Página 777 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Junho de 2017

ao pagamento das verbas atinentes aos depósitos do FGTS relativas ao período em que o contratado prestou serviços ao Poder Público, consoante o estatuído no artigo 19-A da Lei nº 8.036/901, sem a incidência de multa rescisória prevista no § 1º do art. 182, nem a multa prevista no parágrafo 2º-A, inciso II do artigo 223, ambos da Lei n. 8.036/90, respeitado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos anteriores a data do ajuizamentoda demanda. Sobre o valor da condenação, determino a incidência de juros legais, desde a data da citação válida (art. 219, § 1º, do CPC/73), e correção monetária da data em que cada parcela deveria ter sido paga, devendo ser adotado o INPC até 29.06.09 e, após essa data, o Índice Oficial de Atualização Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CUSTAS. Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015. HONORÁRIOS. Tendo o Requerente decaído de parte mínima do pedido, CONDENO o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujopercentual será definido quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do Novel Código de Processo Civil. REMESSA NECESSÁRIA. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas. DISPOSIÇÕES FINAIS. Dê-se vista ao Ministério Público do Estado. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos aoarquivo. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, Gabinete do Juiz, quinta-feira, 11 de maio de 2017. Lidimare Soares Valério Juíza de Direito Substituta, respondendo pela 1ª Vara de Fazenda da Capital. 1 Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) 2 Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) 3 Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente. § 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: II - 10% (dez por cento) a partir do mês seguinteao do vencimento da obrigação.

PROCESSO: 00101774120148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LIDIMARE SOARES VALERIO Ação: Embargos à Execução em: 11/05/2017---EMBARGANTE:ESTADO DO PARA Representante (s): OAB 3364 - VERA LUCIA BECHARA PARDAUIL (PROCURADOR) CLAUDIO MONTEIRO GONCALVES (PROCURADOR) EMBARGADO:CETENCO ENGENHARIA LTDA Representante (s): OAB 6255 - FERNANDO VASCONCELOS M DE CASTRO NETO (ADVOGADO) . R.h. Antes de proceder à apreciação dos aclaratórios interpostos pelo Estado do Pará e pela Cetenco Engenharia, com o fim de subsidiar a decisão deste Juízo acerca sobre a procedência, parcial procedência ou improcedência dos Embargos à Execução, determino a remessa dos autos ao contabilista judicial para, noprazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos memória de cálculo que informe com precisão o valor que seria devido pelo Estado do Pará até o dia 28.02.14, data em que ajuizou os presentes Embargos à Execução. Saliento que na elaboração dos cálculos deverá o contador levar em consideração os parâmetros fixados na sentença exequenda (fl. 524 dos autos principais). Cumpra-se e, após, voltem conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração. Gabinete do Juiz em Belém, quinta-feira, 11de maio 2017. Lidimare Soares Valério Juíza de Direito Substituta, respondendo pela 1ª Vara de Fazenda da Capital.

PROCESSO: 00111717420018140301 PROCESSO ANTIGO: 200110139052 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LIDIMARE SOARES VALERIO Ação: Procedimento Comum em: 11/05/2017---ADVOGADO:PAULO B. CHERMONT REU:ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOR:MA DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO DA SILVA Representante (s): OAB 3847 - ELIETE DE SOUZA COLARES (ADVOGADO) OAB 3847 - ELIETE DE SOUZA COLARES (ADVOGADO) REU:BANCO DEMINAS GERAIS BEMGE. PROCESSO N.º 0011171-74.2001.08.14.0301 REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Ordinária de Nulidade de Execução Extrajudicial ajuizada por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CARDOSO em face de ESTADO DE MINAS GERAIS. Analisando os autos, entendo que este Juízo não tem competência para processar e julgar o feito, conforme a seguir se fundamenta. O conceito de jurisdição se traduz como expressão do poder estatal, sendo una e indivisível, porem, por questões organizacionais, é exercida por vários órgãos cuja competência é estabelecida pela Constituição Federal e também por leis esparsas, com limites delimitados a depender da natureza do litígio e da qualidade dos litigantes. A competência, por sua vez, é tida como medida de jurisdição. Liebman doutrina que a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupos de órgãos, denomina-se competência. Ou seja, cada órgão da Administração só exerce a jurisdição dentro das regras de competência. No caso dosautos, a parte autora é um particular e o requerido é o Estado de Minas Gerais. Pois bem, o Código Judiciário do Estado do Pará, Lei Estadual nº 5.008/1981, estabelece em seus arts. 111 e 113 a competência aos Juízes da Fazenda Pública e das Varas Cíveis de Registro Público, vide artigos: Art. 111. Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) as desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) os mandados de segurança; e) as ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura da sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) as questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) as precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. A regra acima transcrita é de competência absoluta, quenão admite prorrogação ou derrogação por vontade das partes. Assim, em conformidade com o disposto no art. 111, inciso ¿I¿, alínea ¿a¿, do Código Judiciário do Pará, a competência será de uma das varas da Fazenda Pública quando o Estado doPará for autor, réu, assistente ou oponente. No presente caso, houve a nomeação à autoria formulada pelo Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE alegando sua ilegitimidade ad causam e nomeando o Estado de Minas Gerais para o substituir no polo passivo da demanda. Tendo havido a concordância expressa pela autora (fls. 150/151) e a presunção de aceitação por parte do nomeado, nos termos do artigo 68, inciso II, do CPC/ 73, o Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, em despacho de fls. 181, determinoua alteração do polo passivo da demanda, passando o Estado de Minas Gerais a integrar a lide, bem como a redistribuição do feito a uma das varas da Fazenda Pública. Do exposto acima, depreende-se que somente seria competência de uma das varas da Fazenda Púbica caso o Estado do Pará ou um de seus municípios ou suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista fossem parte, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, SUSCITO conflito negativo de competência,perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na forma do art. 161, I, ¿j¿ da Constituição do Estado do Para e dos Arts. 66, parágrafo único, 951 e 953, I, todos do Código de Processo Civil 2015. Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado, remetendo-lhe os presentes autos. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém (PA), 11 de maio de 2017. LIDIMARE SOARES VALÉRIO Juíza de Direito Substituta, auxiliando a 1ª Vara de Fazenda Pública.

PROCESSO: 00207879320058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510667594 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LIDIMARE SOARES VALERIO Ação: Procedimento Comum em: 11/05/2017---REQUERIDO:INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV Representante (s): OAB 11273 - VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA (PROCURADOR) AUTOR:EUVIRA ALENCAR DE SOUSA Representante (s): OAB 18478 - MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO) REU:IPASEP.