Página 937 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2017

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DOURADOS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DOURADOS

EXPEDIENTE Nº 2017/6202000248

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0003295-82.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202006456

AUTOR: SEBASTIAO APARECIDO RODRIGUES (MS011927 - JULIANA VANESSA PORTES OLIVEIRA, MS007521 - EDSON ERNESTO RICARDO PORTES, MS009395 - FERNANDO RICARDO PORTES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063 - MIRIAN NORONHA MOTA GIMENES)

A parte ré requereu, por meio da petição do evento 33, a homologação do acordo, o qual foi aceito pela parte autora (evento 36).

Observo que foi proferida sentença de mérito nos presentes autos.

Contudo, não há óbice à realização de acordo após a prolação da sentença, uma vez que, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses, submetido ao crivo jurisdicional. Desta forma, nos termos do CPC, artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, resolvendo o mérito do processo, para que produza seus regulares efeitos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

0000870-48.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202006453

AUTOR: GESSE FERREIRA DIAS (MS018270 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR, RN013269 - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MELO, RN005291 - JO O PAULO DOS SANTOS MELO)

RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Trata-se de demanda ajuizada por Gessé Ferreira Dias contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, por meio da qual pleiteia a revisão de proventos de aposentadoria mediante aplicação da proporção de 7/30 do índice de 16,19%, relativo à Unidade de Referência de Preços (URP), sobre a remuneração e demais vantagens financeiras do instituidor, nos meses de abril e maio/1988, não cumulativamente, com pagamento das diferenças vencidas, decorrentes da incorporação do reajuste, acrescidas de juros e de correção monetária.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo da Lei 10.259/01, passo ao julgamento do feito.

O Decreto-Lei 2.335/1987, em seu artigo , assegurou aos trabalhadores em geral, inclusive servidores da União, reajuste mensal antecipado com base na variação da Unidade de Referência de Preços (URP).

Posteriormente, o Decreto-Lei 2.425/1988, em seu artigo , estabeleceu que o referido reajuste não se aplica aos meses de abril e maio de 1988. Tal decreto entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 08/04/1988.

Por sua vez, o Decreto-Lei 2.453/1988, determinou a reposição instituída pelo artigo do Decreto-Lei 2.335/1987 aos servidores excluídos por força do artigo do Decreto-Lei 2.425/1988.

Os Decretos-Leis 2.425/1988 e 2.453/1988 foram declarados rejeitados, a contar de 05/06/1989, pelo Ato Declaratorio de 14/06/1989.

Não obstante, o artigo do Decreto-Lei 2.425/1988 foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 146.749, firmando o entendimento de que o reajuste mensal previsto no artigo do Decreto-Lei 2.335/1987 não se aplicaria aos servidores referidos nos meses de abril e maio de 1988 e que não se tratou de redução dos vencimentos. Contudo, a Corte Suprema ponderou que os servidores teriam direito ao reajuste com relação aos dias do mês de abril anteriores ao da publicação do Decreto-Lei 2.335/1987, vale dizer, os sete primeiros dias do mês de abril de 1988, pois a entrada em vigor do mencionado decreto ocorreu em 08/04/1988, salientando que a republicação efetuada no dia 11/04/1988 não implicou em alteração do teor do decreto. Por fim, considerou devida mesma proporção, não cumulativamente, no mês de maio seguinte.

A respeito do pleito veiculado nos autos, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 671, segundo a qual, “os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.”

Todavia, considerando o longo lapso temporal desde tal reajuste, é inegável que referido percentual foi absorvido e compensado pelos aumentos posteriormente concedidos, nos moldes do que estabelecia o artigo , parágrafo único, do Decreto-Lei 2.335/1987, e artigo do Decreto-Lei 2.453/1988. Necessário destacar que tais verbas não eram cumuláveis.

Diante disso, não há falar em reajustamento à base de 7/30 sobre o índice de 16,19%, a título de Unidade de Referência de Preços (URP), sobre a remuneração/proventos da parte autora, nos meses de abril e maio/1988.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários nesta instância (artigo 55 da Lei 9.099/95).

P.R.I.