em obediência ao art. 188 do CPC, independente de formalidades. Publiquese.Intime-se.Cumpra-se.