Página 2195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2017

ausência de inconstitucionalidade prescrição do fundo de direito inexistente - redução do percentual dos juros moratórios para 6% ao mês ação procedente - recurso improvido (TJSP 1.ª Câm. Direito Público Apel 0025618-47.2010.8.26.0114 Rel. Des. Franklin Nogueira j. 10 de maio de 2011).SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão à contagem do período de serviço público prestado pela autora à Universidade Estadual de Campinas, antes da admissão por concurso público pelo Município, para tempo de progressão na carreira, aposentadoria, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e sexta-parte, pagamento das diferenças vencidas e vincendas com incidência de juros e correção monetária. Não há, pois, qualquer vedação constitucional a que tais vantagens sejam instituídas por lei municipal. No âmbito do Município de Campinas, há diplomas legais que disciplinam a matéria e asseguram o direito à percepção das vantagens a saber, as leis municipais n.º 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas), n.º 6.894/91 (Estatuto do Magistério) e n.º 9.198/96. Verba honorária mantida. Recurso improvido (TJSP 9.ª Câm. Direito Público Apel 0005678-96.2010.8.26.0114 Rel. Des. Antonio Rulli j. 13 de abril de 2011). Servidores públicos municipais - Pretensão de contagem de tempo de serviço público municipal exercido em períodos anteriores para fins de concessão de adicionais temporais, sexta-parte e licença-prêmio, bem como cobrança de decorrentes valores atrasados e não prescritos - Decisão de primeiro grau abrangendo somente a primeira pretensão - Sentença citra petita anulada - Incidência do art. 515, § 3o, do CPC - Admissibilidade da contagem pretendida ~ Inteligência do art. 120, § 1º, I, da Lei Municipal n” 1.399/55, e da Súmula nº 567, do STF - Condenação no pagamento dos valores atrasados respeitada a prescrição qüinqüenal, a serem apurados em liquidação Demanda procedente Honorários de advogado Apelação e reexame necessário não providos (TJSP 2.ª Câm. Direito Público Apel 990.10.532815-6 Rel. Des. Correa Vianna j. 22 de março de 2011).Apelação Cível - Mandado de Segurança- Prefeitura Municipal de Campinas - Servidora pública municipal Serviço público (estadual) anteriormente prestado sexta-parte - Autora que trabalhou em outros órgãos públicos e requer incorporação do tempo trabalhado para percepção dos benefícios - Admissibilidade Art. 129, da Constituição Estadual, que assegurou direito a todos os servidores, sem distinção - Incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais - EC nº 41/03- Teto Remuneratório - A jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores é no sentido de que as vantagens de caráter pessoal, por serem benefícios resultantes da situação funcional particular de cada servidor, não estão sujeitas à redução, não integrando o somatório do limite do teto constitucional, direitos conquistados antes da EC 41/03 Recurso parcialmente provido e Reexame necessário parcialmente acolhido (TJSP 9.ª Câm. Direito Público Apel 994.09.251928-9 Rel. Des. Sergio Gomes j. 16 de março de 2011). Como se verifica, a autora almeja a condenação da ré ao pagamento referente ao adicional de tempo de serviço pelo período de setembro de 2012 a março de 2016. Os holerites juntados às fls. 23/35 comprovam o tempo trabalhado no cargo de “Professor PEB I”, na Prefeitura Municipal de Campinas, na data de setembro de 2012 a março de 2016. Ainda, não há indicação nos autos que a servidora, no período pleiteado, trabalhou à luz do regime celetista, hipótese na qual a cobrança do adicional seria descabida, uma vez que os regimes são diferenciados e não permitem a contagem para os benefícios próprios dos estatutários. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a ação proposta por MÁRCIA MICHELETTE SUZIN em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, para condenar a ré ao pagamento dos valores até hoje não pagos, referentes ao período de setembro de 2012 a março de 2016, os quais totalizam o valor de R$ 32.659,20 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), corrigido e com juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Em relação à correção monetária e os juros moratórios, em razão do julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425, houve inconstitucionalidade da redação dada pela Lei n.º 11.960/09 ao artigo 1.º, da Lei n.º 9.494/97, por arrastamento. Em vista disso, modulando a aplicação do julgado, determina o STF que até a data de 25 de março de 2015 devem ser aplicadas as regras previstas na Lei n.º 11.960/09, ou seja, aplicação de juros da caderneta de poupança. Após essa data, para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e para os juros de mora 0,5% ao mês. Sem custas e honorários em razão do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.P.R.I. - ADV: PATRICIA LAURINDO GERVAIS (OAB 197897/SP), TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 364614/SP)

Processo 1043598-77.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Bento Rodrigues da Silva - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Vistos.BENTO RODRIGUES DA SILVA propôs AÇÃO ORDINÁRIA contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV e FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL alegando que é servidor reformado do quadro da policial militar e pretende a incorporação de todas as gratificações RETP (gratificação por regime especial de trabalho policial) e ALE (adicional de local de exercício) ao salário-base, para que tal benefício reflita nas demais vantagens recebidas. Pleiteia, a procedência da ação, para anulação do ato absorção do ALE 50% sobre o salário-base padrão e 50% sobre RETP, bem como a condenação das requeridas nos atrasados das diferenças sobre os vencimentos integrais. Citadas, as requeridas apresentaram contestação, alegando, que deve ser observado princípio da legalidade, pois o padrão que deve servir de base de cálculo do RETP é fixado no artigo LC nº 731/93, o que implicaria em repique, pugnando pela improcedência da ação, requereu a aplicação de sanção de litigância de má-fé.Réplica fls. 34.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito e não há fatos a serem provados.Trata-se de ação ordinária, na qual pretende o autor, o recálculo do valor gratificação por regime especial de trabalho policial.Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, de 12 de abril de 2013, determinou a absorção incorporação do adicional de local de exercício nos vencimentos dos integrantes das carreiras da polícia militar, polícia civil e agente de segurança penitenciária (artigo 1º).Extrai-se de atenta leitura do dispositivo em questão, que não houve determinação para que a ALE fosse integralmente implantada no vencimento base dos policiais, mas sim em seus vencimentos, termo que, empregado no plural, abrange não apenas a remuneração base, mas todas as vantagens e gratificações não eventuais auferidas pelo servidor.Os anexos da Lei Complementar referida estabelecem o valor do vencimento padrão de cada cargo/patente, o que foi devidamente observado pela requerida.Ressalte-se que o acolhimento da pretensão ora deduzida geraria implantação de valor equivalente ao dobro do que estabelecido em Lei. Com efeito, o artigo , da Lei Complementar 731/93, assim dispôs:”Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo desta lei complementar são as seguintes:I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Polícia Militar, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo desta lei complementar;”Nessa esteira, embora tenha sido inicialmente tratada como gratificação, a RETP atualmente apresenta natureza de vencimentos e, assim, figura na base de cálculo de outras gratificações e vantagens.E, conforme a disciplina do dispositivo mencionado, observa-se que a RETP é paga em valor equivalente a 100% do vencimento padrão, ou seja, ela funciona como uma espécie de “espelho”, replicando todas as verbas que constituem o vencimento base do policial.Desse modo, correta a implantação efetuada no vencimento base, de 50% na medida em que a outra metade foi automaticamente implantada no RETP, por força da disposição legal supra referida.A adoção da tese pretendida implicaria obtenção de vantagem indevida, sem previsão legal, na medida em que, com a implantação da integralidade (100%) no vencimento padrão, outros 100% lhe seriam obrigatoriamente pagos, por força da