Página 183 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2017

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REJEITADO O PEDIDO DE INGRESSO DO INCRA NO FEITO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.

- Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de manutenção de posse, rejeitou o requerimento de ingresso na lide formulado pelo ora agravante, determinando "o retorno dos autos à Justiça Estadual, competente para o julgamento".

- Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento.

- Conforme bem salientado pelo juízo a quo, "é possível a discussão da posse, por particulares, sobre bem público, pois ela (posse), enquanto situação fática, não atinge o domínio do ente público".

- O posicionamento adotado pelo decisum recorrido não parece discrepar da orientação jurisprudencial sobre o tema, no sentido de reconhecer a "ausência de interesse do INCRA em intervir na ação de reintegração de posse movimentada entre particulares, mesmo que paralelamente na área objeto da contenda exista programa social de assentamento, vez que a análise da possessória deve ficar adstrita ao exclusivo exame da posse, em congruência com a natureza jurídica dessa espécie de demanda, e, nesse contexto, o imóvel ao final sendo atribuído a um particular ou a outro não inviabilizaria os interesses sociais da autarquia sobre o bem" (AG 007142653.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, eDJF1 DATA:10/06/2016 PÁGINA:.).

- Recurso desprovido”.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 1022, 119, 124 do CPC/2015, art. 18, § 1º da LC 76/93, art. 13 da Lei 8.626/93 e art. , § 2º, alínea b, da Lei 4.504/64 (fl. 172).

Não foram apresentadas contrarrazões (cf. certidão de fl. 178).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. No caso, a prova dos autos relativa à ausência de elementos que evidenciem o interesse do INCRA em integrar a ação de reintegração de posse movimentada entre particulares. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Além disso, o julgado segue a linha do próprio STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

Portanto, o debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

AGVTE : INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

AGVDO : VANDERLEY FRANSICO LORENCINI

AGVDO : ELIZETE MARIA FERRI LORENCINI

ADVOGADO : GILIO LORENCINI NETTO

AGVDO : VERA LUCIA PAULINO DE SOUZA

DEF.PUB. : Defensor Público do Estado do Espírito Santo

AGVDO : EDVALDO MACHADO DA SILVA

ADVOGADO : SEM ADVOGADO

DECISÃO