Página 184 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2017

Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 120/131 e 143/149) que negou provimento ao apelo interposto pelo INCRA, como se vê a seguir:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REJEITADO O PEDIDO DE INGRESSO DO INCRA NO FEITO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.

- Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de manutenção de posse, rejeitou o requerimento de ingresso na lide formulado pelo ora agravante, determinando "o retorno dos autos à Justiça Estadual, competente para o julgamento".

- Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento.

- Conforme bem salientado pelo juízo a quo, "é possível a discussão da posse, por particulares, sobre bem público, pois ela (posse), enquanto situação fática, não atinge o domínio do ente público".

- O posicionamento adotado pelo decisum recorrido não parece discrepar da orientação jurisprudencial sobre o tema, no sentido de reconhecer a "ausência de interesse do INCRA em intervir na ação de reintegração de posse movimentada entre particulares, mesmo que paralelamente na área objeto da contenda exista programa social de assentamento, vez que a análise da possessória deve ficar adstrita ao exclusivo exame da posse, em congruência com a natureza jurídica dessa espécie de demanda, e, nesse contexto, o imóvel ao final sendo atribuído a um particular ou a outro não inviabilizaria os interesses sociais da autarquia sobre o bem" (AG 007142653.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, eDJF1 DATA:10/06/2016 PÁGINA:.).

- Recurso desprovido”.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 1022, 119, 124 do CPC/2015, art. 18, § 1º da LC 76/93, art. 13 da Lei 8.626/93 e art. , § 2º, alínea b, da Lei 4.504/64 (fl. 172).

Não foram apresentadas contrarrazões (cf. certidão de fl. 178).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso, data venia.

Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos constitucionais alegadamente violados. Eles apenas suportariam a admissibilidade do recurso se, dos próprios termos do julgado, e independentemente do revolvimento e completo reexame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso.

Diz o verbete nº 279 da súmula do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do acórdão atacado, mesmo quando admitidas como verdadeiras as premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos. No caso, a prova dos autos relativa à ausência de elementos que evidenciem o interesse do INCRA em integrar a ação de reintegração de posse movimentada entre particulares. Ou seja, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

À luz da súmula n.º 636 do STF, não é cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Assim, não há qualquer violação direta aos dispositivos constitucionais, à luz dos pressupostos de fato considerados pelo acórdão.

Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

87 - 0006893-53.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.006893-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 30/03/2017 12:46

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO