Página 282 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Junho de 2017

arcar com as despesas judiciais decorrentes do processo. Daí a razão de ter-se suscitado o conflito negativo de competência. Como já antecipado, a hipótese não é a de abandono de menor, mas de relativamente incapaz, com retardamento mental. É cediço ter havido recente alteração do Código Civil no tocante à incapacidade absoluta. Antes do advento do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência, Lei n. 13.146/2015, que alterou substancialmente o art. 3.º, do CC/2002, para dele excluir qualquer outra forma de incapacidade absoluta, salvo a menoridade civil, até 16 anos incompletos. Observese: “Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. Na espécie, as pessoas com retardamento mental que não tenham condição de discernir os atos da vida civil, por causa transitória ou permanente, foram alçadas à categoria dos relativamente incapazes, in verbis: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...). III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Esta é, aliás, a situação vislumbrada nos autos. Há relatório situacional acostado à fl. 23, em que se solicita “que seja avaliada a necessidade de interdição haja vista que segundo a avaliação psiquiátrica em anexo, E. não apresenta condições de se autogerir”. Mais que isso, a todo tempo os agentes públicos do Município sugerem que os irmãos do relativamente incapaz sejam responsabilizados pela internação, o que, s.m.j., não só é correto, como constitui medida de império. Abstraída momentaneamente essa consideração, porquanto o signatário foi designado para examinar o pedido urgente, o que se almeja, nessa quadra, é que a municipalidade promova o acolhimento do interessado. Assim, o que há para examinar de pronto é a existência do perigo na demora e a probabilidade de êxito do recurso interposto. Pois bem. De largada, registra-se a edição da Lei n. 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em atenção à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Facultativo, oriunda da Organização das Nações Unidas - ONU. O atos do ajuste internacional foram ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 1998, internalizado sob a forma de Emenda Constitucional (art. 5.º, § 3.º da CF), em pleno vigor na ordem interna desde a data de 25 de agosto de 2009. Consoante estabelece o art. 2.º, desse ato normativo, considera-se pessoa portadora de deficiência (...) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desde logo, vê-se que o interessado está inserido no conceito do art. 2.º, do referido estatuto, uma vez que, no Relatório Situacional elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação de Concórdia, reconheceu-se ser ele portador de quadro de “retardo mental moderado com comprometimento significativo do comportamento requerendo vigilância e tratamento” (fl. 22), CID F.71.1. No particular, tem-se que a obrigação aqui desenhada, momentaneamente dirigida à municipalidade, é supletiva, isto é, decorre tão só do abandono dos familiares do interessado, que por sua vez não pode permanecer no local onde se encontra, sobretudo em vista de risco pessoal ou social, agravados pelo quadro de deficiência intelectual, cuja falta deve ser suprida, ainda que sem resistência (pretensão resistida) da municipalidade. Sugerem ainda, os técnicos da referida Secretaria, que seja avaliada a necessidade de interdição do paciente. Dito isso, tudo indica que a sentença objurgada está em descompasso com o ordenamento jurídico atual e com a prova coligida aos autos. Disse o julgador, nesse caminho, que a parte necessitaria de um cuidador, sem indicativo de interdição, ou mesmo internação em clínica psiquiátrica. A rigor, não foi o que constou do aludido Relatório Situacional, que, embora não tenha ventilado “internação”, não descartou a possibilidade de interdição, a ser avaliada oportunamente. De qualquer sorte, essas circunstâncias deverão ser dirimidas pelo juízo com competência para as questões inerentes ao estado da pessoa. Por ora, visando atender supletivamente o interessado, insta ressaltar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a criação de “residências inclusivas”, ofertadas pelo Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), na forma do art. 3.º, da Lei n. 13.146/2015, para atendimento de pessoas com deficiência com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, isto é, o caso dos autos, in verbis: Art. 3.º Para fins de aplicação desta Lei, consideramse: X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos; Nada obstante, referido estatuto estabelece que a pessoa portadora de deficiência detém proteção estatal prioritária, consoante o art. 9.º: Art. 9.º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público. Noutro norte, bem se diga que o Estatuto da Pessoa com Deficiência impede a internação forçada, dependendo sempre do seu consentimento, salvo suprimento por ordem judicial, o que somente poderia ser examinado pelo juízo competente para o exame das causas relativas ao estado da pessoa. Feito o registro, nos casos em que estiver o interessado suscetível à curatela, disciplina a Lei em testilha no art. 12, § 1.º: Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. § 1.º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento. A questão fica por conta do anunciado nesta ação: segundo o órgão ministerial, o paciente encontra-se em risco de vida se permanecer onde e como está. Além disso, não se sabe ao certo as razões do paciente, haveria resistência à possibilidade de voltar a residir com alguns de seus parentes. Necessita, pois, de proteção imediata. Disciplina, nesse tocante, o art. 13, da Lei n. 13.146/2015: Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis. Declaração médica firmada por psiquiatra do Município de Concórdia atestou que o interessado corre o risco de sofrer abuso “sem a presença de cuidador”. Por conta disso, na sentença afirmouse que não caberia a institucionalização, dado ao fato de que carecia o paciente tão só do aludido cuidador, sem indicação médica apontando para a curatela ou a internação. Ocorre, contudo, que, além de existir parecer pela avaliação da curatela, a assistência por cuidador constitui direito da pessoa com deficiência, inclusive nos casos de internação, como se vê do art. 22, da Lei n. 13.146/2015: Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral. § 1.º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito. Isto é, a probabilidade de êxito do recurso é inconteste: deficiência mental moderada e risco à saúde do paciente. O Parquet disse estar exigindo alimentos dos parentes do interessado. Cabe-lhe mais: a pessoa objeto de proteção nestes autos faz jus ao denominado auxílio-inclusão, na forma do art. 40, do Estatuto, o que lhe deve ser assegurado: Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Deve-se repisar, contudo, que não existe pretensão resistida da municipalidade, isto é, nada indica que o Poder Público local está inerte no que concerne ao cumprimento do seu mister público. Daí a insistência no sentido de