Página 6785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

PARTE. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S.A. PELO BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A. NÃO COMPROVAÇÃO. FORMALIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL. REQUISITO ESSENCIAL. PREVISÃO DO ART. 10, X, 'c', DA LEI Nº. 4.595/64. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA ATUAR NO FEITO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

- A ocorrência da sucessão por incorporação entre instituições financeiras, além da observância do previsto no § 3º do art. 227, da Lei nº 6.404/76, deve cumprir o estabelecido no art. 10, X, 'c', da Lei nº 4.595/64.

- A Lei nº 4.595/64, em seu art. 10, X, 'c', dispõe sobre a competência do Banco Central em relação aos atos das instituições financeiras no tocante à transformação, fusão, incorporação ou encampação.

- 'Se o embargante. Banco Santander S.A, não comprova adequadamente, a alegação de que incorporou o Banco ABN Amro Real S.A à sociedade empresarial, revela-se inviável o acolhimento do pleito de alteração do pólo passivo da demanda. 2. Ausente a legitimidade recursal, é mister o não conhecimento dos embargos de declaração. (...)' (TJDF; Rec. 2007.01.1.059423-4; Ac. 389.123; Quinta Turma Cível; Rei. Des. Romeu Gonzaga Neiva; DJDFTE 1711/12009; Pág. 141)."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Em suas razões recursais, o recorrente aponta ofensa aos artigos 13, 43 e 535, II, do CPC/73, 215 e 217 do Código Civil, 36 da Lei nº 8.934/94, 227, § 3º, da Lei nº 6.404/76 e 10, X, alínea c, da Lei nº 4.595/64. Além de negativa de prestação jurisdicional, alega ser inequívoca a legitimidade recursal do Banco Santander, por decorrência da sucessão de partes, na apelação e nos embargos de declaração que apresentou perante o juiz de primeira instância.

Assevera que o Tribunal a quo negou os efeitos processuais e materiais decorrentes das assembleias gerais que aprovaram a incorporação do Banco ABN pelo Banco Santander, realizadas em 30 de abril de 2009, cujas deliberações foram submetidas ao Banco Central do Brasil em 15 de maio de 2009. Defende que a aprovação do Banco Central do Brasil, ocorrida em 1º de novembro de 2011, retroagiu seus efeitos àquela data (15.5.2009), mostrando-se devidamente regular a representação processual do Banco ABN nos presentes autos.

Sustenta a validade da procuração, por instrumento público, que reconhece a incorporação do Banco ABN pelo Banco Santander e certifica que"todos os atos societários ficam arquivados nesta serventia em pastas próprias". Afirma a necessidade de prévia intimação pessoal das partes para regularização de sua representação processual.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, cumpre salientar que o recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do